15/09/2024 16:23

Arquivado Provisoramente
06/09/2024 04:54

Processo Desarquivado
05/09/2024 12:55

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/05/2024 14:00

Arquivado Provisoramente
22/05/2024 02:44

Publicado Decisão em 22/05/2024.
21/05/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 19:49

Recebidos os autos
17/05/2024 19:49

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
14/05/2024 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
13/05/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 18:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/04/2024 02:40

Publicado Decisão em 01/04/2024.
27/03/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0711501-26.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SP STORAGE ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA EXECUTADO: ELI PIRES GONCALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – FORÇA DE MANDADO Indefiro a pesquisa Ademais, o exequente requer a pesquisa de bens do devedor junto ao SNIPER.

Cumpre salientar que nesse sistema está disponível a consulta de dados dos seguintes órgãos - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro; Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro; CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos.

Ressalto ainda que se encontram em processo de integração o Infojud (dados fiscais) e Sisbajud (dados bancários).

Dessa relação é possível concluir que a maioria das bases de dados já está disponível mediante pedido direto do próprio interessado, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Apenas as consultas ao INFOJUD, SISBAJUD e Receita Federal (por meio do INFOSEG ou INFOJUD) não estão disponíveis para a consulta pública, sendo que o único sistema ainda não consultado foi o INFOJUD.

Assim, defiro o requerimento para consulta junto ao INFOJUD, ante as inúmeras diligências, sem êxito, na busca de bens passíveis de penhora." (20080020025725AGI, Relator LECIR MANOEL DA LUZ, 5ª Turma Cível, julgado em 17/09/2008, DJ 25/09/2008 p. 81) Nesta data realizei consulta ao INFOJUD (Receita Federal) para fornecer a este juízo cópia da(s) última(s) declaração(ões) de renda da parte executada.

Indique o credor bens passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento.

Ceilândia-DF, 20 de março de 2024, às 21:54:43.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
25/03/2024 11:24

Recebidos os autos
25/03/2024 11:24

Outras decisões
13/03/2024 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
13/03/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 03:05

Publicado Decisão em 26/01/2024.
25/01/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0711501-26.2023.8.07.0003 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SP STORAGE ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA EXECUTADO: ELI PIRES GONCALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A ordem de bloqueio eletrônico foi TOTALMENTE INFRUTÍFERA, conforme se verifica no protocolo anexo.

Em consulta ao sistema Renajud, não foram localizados veículos registrados em nome do(a) devedor(a).

Desde já fica indeferida a consulta ao sistema ERIDF, porquanto compete ao credor indicar, objetivamente, os bens do devedor passíveis de penhora, não cabendo ao Poder Judiciário a iniciativa de realizar diligências em busca da satisfação do crédito.

Além do mais, a parte credora pode promover a pesquisa junto aos Cartórios de Registro de Imóveis do DF ou ao SREI sem necessidade de intervenção judicial.

Ao credor para indicar à penhora bens do devedor livres e desembaraçados, no prazo de 30 dias.

Fica desde já a parte credora ciente de que não será deferido nova tentativa de penhora on-line via SISBAJUD (antigo BACENJUD) se não for comprovada nova situação financeira do devedor.

Segue precedente do STJ neste sentindo: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

I - A não explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, o artigo 399, do Código de Processo Civil, atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF.

II - É cediço que tanto a Lei n° 11.232/2005, que regula a execução de sentença, quanto a Lei n.º 11.382/2006, que disciplina a execução de títulos extrajudiciais, ensejaram profundas modificações na sistemática processual civil, ao exigirem do Poder Judiciário a realização de atos jurisdicionais que, observando-se os direitos do devedor, nos termos do artigo 620, do CPC, efetivamente busquem a satisfação do credor, conferindo-se maior efetividade à prestação jurisdicional.

III - A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente.

Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional.

IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado.

Precedentes.

V - Recurso especial improvido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.284.587 - SP (2011/0227895-6) RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA) Para obstar o arquivamento do feito não será suficiente a formulação de pedido de suspensão ou mero pedido de vista dos autos, mas necessária indicação de forma clara e objetiva de providência apta a garantir a satisfação do débito.

Ainda, o arquivamento dos autos não importará em baixa do nome do devedor na Distribuição, porque ainda pendente a dívida objeto dos autos.

I.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
12/01/2024 17:09

Recebidos os autos
12/01/2024 17:08

Outras decisões
10/01/2024 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
06/12/2023 18:39

Recebidos os autos
06/12/2023 18:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/11/2023 05:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/11/2023 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
24/11/2023 13:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/11/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 14:52

Expedição de Certidão.
13/11/2023 18:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/11/2023 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2023 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2023 05:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2023 23:32

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 12:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2023 14:37

Recebidos os autos
11/09/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
23/08/2023 21:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2023 00:24

Publicado Decisão em 16/08/2023.
15/08/2023 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0711501-26.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SP STORAGE ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA EXECUTADO: ELI PIRES GONCALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda.

Cite-se o executado Nome: ELI PIRES GONCALVES, endereço: QNN 7 Conjunto N, 10, Ceilândia Norte (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72225-084, para pagar a quantia principal de R$ 247.992,98 ( duzentos e quarenta e sete mil e novecentos e noventa e dois reais e noventa e oito centavos ), além dos honorários do advogado do credor e demais acessórios e correção monetária, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da citação.

Caso o executado efetue o pagamento da integralidade da dívida no prazo de 3 (três) dias úteis, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC).

Não efetuado o pagamento no prazo acima, portando a segunda via do mandado, o Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à PENHORA de bens e a sua AVALIAÇÃO, lavrando-se o respectivo auto e, na mesma oportunidade, INTIMAR o executado de todos os atos praticados.

Realizada a citação, o Oficial de Justiça deverá cientificá-lo de que, querendo, poderá oferecer EMBARGOS, por meio de advogado/Defensor Público, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, caução ou depósito; ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

O executado poderá, no prazo de 10 (dez) dias úteis contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, do CPC).

Caso necessário, fica desde já autorizada a expedição de carta precatória.

Honorários de 10% (dez por cento), salvo embargos.

Efetivada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, intime-se o credor para a apresentação de planilha atualizada do débito caso a última tenha sido apresentada há mais de um ano, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Transcorrido o referido prazo com cumprimento ou não, façam-se os autos conclusos para apreciação da ordem de bloqueio de ativos financeiros do(a) devedor(a) via sistema Sisbajud.

Frustrada a citação pessoal, retornem os autos conclusos para que seja avaliada a necessidade de realização de consulta aos sistemas de informação disponíveis ao Juízo.

Caso não haja sucesso na consulta ou em nova tentativa de citação, intime-se o autor para apresentar novo endereço no prazo de 15 (quinze) dias.

Nomeio o exequente depositário do título, devendo preservá-lo em seu poder.

Esclareço ao credor que somente haverá expedição de eventual alvará de levantamento caso haja restituição do título ao devedor.

CONCEDO FORÇA DE MANDADO A ESTA DECISÃO.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

OBSERVAÇÕES: 1) Deve o Sr.

Oficial de Justiça observar as limitações insertas na Lei n.8.009/90 quanto aos bens passíveis de penhora. 2) A parte executada deverá ser designada como depositária fiel dos bens penhorados. 3) Fica deferido ao Sr.

Oficial de Justiça o acesso às informações contidas nas certidões de ônus perante os Cartórios de Registros de Imóveis, devendo estes fornecerem cópias para o Sr.

Oficial. 4) O Sr.

Oficial deve observar que as avaliações deverão ser realizadas no local, não se restringindo às informações contidas nas certidões de ônus reais. 5) Ao penhorar bem imóvel, de propriedade de pessoa casada, incumbir-se-á o Sr.

Oficial de Justiça, independentemente de ordem ulterior, de intimar da constrição o cônjuge do proprietário do bem. 6) Nos termos do artigo 212, §2º, do CPC/2015, as citações, intimações e penhoras, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário das 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 7) Nos termos do art. 252, do CPC/2015, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

Será nomeado curador especial se houver revelia (art. 253, §4º, do CPC). 8) Fica autorizada a requisição de força policial, se necessário, nos termos do artigo 846, do CPC.

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 155700254 Petição Inicial Petição Inicial 23041708152684500000143363643 155700257 002.

Procuração ad judicia (assinada) Procuração/Substabelecimento 23041708154209400000143363646 155700258 003.

Ficha CNPJ Documento de Identificação 23041708154228300000143363647 155700260 004.

Confissão de dívida Documento de Comprovação 23041708154248100000143363649 155700261 005.

Nota promissória 1 Documento de Comprovação 23041708154270700000143363650 155700262 006.

Nota promissória 2 Documento de Comprovação 23041708154289500000143363651 155700264 007.

Correção confissão Documento de Comprovação 23041708154307900000143363652 155700265 008.

Correção monetária nota 1 Documento de Comprovação 23041708154326800000143363653 155700267 009.

Correção monetária nota 2 Documento de Comprovação 23041708154345200000143363655 155742008 Certidão Certidão 23041714101369200000143400359 155742008 Certidão Certidão 23041714101369200000143400359 155999306 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23041902265925500000143627547 157945138 Petição Petição 23050819474737800000145356467 157945139 Custas iniciais Comprovante de Pagamento de Custas 23050819474757600000145356468 160859719 Decisão Decisão 23060515183553400000147945505 160859719 Decisão Decisão 23060515183553400000147945505 161288323 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23060700311398000000148326864 162826495 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 23062120410175600000149685332 162826509 Atos constitutivos Outros Documentos 23062120410212400000149687496 162826510 Confissão de Dívida- Eli P.

Gonçalves Outros Documentos 23062120410246200000149687497 162826511 Correção monetária - NOVA Outros Documentos 23062120410266100000149687498 164593049 Decisão Decisão 23070712492037900000151247072 164593049 Decisão Decisão 23070712492037900000151247072 164888884 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23071100483113100000151512425 165622944 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 23071720523509100000152159182 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).
10/08/2023 23:32

Recebidos os autos
10/08/2023 23:32

Outras decisões
07/08/2023 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
17/07/2023 20:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/07/2023 00:48

Publicado Decisão em 11/07/2023.
11/07/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 12:49

Recebidos os autos
07/07/2023 12:49

Determinada a emenda à inicial
03/07/2023 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
21/06/2023 20:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/06/2023 00:11

Publicado Decisão em 09/06/2023.
07/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 15:18

Recebidos os autos
05/06/2023 15:18

Determinada a emenda à inicial
18/05/2023 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
08/05/2023 19:47

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 00:12

Publicado Certidão em 20/04/2023.
19/04/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
17/04/2023 14:10

Juntada de Certidão
17/04/2023 08:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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