27/09/2023 20:44

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 20:43

Transitado em Julgado em 29/08/2023
30/08/2023 03:26

Decorrido prazo de SAMUEL LEANDRO DE OLIVEIRA NETO em 29/08/2023 23:59.
24/08/2023 09:04

Publicado Sentença em 24/08/2023.
24/08/2023 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCR1JCPLA 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0703285-70.2023.8.07.0005 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: SAMUEL LEANDRO DE OLIVEIRA NETO QUERELADO: LEONARDO DE ALMEIDA VIEIRA SENTENÇA Trata-se de queixa-crime oferecida por SAMUEL LEANDRO DE OLIVEIRA NETO contra LEONARDO DE ALMEIDA VIEIRA , qualificados nos autos, na qual atribui a esta a prática dos crimes previstos nos artigos 139 e 140, do Código Penal.

Custas não recolhidas. É o relatório.

DECIDO.

As custas processuais não foram recolhidas no prazo decadencial.

De fato, as custas devem ser recolhidas dentro do prazo decadencial, sob pena de rejeição da queixa-crime.

A Lei n. 9.099/1995, diploma regente do procedimento sumaríssimo que orienta o trâmite processual nos Juizados Especiais Criminais, estabelece, no respectivo art. 92 que "aplicam-se subsidiariamente as disposições dos Códigos Penal e de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei".

No que diz respeito ao ajuizamento de pretensões cuja iniciativa seja privada, por meio de queixa-crime, tem incidência o disposto no art. 806 do Código de Processo Penal, que exige o pagamento das custas iniciais.

Este entendimento, inclusive, é pacífico nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal.

Confira-se: O recolhimento das custas dentro do prazo decadencial de 6 (seis) meses, contados do dia em que conhecida a autoria do delito, é condição de procedibilidade da ação.

O não cumprimento desse requisito caracteriza vício insanável, a inviabilizar o recebimento da queixa-crime (art. 395, II, do CPP), notadamente quando o recolhimento das custas junto ao recurso inominado se deu quando já transcorrida a decadência. 6.

Não há que falar em intimação dos querelantes para pagamento das custas iniciais, posto que deveriam eles ser diligentes para realizar o aditamento de sua queixa crime no devido prazo decadencial.

Ainda, não há texto legal que exija tal intimação.

Por aplicação analógica do CPP, o recolhimento das custas é condição de procedibilidade.

Precedente: Acórdão 1160191, 20181610006617APJ, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª TURMA RECURSAL, data de julgamento: 20/3/2019, publicado no DJE: 26/3/2019.

Pág.: 675/676.

Partes: Armando Luis Teixeira Andrade versus Fernando Artaban Resende. 7.

Recurso PREJUDICADO.

Sentença anulada de ofício diante da ausência de condição de procedibilidade para a ação penal.

Processo extinto sem resolução do mérito (art. 395, II, do CPP).

Custas recolhidas.

Sem condenação em honorários sucumbenciais por ausentes contrarrazões. (Acórdão 1262361, 07529497620198070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 7/7/2020, publicado no DJE: 22/7/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Inclusive, o recolhimento das custas processuais deve ser efetivado dentro do prazo decadencial para o ajuizamento da queixa-crime.

No caso dos autos, o querelante tomou conhecimento dos fatos em 22/02/2023, tendo ocorrido a decadência em 21/08/2023.

Assim, observa-se que não houve o recolhimento das custas iniciais dentro do prazo decadencial.

Neste contexto, o vício se encontra insanável.

Ante o exposto, rejeito a queixa-crime com fundamento no art. 395, I , do Código de Processo Penal, em relação ao crime de injúria e difamação.

Ademais, observa-se que não está caracterizada a difamação.

A difamação exige que a imputação verse sobre fato determinado, ou seja: “individualizável, tenha existência histórica e possa, assim, ser identificado no tempo e no espaço.

Se for criminoso, poderá haver calúnia e, em caso contrário, difamação.

Ausente a determinação, configura-se apenas o delito de injúria. ...” (STF – INQ 1938/BA).

O eg.

TJDFT já decidiu: (...) Para a configuração da calúnia e da difamação, exige-se a imputação de fato certo e determinado, definido como crime (calúnia), ou ofensivo à reputação da vítima (difamação), somada ao dolo de ofender, não se admitindo a acusação meramente genérica, sem referências a um acontecimento específico, que apresenta dados descritivos de determinada ocasião, pessoas envolvidas, lugar, horário, entre outros. (Acórdão 1173533, 20180110374567RSE, Relator: MARIA IVATÔNIA, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 23/5/2019, publicado no DJE: 28/5/2019.

Pág.: 6740/6743).

Guilherme de Souza Nucci ensina que “é preciso que o agente faça referência a um acontecimento, que possua dados descritivos como ocasião, pessoas envolvidas, lugar, horário, entre outros, mas não um simples insulto.

Dizer que uma pessoa é caloteira configura uma injúria, ao passo que espalhar o fato de que ela não pagou aos credores “A”, “B” e “C”, quando as dívidas X, Y e Z venceram no dia tal, do mês tal, configura a difamação” (Código Penal Comentado, 19ª Edição, pág. 848).

O que há nos autos são xingamentos: filho da puta, advogado de merda e otário.

Não há imputação de fato difamatório.

Ante o exposto, com fundamento no art. 395, I e III do CPP, rejeito a queixa-crime quanto ao crime de difamação.

Anote-se nas informações criminais.

Após a preclusão, ARQUIVEM-SE os autos.

Intimem-se.

Documento datado e assinado eletronicamente
22/08/2023 17:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/08/2023 13:34

Recebidos os autos
22/08/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 13:34

Rejeitada a queixa
21/08/2023 11:25

Decorrido prazo de JOAO EDERSON GOMES CARDOSO em 18/08/2023 23:59.
14/08/2023 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
11/08/2023 16:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/08/2023 07:53

Publicado Certidão em 10/08/2023.
10/08/2023 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 15:53

Recebidos os autos
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCR1JCPLA 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0703285-70.2023.8.07.0005 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: SAMUEL LEANDRO DE OLIVEIRA NETO QUERELADO: LEONARDO DE ALMEIDA VIEIRA CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina, intimo LEONARDO DE ALMEIDA VIEIRA - CPF/CNPJ: *43.***.*49-25, por meio de seu(s) Defensor(es).

BRASÍLIA/ DF, 8 de agosto de 2023.

FLAVIA REGINA LARA DE SOUZA 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina / Direção / Diretor de Secretaria
08/08/2023 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
08/08/2023 17:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/08/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 14:34

Juntada de Certidão
03/08/2023 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2023 15:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/07/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 23:44

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:33

Publicado Certidão em 06/07/2023.
06/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 14:38

Juntada de Certidão
04/07/2023 14:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/07/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 13:49

Juntada de Certidão
04/07/2023 10:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/07/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina
03/07/2023 13:21

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 03/07/2023 11:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
13/06/2023 16:25

Juntada de ficha de inspeção judicial
13/06/2023 16:24

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)
10/05/2023 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
10/05/2023 15:05

Juntada de intimação
10/05/2023 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina
10/05/2023 14:45

Juntada de intimação
10/05/2023 14:03

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2023 11:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
23/03/2023 12:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
22/03/2023 18:19

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 16:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/03/2023 01:14

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706272-40.2023.8.07.0018

Fontes de Resende Advocacia

Distrito Federal

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/05/2023 17:59

Exibir Processo

Processo nº 0714810-04.2023.8.07.0020

Fernando Roberto Moreira

Stratton Invest Co. LTDA

Advogado: Raquel Costa Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/08/2023 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0708783-11.2023.8.07.0018

Espirito Santo e Falco Advocacia

Distrito Federal

Advogado: Davi Espirito Santo de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/08/2023 20:24

Exibir Processo

Processo nº 0717123-69.2022.8.07.0020

Bradesco Saude S/A

A &Amp; a Tecidos e Decoracoes LTDA - ME

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/09/2022 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0719453-17.2023.8.07.0016

Roseli Verginia Persoli Cavalcante

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Joao Humberto Queiroz Cavalcante

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/04/2023 18:32

Exibir Processo