30/10/2023 13:02

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 13:01

Transitado em Julgado em 01/08/2023
27/10/2023 03:45

Decorrido prazo de LIONS CLUBE DE TAGUATINGA LIBERDADE em 26/10/2023 23:59.
20/10/2023 14:21

Cancelada a movimentação processual
20/10/2023 14:21

Desentranhado o documento
19/10/2023 10:13

Publicado Certidão em 19/10/2023.
18/10/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 17:28

Juntada de Certidão
28/09/2023 18:37

Recebidos os autos
28/09/2023 18:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
02/08/2023 14:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/08/2023 01:34

Decorrido prazo de LIONS CLUBE DE TAGUATINGA LIBERDADE em 31/07/2023 23:59.
17/07/2023 21:22

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:31

Publicado Sentença em 10/07/2023.
08/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 14:51

Recebidos os autos
26/06/2023 14:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/06/2023 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/06/2023 01:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2023 23:59.
09/05/2023 21:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/05/2023 00:34

Publicado Sentença em 03/05/2023.
03/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
28/04/2023 12:06

Juntada de Certidão
28/04/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 16:41

Recebidos os autos
10/04/2023 16:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/05/2022 14:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/03/2022 19:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/09/2021 19:50

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
23/08/2021 02:35

Publicado Decisão em 23/08/2021.
21/08/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
20/08/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0742624-08.2020.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: LIONS CLUBE DE TAGUATINGA LIBERDADE EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Nos termos do disposto no art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução".

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

GARANTIA DO JUÍZO.

PENHORA INSUFICIENTE.

I ? A garantia do Juízo é pressuposto indispensável para o recebimento dos embargos à execução fiscal, nos termos do que dispõe o art. 16 da Lei 6.830/80.

II ? A diferença expressiva entre o crédito exequendo e a quantia penhorada inviabiliza o recebimento dos embargos.

III ? Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão n.1088970, 07153789020178070000, Relator: VERA ANDRIGHI 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/04/2018, Publicado no DJE: 20/04/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

GARANTIA PLENA DO JUÍZO.

INEXISTÊNCIA.

AUSÊNCIA DE PROVA DE DEFICIT PATRIMONIAL.

INADMISSIBILIDADE MANTIDA.

RECEBIMENTO COMO AÇÃO ANULATÓRIA.

DESCABIMENTO. I.

De acordo com o artigo 16 da Lei 6.830/1980, norma especial que, segundo o vetor hermenêutico do artigo 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, afasta a aplicabilidade da legislação processual civil, a garantia do juízo constitui requisito indispensável para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal.

II.

Sem que o executado demonstre a existência de deficit patrimonial hábil a justificar a ausência da garantia pleno do juízo, não podem ser conhecidos os embargos à execução fiscal.

III.

Não há fundamento processual para a admissão dos embargos à execução fiscal como ação anulatória do débito cobrado in executivis.

III.

Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão n.1082037, 20150111359042APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/03/2018, Publicado no DJE: 19/03/2018.

Pág.: 466/471) Assim, faculto à parte embargante emenda à inicial para promover a garantia integral do juízo.

Prazo: 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
15/07/2021 17:01

Recebidos os autos
15/07/2021 17:01

Decisão interlocutória - emenda à inicial
14/10/2020 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/10/2020 15:07

Juntada de Certidão
13/10/2020 19:06

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2020

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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