16/06/2025 13:46

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 13:45

Transitado em Julgado em 08/05/2025 para PAULO ROBERTO NEVES ARAUJO - CPF: *04.***.*33-07 (EXEQUENTE).
11/05/2025 04:49

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO NEVES ARAUJO em 08/05/2025 23:59.
15/04/2025 00:05

Publicado Sentença em 15/04/2025.
15/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5002594-36.2025.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO NEVES ARAUJO EXECUTADO: IP SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA, IGOR DOS SANTOS NASCIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: TIAGO NATAN DE JESUS - ES30721, VITOR PELISSARI REPOSSI - ES25443 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do Art. 38 da Lei 9.099/95.

Passo à Decisão: Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por PAULO ROBERTO NEVES ARAÚJO em face de IP SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA e IGOR DOS SANTOS NASCIMENTO, fundada em cheque supostamente endossado ao exequente.

Argumenta que detém a titularidade do crédito representado pelo cheque, o qual não teria sido pago pela requerida.

Requereu, assim, a citação da parte executada para pagamento ou nomeação de bens à penhora.

Determinada a juntada do comprovante de apresentação do cheque ao banco sacado, restou demonstrado que o referido título foi apresentado para pagamento por terceiro, e não pelo exequente.

Como cediço, o cheque, nos termos da legislação vigente, é uma ordem de pagamento à vista e se caracteriza como um título executivo extrajudicial.

Para a execução de cheque por terceiro endossatário, torna-se imprescindível a observância dos requisitos formais do endosso e da apresentação tempestiva do título ao banco sacado.

No presente caso, verificou-se que a apresentação do cheque ao banco sacado ocorreu por terceiro, não pelo exequente.

Isso significa que o endosso foi realizado após a apresentação, descaracterizando a regular transmissão do título por meio do endosso translativo.

O endossatário, para ser considerado credor legítimo, deve demonstrar que o endosso ocorreu antes da apresentação ao banco, o que não foi comprovado nos autos.

Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

EMBARGOS.

CHEQUES NOMINAIS .

ENDOSSO TARDIO/PÓSTUMO.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA .

O portador de cheque nominal a terceiro, transferido sem o necessário e regular endosso de seu beneficiário, não detém legitimidade ativa para o manejo de ação monitória para a satisfação do crédito representado pelos respectivos títulos, razão da manutenção da sentença recorrida.

O endosso tardio/póstumo produz apenas os efeitos da cessão civil de crédito, por força do artigo 27 da Lei do Cheque.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

Evidenciada a sucumbência recursal, é imperiosa a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência anteriormente fixados, nos termos do artigo 85, § 11º do CPC .

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5393288-65.2021.8 .09.0102 MARA ROSA, Relator.: Des(a).

DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Dessa forma, a ilegitimidade ativa do exequente resta caracterizada, uma vez que não se verifica a transmissibilidade válida do título após a sua apresentação.

Nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito.

ISTO POSTO, JULGO EXTINTA a presente execução de título extrajudicial, em razão da ausência de exigibilidade do título apresentado, nos termos do Art. 485, inc.

IV, do CPC.

Publique-se.

Registrado no sistema PJe.

Intimem-se.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, ARQUIVE-SE, observadas as cautelas de estilo.

LINHARES-ES, assinado e datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
11/04/2025 17:17

Expedição de Intimação Diário.
11/04/2025 16:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/04/2025 11:37

Conclusos para decisão
03/04/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 04:34

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO NEVES ARAUJO em 01/04/2025 23:59.
03/04/2025 04:34

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO NEVES ARAUJO em 01/04/2025 23:59.
25/03/2025 11:31

Publicado Despacho em 18/03/2025.
25/03/2025 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
20/03/2025 00:04

Publicado Despacho em 18/03/2025.
20/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5002594-36.2025.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO NEVES ARAUJO EXECUTADO: IP SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA, IGOR DOS SANTOS NASCIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: TIAGO NATAN DE JESUS - ES30721, VITOR PELISSARI REPOSSI - ES25443 DESPACHO Considerando a ausência de protesto do cheque, bem como inexistente declaração do banco sacado em relação a este, nos termos do Art. 47, inc.

II, da lei nº 7.357/85, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

Diligencie-se.

LINHARES-ES, assinado e datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
14/03/2025 16:34

Expedição de Intimação Diário.
14/03/2025 16:34

Expedição de Intimação Diário.
12/03/2025 08:21

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 15:05

Conclusos para decisão
07/03/2025 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 15:47

Conclusos para decisão
06/03/2025 15:22

Expedição de Certidão.
06/03/2025 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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