29/09/2023 23:01

Arquivado Provisoramente
29/09/2023 04:12

Processo Desarquivado
29/09/2023 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2023 23:59.
06/09/2023 16:13

Arquivado Provisoramente
02/09/2023 02:07

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 01:52

Decorrido prazo de IACY COSTA DE ALMEIDA em 01/09/2023 23:59.
25/08/2023 12:07

Expedição de Certidão.
24/08/2023 16:41

Juntada de Certidão
24/08/2023 16:41

Juntada de Alvará de levantamento
18/08/2023 14:39

Recebidos os autos
18/08/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
17/08/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 19:06

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 19:06

Juntada de Certidão
14/08/2023 14:52

Juntada de Alvará de levantamento
10/08/2023 07:42

Publicado Decisão em 10/08/2023.
09/08/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712733-62.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: IACY COSTA DE ALMEIDA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Requisição de Pequeno Valor (RPV) de ID 155793612, na qual figura como devedor o DISTRITO FEDERAL.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID 167004405. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

BACENJUD.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

Desnecessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da(s) requisição(ões) em epígrafe, a teor do art. 924, II do CPC.

Expeça-se, de imediato, alvará de levantamento em favor da parte Exequente, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à gerência da agência nº 155 do BRB, por meio de ofício, que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

Tudo feito, encaminhem-se os autos à pasta própria, onde deverão aguardar a quitação do(s) Precatório(s) expedido(s) (ID 152986254).

Intimem-se as partes.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
07/08/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 17:52

Recebidos os autos
04/08/2023 17:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/07/2023 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
31/07/2023 11:16

Expedição de Certidão.
28/07/2023 01:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/07/2023 23:59.
04/07/2023 21:20

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 21:20

Expedição de Certidão.
04/07/2023 01:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2023 23:59.
20/04/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 15:01

Juntada de Certidão
19/04/2023 18:27

Expedição de Ofício.
20/03/2023 18:45

Juntada de Petição de ofício de requisição
08/03/2023 18:42

Juntada de Certidão
08/03/2023 18:28

Juntada de Certidão
07/02/2023 17:27

Recebidos os autos
07/02/2023 17:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
05/12/2022 23:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/12/2022 23:55

Expedição de Certidão.
26/11/2022 00:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/11/2022 23:59.
30/09/2022 00:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/09/2022 23:59:59.
29/09/2022 00:24

Publicado Decisão em 29/09/2022.
29/09/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
27/09/2022 08:28

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 14:31

Recebidos os autos
26/09/2022 14:31

Decisão interlocutória - recebido
26/09/2022 00:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
23/09/2022 18:00

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 00:12

Publicado Decisão em 16/09/2022.
15/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
13/09/2022 16:24

Recebidos os autos
13/09/2022 16:24

Decisão interlocutória - deferimento
12/09/2022 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
10/09/2022 00:18

Decorrido prazo de IACY COSTA DE ALMEIDA em 09/09/2022 23:59:59.
08/09/2022 16:11

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 00:30

Publicado Certidão em 01/09/2022.
01/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 14:58

Expedição de Certidão.
30/08/2022 13:37

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 16:58

Recebidos os autos
05/08/2022 16:58

Decisão interlocutória - recebido
29/07/2022 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
29/07/2022 13:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/07/2022 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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