19/05/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 18:44

Recebidos os autos
01/04/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de CELCOIN INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. em 02/09/2024 23:59.
21/08/2024 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/08/2024 03:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/07/2024 19:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2024 16:01

Expedição de Ofício.
11/12/2023 17:41

Juntada de Certidão
22/11/2023 09:39

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
20/11/2023 15:09

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
26/09/2023 17:44

Recebidos os autos
26/09/2023 17:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/02/2023 08:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/11/2022 10:07

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 16:56

Juntada de Certidão
20/08/2022 00:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2022 23:59:59.
16/07/2022 00:18

Decorrido prazo de DIGITAL SERVICE - ASSISTENCIA TECNICA AUTORIZADA LTDA - EPP em 15/07/2022 23:59:59.
16/07/2022 00:18

Decorrido prazo de EUSLANDO SILVA BORGES em 15/07/2022 23:59:59.
24/06/2022 00:24

Publicado Decisão em 23/06/2022.
24/06/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
21/06/2022 09:58

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 18:52

Recebidos os autos
23/05/2022 18:52

Decisão interlocutória - deferimento
19/10/2021 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/09/2021 14:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/09/2021 23:59:59.
01/09/2021 18:21

Juntada de Petição de petição
25/08/2021 02:35

Publicado Decisão em 25/08/2021.
24/08/2021 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
24/08/2021 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
23/08/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0093632-20.2010.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EUSLANDO SILVA BORGES, DIGITAL SERVICE - ASSISTENCIA TECNICA AUTORIZADA LTDA - EPP DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO. Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) EUSLANDO SILVA BORGES - CPF/CNPJ: *10.***.*50-68 e DIGITAL SERVICE - ASSISTENCIA TECNICA AUTORIZADA LTDA - EPP - CPF/CNPJ: 06.***.***/0001-09, no valor de R$ 39.119,75 (trinta e nove mil, cento e dezenove reais e setenta e cinco centavos), via sistema Sisbajud. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
20/08/2021 17:34

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 17:33

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 17:33

Juntada de Certidão
18/08/2021 09:05

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
16/08/2021 17:15

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
15/07/2021 23:52

Recebidos os autos
15/07/2021 23:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/05/2021 15:21

Juntada de Certidão
10/01/2021 20:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/12/2020 09:59

Juntada de Petição de petição
10/10/2020 02:30

Decorrido prazo de EUSLANDO SILVA BORGES em 09/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 02:30

Decorrido prazo de DIGITAL SERVICE - ASSISTENCIA TECNICA AUTORIZADA LTDA - EPP em 09/10/2020 23:59:59.
01/09/2020 12:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/08/2020 23:59:59.
05/08/2020 02:33

Publicado Certidão em 05/08/2020.
04/08/2020 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/08/2020 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2020 16:59

Expedição de Outros documentos.
31/07/2020 16:59

Juntada de Certidão
30/07/2020 00:12

Recebidos os autos
30/07/2020 00:12

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2019 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/08/2019 13:35

Recebidos os autos
29/08/2019 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/08/2019 02:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2019

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006371-32.2015.8.07.0018

Distrito Federal

Grupo Ok Construcoes e Incorporacoes Ltd...

Advogado: Rayane Thayse de Almeida Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/10/2019 03:15

Exibir Processo

Processo nº 0073542-20.2012.8.07.0015

Jose Goncalves da Silva Mendes

Distrito Federal

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/08/2019 06:54

Exibir Processo

Processo nº 0709536-13.2019.8.07.0016

Freire, Farias, Viana &Amp; Pereira Advogado...

Distrito Federal

Advogado: Luis Adriano Conrado Sabino de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/02/2019 14:44

Exibir Processo

Processo nº 0000292-66.2017.8.07.0018

Distrito Federal

Carlos Habib Chater

Advogado: Guilherme Pereira Dolabella Bicalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/07/2019 05:23

Exibir Processo

Processo nº 0051752-27.2009.8.07.0001

Distrito Federal

Grupo Ok Construcoes e Incorporacoes S/A

Advogado: Ursula Ribeiro de Figueiredo Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/08/2019 02:30

Exibir Processo