02/07/2025 16:40

Juntada de Petição de réplica
29/06/2025 00:16

Publicado Intimação - Diário em 26/06/2025.
29/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 À RÉPLICA.
24/06/2025 16:37

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:37

Expedição de Intimação - Diário.
10/04/2025 16:00

Juntada de Petição de contestação
07/04/2025 00:06

Decorrido prazo de ILZA TROLIS DE VARGAS em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 01:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 01:52

Juntada de Certidão
03/04/2025 01:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 01:25

Juntada de Certidão
03/04/2025 01:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 01:25

Juntada de Certidão
03/04/2025 01:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 01:24

Juntada de Certidão
14/03/2025 16:35

Publicado Intimação - Diário em 13/03/2025.
14/03/2025 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5001270-32.2024.8.08.0002 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSIAS ROSA DE VARGAS, ILZA TROLIS DE VARGAS REPRESENTANTE: ILZA TROLIS DE VARGAS REQUERIDO: GUILHERME FOSSI NASCIMENTO, SUELY FOSSI NASCIMENTO, SONIA FOSSI NASCIMENTO, NANDO AURELIO MENDONCA, NAM - INCORPORACOES LTDA - ME, DULCINEA MANHAES NASCIMENTO Advogados do(a) REQUERENTE: JOSE ROCHA JUNIOR - ES9494, Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE ROCHA JUNIOR - ES9494 DECISÃO

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Resolução Contratual c/c Devolução da Quantia Paga, Perdas e Danos, Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por ESPÓLIO DE JOSIAS ROSA DE VARGAS e ILZA TROLIS DE VARGAS em face dos requeridos supramencionados.

Os autores alegam que celebraram contrato particular de compromisso de compra e venda de um lote de terreno, o qual não foi entregue conforme pactuado.

Em razão disso, pleiteiam a rescisão do contrato, a restituição da quantia de R$ 19.192,26 (dezenove mil cento e noventa e dois reais e vinte e seis centavos), a paralisação de qualquer obra no local, bem como indenização por danos morais.

Em sede de tutela antecipada, requerem a imediata declaração de rescisão do contrato, a restituição da quantia paga e a suspensão de qualquer obra existente no terreno.

Ademais, requerem a citação por edital dos réus NANDO AURÉLIO MENDONÇA e NAM INCORPORAÇÕES LTDA ME, por estarem em local incerto e não sabido.

II - FUNDAMENTAÇÃO 1.

Do Indeferimento da Tutela Antecipada Nos termos do art. 300 do CPC, para concessão da tutela antecipada, faz-se necessária a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em análise, embora haja indícios de descumprimento contratual, a análise do mérito da demanda exige dilação probatória, impossibilitando o deferimento da tutela antecipada neste momento.

Além disso, a antecipação dos efeitos da tutela poderia resultar em irreversibilidade dos atos processuais, especialmente no que tange à rescisão do contrato e à restituição dos valores, configurando possível esvaziamento do mérito da ação.

Quanto ao pedido de suspensão de obras, a parte autora não apresentou elementos probatórios suficientes que demonstrem, de forma inequívoca, a iminência de danos irreparáveis ou de difícil reparação.

Assim, eventual concessão da medida de urgência poderia configurar indevida intervenção judicial sem base fática e jurídica suficiente.

Dessa forma, diante da necessidade de instrução probatória e do risco de irreversibilidade dos efeitos da tutela antecipada, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 2.

Da Citação por Edital Os autores requerem a citação por edital dos réus NANDO AURÉLIO MENDONÇA e NAM INCORPORAÇÕES LTDA ME, sob o argumento de que os mesmos se encontram em local incerto e não sabido.

Nos termos do art. 256 do CPC, a citação por edital é medida excepcional, cabendo quando o réu estiver em local incerto ou não sabido e esgotadas todas as tentativas de localização.

No caso, os autos demonstram que foram realizadas diligências para a localização dos réus, sem êxito, e que há histórico de insucesso em outras demandas na tentativa de citá-los.

Além disso, é de conhecimento deste Juízo que os requeridos já foram alvo de tentativas frustradas de citação pessoal em outros processos que tramitam nesta Vara, o que reforça a necessidade da medida excepcional ora requerida.

Assim, DEFIRO a citação por edital dos réus NANDO AURÉLIO MENDONÇA e NAM INCORPORAÇÕES LTDA ME, devendo a secretaria proceder nos termos do art. 257 do CPC, publicando-se o edital no prazo legal.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado pelos autores; b) DEFIRO a citação por edital dos réus NANDO AURÉLIO MENDONÇA e NAM INCORPORAÇÕES LTDA ME, com prazo de 20 (vinte) dias para resposta, nos termos do art. 257, IV, do CPC; c) Citem-se os demais requeridos pessoalmente, para apresentar contestação, no prazo legal, sob pena de revelia.

Ao após, apresentadas as defesas, intime-se o autor para ciência e manifestação. d) Certifique-se a correta citação e seus prazos.

Publique-se.

Intimem-se.

Diligencie-se.

ALEGRE-ES, 14 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
11/03/2025 17:11

Expedição de Intimação - Diário.
21/02/2025 14:12

Juntada de Certidão
19/02/2025 17:15

Juntada de Edital - Citação
19/02/2025 17:14

Expedição de #Não preenchido#.
19/02/2025 17:14

Expedição de #Não preenchido#.
19/02/2025 15:50

Não Concedida a Antecipação de tutela a ESPÓLIO DE JOSIAS ROSA DE VARGAS registrado(a) civilmente como JOSIAS ROSA DE VARGAS - CPF: *35.***.*55-18 (REQUERENTE)
27/01/2025 15:34

Conclusos para decisão
08/10/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 04:38

Decorrido prazo de JOSE ROCHA JUNIOR em 07/10/2024 23:59.
05/09/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 16:13

Conclusos para decisão
22/08/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 19:48

Determinada a emenda à inicial
08/07/2024 12:32

Conclusos para decisão
04/07/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 10:29

Determinada a emenda à inicial
25/06/2024 17:35

Conclusos para decisão
25/06/2024 15:49

Expedição de Certidão.
24/06/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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