04/04/2024 15:14

Arquivado Definitivamente
01/03/2024 04:01

Decorrido prazo de FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME em 29/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:29

Publicado Decisão em 07/02/2024.
06/02/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0709376-23.2021.8.07.0014 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: MARIA GORETTI LIMA EMBARGADO: FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME DECISÃO Indefiro o pedido de devolução das custas iniciais, por não se tratar de qualquer das hipóteses do art. 10 da Portaria Conjunta TJDFT n° 50/2013, redigido nos seguintes termos: "Art. 10.

Será cabível a devolução de custas judiciais em caso de: I - desistência do ajuizamento da ação ou da interposição do recurso; II - pagamento indevido decorrente de erro na emissão da guia; III - pagamento em duplicidade; IV - concessão de gratuidade de justiça; V - determinação judicial ou administrativa." Ademais, o pedido de devolução deve ser feito administrativamente, como dispõe o mesmo ato regulamentar.

Ausentes novos requerimentos, retornem os autos ao arquivo definitivo.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
02/02/2024 13:36

Recebidos os autos
02/02/2024 13:36

Indeferido o pedido de FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME - CNPJ: 22.***.***/0001-01 (EMBARGADO)
01/02/2024 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/02/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 14:25

Recebidos os autos
01/02/2024 14:25

Indeferido o pedido de FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME - CNPJ: 22.***.***/0001-01 (EMBARGADO)
29/01/2024 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/01/2024 04:04

Processo Desarquivado
26/01/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 10:49

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 03:35

Decorrido prazo de MARIA GORETTI LIMA em 24/10/2023 23:59.
15/09/2023 02:29

Publicado Edital em 15/09/2023.
14/09/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
12/09/2023 12:37

Expedição de Edital.
12/09/2023 12:29

Expedição de Certidão.
11/09/2023 15:49

Recebidos os autos
11/09/2023 15:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
08/09/2023 19:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/09/2023 19:25

Expedição de Certidão.
08/09/2023 18:35

Transitado em Julgado em 06/09/2023
06/09/2023 01:31

Decorrido prazo de FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME em 05/09/2023 23:59.
15/08/2023 07:36

Publicado Sentença em 15/08/2023.
15/08/2023 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
12/08/2023 08:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0709376-23.2021.8.07.0014 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: MARIA GORETTI LIMA EMBARGADO: FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME SENTENÇA Trata-se de embargos opostos por MARIA GORETTI LIMA à execução que lhe move FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANÇA – EIRELI, partes devidamente qualificadas nos autos.

A embargante alega, primeiramente, a nulidade da citação editalícia, diante da ausência de esgotamento dos meios disponíveis para localização da embargante.

Aponta nulidade da execução, que não exprime obrigação líquida, certa e exigível.

Afirma que o exequente aponta como devido determinado valor, mas não explicita de que forma chegou a ele, e que provavelmente há valores cobrados em duplicidade.

De outra parte, o documento intitulado “termo de prestação de contas acordo e confissão de dívida” não está assinado.

Alega, também, que a execução aponta valores oriundos do patrocínio de causas judiciais sem a devida comprovação dos respectivos encerramentos com o trânsito em julgado, o que infere a incerteza e inexigibilidade da dívida.

Em impugnação (ID 115581141), o embargado afirma que as cláusulas foram devidamente estipuladas no contrato de honorários e os cálculos expressam fielmente o entabulado na cláusula 7ª do contrato.

Diante da certeza, liquidez e exigibilidade do título, requer a improcedência dos embargos.

Manifestação da Curadoria Especial no ID 115709505.

Os autos vieram-me conclusos para sentença, em razão da desnecessidade de produção de outras provas.

Relatado.

Decido.

A Curadoria alega a nulidade de citação, ao argumento de que não foram esgotados todos os meios para a localização da ré.

Todavia, verifica-se nos autos que foram realizadas diversas diligências ao longo do processo, sendo que, para cooperar com essa finalidade, foi autorizada a consulta aos sistemas INFOSEG (que utiliza a mesma base de dados da Receita Federal), BACENJUD e SIEL, o que atende o disposto no artigo 256, §3º, do CPC.

Ao contrário do afirmado, foram diligenciados em todos os endereços possíveis, não sendo encontrada a embargante em nenhum deles.

Dessa forma, evidente que o credor não pode ficar, infinitamente, realizando diligências para a citação, bastando, para tanto, a declaração de que desconhece o endereço, assumindo os ônus daí decorrentes.

Assim, não há que se falar em nulidade da citação.

De outra parte, a impugnação aos cálculos realizados pelo credor não merecem acolhida.

A memória de cálculo que acompanha a inicial obedece o disposto na cláusula 7ª do contrato de honorários pactuado entre a embargante e o embargado, esmiuçando como chegou-se aos valores exequendos.

Nesta, ficou estabelecido o pagamento de 30% (trinta por cento) sobre os valores retroativos, quando do êxito da demanda, 20% (vinte por cento) durante 24 (vinte e quatro) meses, sobre o benefício, a partir do seu estabelecimento, bem como R$ 600,00 (seiscentos reais) ao final do processo, com o trânsito em julgado.

Todos esses fatores restaram devidamente explicitados na memória de cálculo, bem como restou devidamente demonstrado o trânsito em julgado da ação ajuizada, não se havendo falar, portanto, em iliquidez ou inexigibilidade do título exequendo.

Sendo assim, apesar da impugnação por negativa geral, verifica-se nos autos que o título apresenta a certeza, liquidez e exigibilidade para o prosseguimento da execução.

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, extinguindo o feito, com exame de mérito, na forma do artigo 487, I do CPC.

Prossiga-se com a execução.

Traslade-se cópia desta para o feito associado (701943-65).

Condeno a embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Transitada em julgado esta, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. * Sentença proferida em regime de mutirão, conforme Portaria Conjunta 67/2023.
10/08/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 09:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
01/08/2023 20:52

Recebidos os autos
01/08/2023 20:52

Julgado improcedente o pedido
01/08/2023 09:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
31/07/2023 20:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
31/07/2023 19:36

Recebidos os autos
31/07/2023 19:36

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 18:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/05/2023 09:59

Recebidos os autos
23/05/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/05/2023 14:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/05/2023 14:49

Juntada de Certidão
12/09/2022 15:33

Recebidos os autos
12/09/2022 15:33

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/08/2022 18:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/08/2022 18:41

Expedição de Certidão.
21/06/2022 00:58

Decorrido prazo de FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME em 20/06/2022 23:59:59.
15/06/2022 16:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/05/2022 00:58

Publicado Decisão em 30/05/2022.
28/05/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
26/05/2022 14:19

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 00:52

Recebidos os autos
25/05/2022 00:52

Declarada incompetência
17/03/2022 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
17/03/2022 14:47

Expedição de Certidão.
10/03/2022 12:51

Juntada de Petição de especificação de provas
17/02/2022 00:23

Publicado Certidão em 17/02/2022.
17/02/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
15/02/2022 18:19

Juntada de Petição de manifestação
15/02/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 13:57

Expedição de Certidão.
14/02/2022 16:18

Juntada de Petição de impugnação
08/02/2022 13:59

Juntada de Certidão
26/01/2022 15:06

Publicado Decisão em 26/01/2022.
26/01/2022 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
20/01/2022 19:05

Recebidos os autos
20/01/2022 19:05

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA GORETTI LIMA - CPF: *98.***.*90-34 (EMBARGANTE).
20/01/2022 19:05

Decisão interlocutória - recebido
23/12/2021 20:21

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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