11/03/2024 14:09

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 14:08

Transitado em Julgado em 06/03/2024
04/03/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:39

Publicado Sentença em 21/02/2024.
21/02/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0707020-84.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VALERIA E VASCONCELOS BRITO REQUERIDO: GOIAS VERDE ALIMENTOS LTDA SENTENÇA Vistos etc.

O relatório é dispensado (art. 38, LJE).

Segue um resumo dos fatos.

Relata que em 09/07/21 foi utilizar o molho de tomate Bonare Tradicional, produzido pela requerida, ainda dentro do prazo de validade, mas que, ao abri-lo, notou um pedaço grande, grosso, esverdeado e gosmento, que não parecia se tratar de tomate ou algo relacionado ao produto.

Requer a reparação moral no valor de R$ 10.000,00.

A conciliação foi infrutífera.

A requerida apresentou defesa com impugnação à justiça gratuita, preliminares de inépcia da petição inicial, de falta de interesse processual e de incompetência absoluta.

No mérito, sustenta que a falta de ingestão do produto inibe o pedido reparatório moral.

Tece comentários sobre a qualidade do seu processo produtivo.

Sustenta a má-fé da requerente.

Requer a improcedência dos pedidos. É o resumo dos fatos.

Fundamentação.

Incompetência absoluta.

A preliminar carece de juridicidade pelo simples fato de que o alimento supostamente estragado já foi eliminado pela requerente.

Qualquer perícia, no caso, seria contraproducente, na verdade.

Ademais, as provas já existentes são suficientes para o julgamento do feito em seu mérito, acaso ultrapassadas as outras preliminares.

Rejeito a preliminar.

Inépcia da Petição Inicial.

A petição é apta, ou seja, possui a escorreita qualificação das partes, a narrativa precisa dos fatos com a causa de pedir e pedidos correlatos.

Há concatenação lógica entre os fatos e os pedidos.

Qualquer discussão acerca de documentos é afeita ao mérito.

Rejeito a preliminar.

Interesse processual.

Para que haja interesse de agir, o provimento jurisdicional buscado pelo autor deve ser útil e necessário, e a via eleita deve ser adequada.

No caso dos autos, a ação de reparação de danos morais fundada na alegação de aquisição de alimento estragado se mostra adequada e útil para trazer a exame o pedido inicial.

Por outro lado, desnecessária a incursão ou esgotamento da via administrativa para postular tutela jurisdicional, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal.

Assim, rejeito a preliminar.

Impugnação à Gratuidade de Justiça.

Desnecessária a análise do pedido de impugnação à gratuidade de justiça já que a Lei nº 9.099/95 prevê a justiça gratuita a todos aqueles que utilizam o microssistema dos Juizados Especiais, ao menos no primeiro grau de jurisdição (art. 54 e 55 da LJE).

Ressalto que, caso a parte requerente ou a parte requerida queiram ingressar no segundo grau, via recurso, deverão renovar o pedido no bojo do recurso inominado, comprovando ser merecedores da justiça gratuita, pois ali (na instância superior) a Lei nº 9.099/95 prevê a gratuidade de justiça somente aos comprovadamente hipossuficientes.

Portanto, o deferimento ou indeferimento da gratuidade de justiça cabe exclusivamente ao Relator do Recurso Inominado, e não ao magistrado de piso.

Com efeito, o magistrado de 1º grau não necessita conceder ou negar a gratuidade de justiça nos Juizados.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça.

Mérito.

Observa-se a evidente relação de consumo entre o adquirente de produto em supermercado e a fabricante.

Daí, a lide será tratada consoante a Lei nº 8.078/90.

Pois bem.

A requerente comprovou a aquisição do produto fabricado pela requerida. É verossímil a alegação da consumidora do produto estragado.

Na hipótese vertente, presume-se a boa-fé do consumidor.

A tentativa de alterar a verdade dos fatos deveria ter sido objeto de robusta comprovação pela requerida.

Mas não o fez.

Na verdade, a questão controversa reside em saber se a requerente teria ou não direito à reparação moral em decorrência da aquisição de produto estragado, impróprio ao consumo.

Os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, independentemente de culpa, própria das relações de consumo, são: ação/omissão, nexo causal e dano em sentido estrito.

Diante das provas existentes, é incontroversa a aquisição do produto pela requerente, o qual, embora dentro do prazo de validade, aparentava estar impróprio ao consumo, pela aparência divergente ao que se espera, ordinariamente, de um molho de tomate (ainda que o produto, ao que ressai da embalagem, possuísse pedaços de tomate) o que infere a omissão da requerida na verificação da qualidade do produto colocado à disposição do consumidor na prateleira.

Portanto, a requerida é responsável pelo fato do produto e por eventuais danos causados ao consumidor (art. 13, inciso III, CDC).

Em relação ao último elemento da responsabilidade civil – dano - este decorre do sentimento de frustração por ter comprado um produto dentro do prazo de validade, porém, impróprio ao consumo, mas o que se observa das imagens colacionadas é um mofo, uma vez que o produto continha pedaços de tomate, o que, ordinariamente, é insuficiente para causar vômitos, ou repulsa grave.

Nesse sentido, embora para a configuração do dano moral não haja necessidade de consumo do produto estragado, muito menos da ocorrência de problemas de saúde decorrentes do consumo, é necessário a repulsa grave, a demonstração de que a situação gerou ao menos um perigo de dano.

E, no presente caso, o acidente de consumo se deu em 09/07/21 e a ação somente foi manejada em 09/08/23, ou seja, mais de dois anos do fato lesivo! Com efeito, caso tivesse havido realmente o dano, a requerente já teria manejado a ação muito tempo antes.

Por isso, neste caso específico, a situação tratada não passou de mero aborrecimento e contratempo, dado que o alimento não foi consumido e nem causou prejuízo à saúde da consumidora.

Por todos os ângulos, a ação merece total improcedência.

Por fim, não se trata de litigância de má-fé.

A boa-fé sempre é presumida, conforme dito linhas acima.

Não foi comprovado que a requerente tenha intentado a ação com objetivo de enriquecimento ilícito.

Posto isso, julgo improcedentes os pedidos.

Resolvo o mérito (art. 487, I, CPC).

Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da LJE).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
19/02/2024 11:56

Recebidos os autos
19/02/2024 11:56

Julgado improcedente o pedido
23/10/2023 17:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
21/10/2023 16:19

Juntada de Petição de réplica
16/10/2023 15:22

Juntada de Petição de contestação
13/10/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 13:36

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/10/2023 13:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/10/2023 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
10/10/2023 13:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/10/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/10/2023 02:26

Recebidos os autos
09/10/2023 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/09/2023 02:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/08/2023 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2023 02:33

Publicado Decisão em 28/08/2023.
25/08/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0707020-84.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VALERIA E VASCONCELOS BRITO REQUERIDO: GOIAS VERDE ALIMENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda apresentada pela parte requerente na petição de ID 169269388, uma vez que o documento apresentado atende à determinação constante da decisão anterior.

Cite-se e intime-se a parte requerida, com as advertências legais e, em seguida, aguarde-se a audiência de conciliação designada.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
23/08/2023 18:49

Recebidos os autos
23/08/2023 18:49

Recebida a emenda à inicial
21/08/2023 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
21/08/2023 14:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/08/2023 10:37

Publicado Decisão em 18/08/2023.
18/08/2023 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0707020-84.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VALERIA E VASCONCELOS BRITO REQUERIDO: GOIAS VERDE ALIMENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte requerente para que traga aos autos comprovante de residência, atualizado e em seu nome, para o fim de justificar o trâmite dos autos nesta Circunscrição Judiciária, ou esclareça se reside com a pessoa titular da conta de energia elétrica de ID 168374996, comprovando, documentalmente, o vínculo que as une.

Neste último caso, retornem os autos conclusos para nova análise.

Apresentado comprovante em nome próprio (conta de água, luz, telefone) e no endereço da inicial, cite-se e intime-se a parte requerida e, feito, aguarde-se a audiência de conciliação designada.

Caso a parte requerente não resida nesta Circunscrição Judiciária, poderá requerer a redistribuição do processo para o foro competente, uma vez que todas as circunscrições judiciárias contam com juizados especiais, de forma a facilitar o acesso à justiça.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial, independentemente de nova intimação.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
16/08/2023 16:08

Recebidos os autos
16/08/2023 16:08

Determinada a emenda à inicial
15/08/2023 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
11/08/2023 11:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0707020-84.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VALERIA E VASCONCELOS BRITO REQUERIDO: GOIAS VERDE ALIMENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifica-se, no presente feito, que o comprovante de residência anexado ao Id 168166975 refere-se ao mês de dezembro de 2019.

Dessa forma, intime-se a parte requerente para que traga aos autos comprovante de residência, atualizado e em seu nome, para o fim de justificar o trâmite dos autos nesta Circunscrição Judiciária.

Se o novo comprovante de residência a ser apresentado estiver em nome de terceiro, a parte autora deverá informar se reside com referida pessoa, assim como justificar e comprovar documentalmente o vínculo que as une.

Neste caso, retornem os autos conclusos para nova análise.

Apresentado comprovante em nome próprio (conta de água, luz, telefone) e no endereço da inicial, cite-se e intime-se a parte requerida e, feito, aguarde-se a audiência de conciliação designada.

Caso a parte requerente não resida nesta Circunscrição Judiciária, poderá requerer a redistribuição do processo para o foro competente, uma vez que todas as circunscrições judiciárias contam com juizados especiais, de forma a facilitar o acesso à justiça.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial, independentemente de nova intimação.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
09/08/2023 18:24

Recebidos os autos
09/08/2023 18:24

Determinada a emenda à inicial
09/08/2023 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
09/08/2023 16:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/10/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/08/2023 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705781-45.2023.8.07.0014

Brenda Rodrigues Barros

Roberto Ferreira da Silva Junior

Advogado: Allen Patrick Rodrigues Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/07/2023 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0722866-12.2021.8.07.0015

Ernane dos Santos Ribeiro Chaves

Advogado: Daniel Ferreira Melo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/12/2021 09:57

Exibir Processo

Processo nº 0706016-09.2023.8.07.0015

Uniao Mercantil Cobrancas e Informacoes ...

Cassio da Silva Lessa

Advogado: Luiz Guaraci David

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/03/2023 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0703396-54.2023.8.07.0005

Sandra Elisabete Germano do Nascimento L...

Wendel Albuquerque da Silva

Advogado: Helen Josie Santos Amaral

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/03/2023 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0713103-74.2022.8.07.0007

Fernando Esteban Reynoso Acosta

Natalia Reynoso Nunes

Advogado: Valerio Alvarenga Monteiro de Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/07/2022 16:25

Exibir Processo