30/11/2024 02:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 29/11/2024 23:59.
04/10/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 08:41

Recebidos os autos
04/10/2024 08:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/10/2024 15:13

Juntada de Certidão
10/04/2024 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/04/2024 22:56

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 03:52

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA em 03/04/2024 23:59.
08/03/2024 02:39

Publicado Decisão em 08/03/2024.
07/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0761266-63.2019.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA DAS DORES DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA DECISÃO A parte exequente informou que nem todos os débitos foram pagos, como faz prova os documentos em anexo.

Com razão à parte exequente, pois nas telas do SITAF aparecem CDAS com a situação sob o código 38, ou seja, em situação de exigibilidade.

Assim, nada a prover quanto ao pedido de extinção formulado pela parte executada.

Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
05/03/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 15:45

Recebidos os autos
05/03/2024 15:45

Outras decisões
16/05/2023 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/05/2023 20:52

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 19:04

Recebidos os autos
19/04/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/03/2023 19:24

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 02:53

Publicado Decisão em 14/02/2023.
14/02/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
10/02/2023 13:18

Recebidos os autos
10/02/2023 13:18

Decisão interlocutória - recebido
23/11/2022 08:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/07/2022 00:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/07/2022 23:59:59.
07/06/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 15:34

Recebidos os autos
18/05/2022 15:34

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 13:58

Juntada de ficha de inspeção judicial
10/05/2022 10:30

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/10/2021 23:59:59.
16/09/2021 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/09/2021 21:05

Juntada de Petição de petição
15/09/2021 14:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/09/2021 23:59:59.
24/08/2021 02:43

Publicado Decisão em 24/08/2021.
23/08/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
23/08/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0761266-63.2019.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA DAS DORES DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Considerando o pagamento do crédito constante das CDAs 5-0177830433,  5-0179520717,  5-0181934175,  5-0184075459,  5-0190364319,  5-0192735934, 5-0197928560 e  5-0199935173, julgo extinto o processo, no que concerne aos referidos títulos, nos termos do art. 924, inc.II, do CPC.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) MARIA DAS DORES DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA - CPF/CNPJ: *02.***.*56-04, no valor de R$  149,62, via sistema Sisbajud. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 3) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.   Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
19/08/2021 17:55

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 17:54

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 17:54

Juntada de Certidão
17/08/2021 09:07

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
13/08/2021 17:24

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
16/06/2021 13:34

Recebidos os autos
16/06/2021 13:34

Decisão interlocutória - deferimento em parte
16/06/2021 13:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/02/2021 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
02/02/2021 10:43

Juntada de Petição de certidão
17/11/2020 09:54

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
17/11/2020 09:53

Audiência Conciliação (vídeoconferência) não-realizada para 13/11/2020 10:00 #Não preenchido#.
16/11/2020 18:47

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
28/09/2020 16:45

Juntada de Certidão
28/09/2020 16:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2020 16:40

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
14/09/2020 09:13

Expedição de Certidão.
14/09/2020 09:12

Audiência Conciliação (vídeoconferência) designada - 13/11/2020 10:00
04/09/2020 09:57

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
06/02/2020 12:14

Recebidos os autos
06/02/2020 12:07

Decisão interlocutória - recebido
06/12/2019 14:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/12/2019 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2019

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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