08/07/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
14/03/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 13:52

Juntada de Certidão
31/01/2024 09:50

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
26/01/2024 16:57

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
26/01/2024 16:23

Juntada de Certidão
10/11/2023 15:39

Recebidos os autos
10/11/2023 15:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/11/2023 15:39

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
29/08/2023 14:11

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
23/08/2023 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
17/04/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 21:16

Recebidos os autos
30/03/2023 21:16

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 21:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/02/2023 05:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
27/09/2022 13:15

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 18:26

Recebidos os autos
13/09/2022 18:26

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 08:12

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/06/2022 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
11/05/2022 15:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
24/03/2022 17:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/03/2022 17:27

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
20/10/2021 02:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/10/2021 23:59:59.
23/09/2021 02:36

Decorrido prazo de ABCCO-REJUNTABRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 22/09/2021 23:59:59.
23/09/2021 02:36

Decorrido prazo de ABCCO-REJUNTABRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 22/09/2021 23:59:59.
30/08/2021 02:33

Publicado Decisão em 30/08/2021.
27/08/2021 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
27/08/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0707494-20.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ABCCO-REJUNTABRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, ABCCO-REJUNTABRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.

DECIDO.

Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.

Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

Intime-se.

Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
24/08/2021 19:05

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 21:29

Recebidos os autos
22/07/2021 21:29

Declarada incompetência
13/07/2021 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/06/2021 20:44

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
15/06/2021 18:52

Recebidos os autos
15/06/2021 18:52

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 10:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
14/06/2021 10:49

Expedição de Certidão.
14/06/2021 09:53

Juntada de Petição de petição
25/05/2021 14:37

Recebidos os autos
25/05/2021 14:37

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 14:37

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
25/05/2021 14:03

Audiência Conciliação não-realizada em/para 25/05/2021 10:00 CEJUSC-FISCAL.
24/05/2021 18:21

Juntada de Certidão
19/02/2021 15:25

Recebidos os autos
19/02/2021 15:25

Decisão interlocutória - recebido
17/02/2021 05:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
12/02/2021 14:47

Audiência Conciliação designada para 25/05/2021 10:00 CEJUSC-FISCAL.
12/02/2021 14:46

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
12/02/2021 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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