17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574536 PROCESSO Nº 5000488-25.2024.8.08.0099 EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO REPRESENTANTE: JOSE ALEXANDRE REZENDE BELLOTE INTERESSADO: JRS INDUSTRIA QUIMICA LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: ANDRE PIM NOGUEIRA - ES13505 DESPACHO - Intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a petição de ID nº 61988488, em que o Estado rejeitou os bens oferecidos à penhora. - Com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para análise. - Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, 11 de julho de 2025.

JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM Juiz de Direito
16/07/2025 18:52

Expedição de Intimação Diário.
11/07/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 13:35

Conclusos para decisão
08/05/2025 13:33

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
31/03/2025 18:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/03/2025 18:50

Expedição de Certidão.
25/02/2025 16:02

Declarada incompetência
24/02/2025 16:50

Conclusos para decisão
24/02/2025 16:50

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:53

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
21/02/2025 12:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/02/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000488-25.2024.8.08.0099 EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO REPRESENTANTE: JOSE ALEXANDRE REZENDE BELLOTE INTERESSADO: JRS INDUSTRIA QUIMICA LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: ANDRE PIM NOGUEIRA - ES13505 DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta por ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de JRS INDUSTRIA QUIMICA LTDA, tendo por objeto a CDA de n.º 248/2024.

Logo após ser determinada a citação (id. 51810883), a empresa executada ofereceu bens para garantir a execução, opondo-se à tramitação do presente feito no Núcleo de Justiça 4.0 de Execuções Fiscais Estaduais (id. 56486515).

Intimado para se manifestar (id. 61196363), o Estado do Espírito Santo requereu a rejeição dos bens ofertados, pugnando pela adoção de diversas medidas executivas (id. 61988488).

Era o que cabia relatar.

Decido.

Consoante se denota do Ato Normativo Conjunto nº 08/2023 do TJES, a parte executada pode se opor à tramitação do processo neste Núcleo de Justiça 4.0 (art. 3º, §6º).

Ainda de acordo com a redação do §6º do art. 3º do Ato, a oposição deve ser feita “ate a apresentação da primeira manifestação feita pelo(a) advogado(a) ou pelo(a) defensor(a) público(a)” (destaque não original).

Pois bem.

Considerando a oposição tempestiva pela executada (id. 56486515) e o silêncio do Estado especificamente quanto à referida oposição, tenho que o requerimento de declinação de competência deve ser acolhido.

Tal declinação, todavia, deverá observar o “critério territorial e indicado pela parte autora” (art. 3º, §7º do Ato Normativo Conjunto nº 08/2023 do TJES).

Ora, com a inércia do exequente no tocante, alternativa não resta senão determinar a remessa dos autos ao foro de domicílio da executada (in casu, Serra/ES, id. 51126396), nos termos do art. 46, §5º do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para julgar a presente demanda, determinando, via de consequência, a redistribuição da execução para a Vara da Fazenda Pública Estadual, de Registros Públicos e Meio Ambiente de Serra.

Intimem-se.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo competente.

Diligencie-se com urgência. -ES, 5 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
05/02/2025 16:49

Expedição de Intimação Diário.
05/02/2025 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2025 14:40

Declarada incompetência
04/02/2025 12:27

Conclusos para decisão
27/01/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 14:20

Juntada de Certidão
13/01/2025 15:40

Conclusos para decisão
18/12/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 14:49

Expedição de carta postal - citação.
14/10/2024 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 14:42

Conclusos para despacho
01/10/2024 14:41

Expedição de Certidão.
24/09/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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