17/05/2025 04:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 16/05/2025 23:59.
04/04/2025 00:05

Decorrido prazo de FACOM F DE ALMEIDA CONSTRUCOES LTDA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:05

Decorrido prazo de BERMUDES & MENDONCA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 03/04/2025 23:59.
14/03/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 13/03/2025.
14/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed.

Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5025251-29.2021.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FACOM F DE ALMEIDA CONSTRUCOES LTDA, BERMUDES & MENDONCA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE VITORIA DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos no ID 45187366, pela parte requerente, contra a decisão de ID 43911095, pontuando "que a matéria atinente a atualização do débito principal não foi objeto dos embargos", pleiteando que "se anule o trecho da decisão que versa sobre referido".

No ID 51290280, o Município de Vitória apresentou contrarrazões. É o relatório.

DECIDO.

Na petição de ID 45187366, a parte requerente não aponta qualquer omissão/contradição/obscuridade/erro material, mas requer o chamamento do feito à ordem, sob o argumento de "que a matéria atinente a atualização do débito principal não foi objeto dos embargos", pleiteando, então que se "anule o trecho da decisão que versa sobre referido".

A esse respeito, entendo que a atualização do crédito em desfavor da Fazenda Pública é matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício.

Assim, não vejo qualquer vício na decisão objurgada que me leve a revisitá-la.

Portanto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração em questão, eis que o decisum recorrido não possui quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 e incisos, do CPC.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 11 de março de 2025.

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
11/03/2025 17:16

Expedição de Intimação eletrônica.
11/03/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 15:15

Processo Inspecionado
11/03/2025 15:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/09/2024 17:33

Conclusos para despacho
23/09/2024 18:28

Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 13:25

Expedição de Certidão.
22/06/2024 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 12:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2024 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 14:47

Embargos de Declaração Acolhidos
20/02/2024 16:28

Conclusos para despacho
09/02/2024 21:16

Juntada de Petição de contrarrazões
15/01/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 16:01

Expedição de Certidão.
21/11/2023 17:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/11/2023 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 14:32

Conclusos para despacho
13/09/2023 19:47

Juntada de Petição de contrarrazões
18/08/2023 08:49

Expedição de intimação eletrônica.
18/08/2023 08:43

Expedição de Certidão.
02/05/2023 17:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/04/2023 18:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/04/2023 17:33

Conclusos para despacho
09/03/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 15:38

Processo Inspecionado
15/02/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 15:25

Conclusos para despacho
25/07/2022 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2022 22:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2022 12:41

Expedição de intimação eletrônica.
01/07/2022 12:35

Expedição de intimação eletrônica.
01/07/2022 11:59

Recebidos os autos
01/07/2022 11:59

Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde.
30/06/2022 19:32

Realizado Cálculo de Liquidação
30/06/2022 19:32

Conta Atualizada
01/06/2022 12:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/06/2022 12:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/05/2022 14:59

Processo Inspecionado
25/05/2022 14:59

Decisão proferida
12/05/2022 15:18

Conclusos para decisão
18/03/2022 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2022 12:19

Expedição de intimação eletrônica.
27/02/2022 12:17

Expedição de Certidão.
31/01/2022 15:43

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
06/12/2021 17:06

Expedição de intimação eletrônica.
12/11/2021 16:28

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 13:08

Conclusos para despacho
12/11/2021 13:08

Expedição de Certidão.
12/11/2021 09:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2021

Ultima Atualização
17/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição inicial (PDF) • Arquivo

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