13/09/2023 15:24

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 15:08

Recebidos os autos
13/09/2023 15:08

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
11/09/2023 18:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/09/2023 18:22

Transitado em Julgado em 06/09/2023
07/09/2023 01:40

Decorrido prazo de JORGE LUIZ MARQUES DONDEO em 06/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:33

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 04/09/2023 23:59.
16/08/2023 00:15

Publicado Sentença em 16/08/2023.
15/08/2023 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0704550-80.2023.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO RCI BRASIL S.A EXECUTADO: JORGE LUIZ MARQUES DONDEO SENTENÇA No bojo dos autos identificados em epígrafe, antes de realizada a citação, a parte devedora juntou petição informando a integral quitação do débito por força de acordo extrajudicial (ID: 167367890); em petição (ID: 168262869), a parte credora confirmou a veracidade da manifestação em referência, pleiteando a condenação da parte adversa em honorários advocatícios.

Decido.

Em que pese o teor da judiciosa argumentação exposta pela parte exequente, não vislumbro fundamento jurídico hábil à imposição de honorários advocatícios em desfavor da parte adversa, a uma, à míngua de recebimento da inicial e correlata imposição dos honorários legais, conforme com o que dispõe o art. 827, cabeça, do CPC/2015; e, a duas, à falta de previsão de custeio na transação extrajudicial firmada entre as partes.

Desse modo, atento à anuência expressa da parte credora, verifico que a obrigação outrora exequenda foi satisfeita.

Ante o exposto, declaro extinta a execução, em conformidade com o disposto no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC/2015.

Custas finais, se as houver, serão pagas pela parte executada, ante o comparecimento espontâneo e adimplemento da dívida, sem ressalvas.

Sem honorários advocatícios.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em não havendo custas finais, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 10 de agosto de 2023 15:22:17.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
10/08/2023 16:29

Recebidos os autos
10/08/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 16:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/08/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 01:01

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 21/06/2023 23:59.
12/06/2023 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
12/06/2023 17:21

Recebidos os autos
12/06/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
10/06/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 13:23

Recebidos os autos
29/05/2023 13:23

Determinada a emenda à inicial
29/05/2023 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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