TJDFT - 0707408-49.2021.8.07.0016
1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal do Df
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/06/2025 19:07
Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
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17/06/2025 18:12
Juntada de Petição de petição
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04/06/2025 18:50
Expedição de Outros documentos.
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04/06/2025 18:44
Juntada de Certidão
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28/04/2025 19:04
Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
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24/04/2025 17:29
Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
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19/12/2024 20:20
Juntada de Petição de petição
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30/10/2024 14:06
Expedição de Outros documentos.
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30/10/2024 14:06
Expedição de Certidão.
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04/03/2024 17:52
Recebidos os autos
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04/03/2024 17:52
Determinado o bloqueio/penhora on line
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04/03/2024 17:52
Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
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26/02/2024 14:20
Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
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26/02/2024 14:20
Juntada de Certidão
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26/02/2024 14:16
Decorrido prazo de NACIONAL ATACADISTA E DISTRIBUIDOR LTDA. - EPP em 28/11/2023 23:59.
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30/11/2023 05:44
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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10/11/2023 18:43
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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10/11/2023 18:42
Expedição de Mandado.
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08/11/2023 13:35
Juntada de Petição de petição
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26/10/2023 16:16
Expedição de Outros documentos.
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26/10/2023 15:40
Juntada de Certidão
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06/10/2023 02:26
Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
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15/09/2023 16:41
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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15/09/2023 16:40
Expedição de Mandado.
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11/09/2023 18:50
Recebidos os autos
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11/09/2023 18:50
Proferido despacho de mero expediente
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11/09/2023 11:58
Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
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11/09/2023 11:12
Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
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08/09/2023 17:00
Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
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08/09/2023 17:00
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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07/09/2023 01:40
Decorrido prazo de NACIONAL ATACADISTA E DISTRIBUIDOR LTDA. - EPP em 06/09/2023 23:59.
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16/08/2023 00:16
Publicado Decisão em 16/08/2023.
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15/08/2023 07:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
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15/08/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0707408-49.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: NACIONAL ATACADISTA E DISTRIBUIDOR LTDA. - EPP DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.
DECIDO.
Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021.
Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.
Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.
Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.
Intime-se.
Transitada em julgado, remetam-se os autos.
Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. -
10/08/2023 08:32
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/08/2023 23:59.
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19/06/2023 15:06
Expedição de Outros documentos.
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07/06/2023 21:42
Recebidos os autos
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07/06/2023 21:42
Declarada incompetência
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16/09/2022 06:35
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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04/05/2022 23:00
Juntada de Petição de petição
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25/04/2022 14:21
Expedição de Outros documentos.
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25/04/2022 14:19
Juntada de Certidão
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13/04/2021 18:38
Expedição de Certidão.
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13/04/2021 18:37
Expedição de Certidão.
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12/04/2021 18:55
Juntada de Certidão
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06/04/2021 10:31
Expedição de Outros documentos.
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05/04/2021 19:47
Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
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05/04/2021 19:47
Audiência Conciliação cancelada em/para 03/05/2021 12:30 CEJUSC-FISCAL.
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05/04/2021 18:12
Recebidos os autos
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05/04/2021 18:12
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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05/04/2021 10:38
Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
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01/04/2021 07:44
Juntada de Petição de petição
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20/03/2021 02:27
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/03/2021 23:59:59.
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16/03/2021 18:37
Expedição de Certidão.
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15/03/2021 13:40
Recebidos os autos
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15/03/2021 13:40
Decisão interlocutória - recebido
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15/03/2021 09:56
Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
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13/03/2021 14:10
Juntada de Petição de petição
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19/02/2021 16:25
Recebidos os autos
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19/02/2021 16:25
Expedição de Outros documentos.
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19/02/2021 16:24
Proferido despacho de mero expediente
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17/02/2021 05:44
Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
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12/02/2021 11:52
Audiência Conciliação designada para 03/05/2021 12:30 CEJUSC-FISCAL.
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12/02/2021 11:52
Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
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12/02/2021 11:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/09/2023
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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