03/05/2024 09:15

Arquivado Provisoramente
02/05/2024 10:23

Juntada de Certidão
02/05/2024 10:23

Juntada de Alvará de levantamento
29/04/2024 15:39

Expedição de Certidão.
23/03/2024 04:44

Decorrido prazo de JUCIMAR SANTANA DE PAULA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 04:38

Decorrido prazo de LUCIENE ROCHA DUTRA em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 03:06

Publicado Decisão em 01/03/2024.
01/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0701212-33.2020.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCIENE ROCHA DUTRA, PAULO HUMBERTO ROCHA SANTOS, THAIS DUTRA DE LIMA REPRESENTANTE LEGAL: GABRIELLA ROCHA DUTRA EXECUTADO: PEDRO JOSE CARDOSO, JUCIMAR SANTANA DE PAULA DECISÃO Ante a ausência de impugnação, defiro o levantamento da quantia de R$ 266,44, bloqueada em ID 178502372, em favor da parte credora.

No presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Remeta-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa das partes e sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo, caso a parte credora localize bens do devedor.

Nos termos do artigo 921, § 4º do CPC, o termo inicial da prescrição inicia-se com a presente decisão, eis que considero como sendo a inequívoca ciência do credor no curso do processo da ausência de bens do devedor passíveis de penhora.

Logo, após o período de suspensão da prescrição por um ano, inicia-se a contagem, que findará em 27/02/2035, eis que o título executivo é uma sentença, que julgou procedente obrigação baseada em reponsabilidade contratual, pretensão esta cujo prazo prescricional é de 10 anos, conforme entendimento esboçado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do ERESP 1.281.594.

O STJ definiu que nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral do art. 205 do Código Civil, que prevê dez anos de prazo prescricional.

Saliento que, já tendo sido realizadas todas as diligências via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do artigo 921, § 5º do CPC.

Após, venham os autos conclusos.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
28/02/2024 16:06

Expedição de Certidão.
27/02/2024 15:46

Recebidos os autos
27/02/2024 15:46

Processo Suspenso por Execução Frustrada
16/02/2024 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
16/02/2024 14:56

Expedição de Certidão.
30/01/2024 04:51

Decorrido prazo de LUCIENE ROCHA DUTRA em 29/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:34

Decorrido prazo de JUCIMAR SANTANA DE PAULA em 24/01/2024 23:59.
23/01/2024 05:18

Publicado Certidão em 22/01/2024.
17/01/2024 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do processo: 0701212-33.2020.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCIENE ROCHA DUTRA, PAULO HUMBERTO ROCHA SANTOS, THAIS DUTRA DE LIMA REPRESENTANTE LEGAL: GABRIELLA ROCHA DUTRA EXECUTADO: PEDRO JOSE CARDOSO, JUCIMAR SANTANA DE PAULA CERTIDÃO A pesquisa SISBAJUD restou parcialmente frutífera.

Aguarde-se o transcurso do prazo para impugnação.

De ordem, foram consultados, ainda, os sistemas RENAJUD e INFOJUD.

A pesquisa no sistema RENAJUD foi infrutífera.

Certifico e dou fé que no sistema INFOJUD foi localizada a declaração de bens e rendimentos do(a)(s) devedor(a)(es) - PEDRO JOSE CARDOSO.

Esclareço que o documento está disponível para consulta restrita apenas a parte credora, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do artigo 773 do CPC.

Diante do sigilo, não poderá a parte reproduzi-la.

Sem prejuízo, de acordo com a Portaria n. 3/2022 deste Juízo, fica a parte autora intimada para que indique bens penhoráveis pertencentes ao patrimônio da parte executada, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, inciso III, do CPC.

Planaltina-DF, 12 de janeiro de 2024 15:51:27.

DANIELA BERNARDI DA SILVA Servidor Geral
12/01/2024 15:55

Juntada de Certidão
15/12/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 04:09

Decorrido prazo de LUCIENE ROCHA DUTRA em 07/12/2023 23:59.
30/11/2023 02:23

Publicado Certidão em 30/11/2023.
29/11/2023 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
25/11/2023 09:45

Expedição de Certidão.
24/11/2023 10:08

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
21/11/2023 09:43

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
17/11/2023 15:26

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
17/10/2023 09:10

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 11:54

Decorrido prazo de LUCIENE ROCHA DUTRA em 09/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:25

Publicado Certidão em 02/10/2023.
29/09/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do processo: 0701212-33.2020.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCIENE ROCHA DUTRA, PAULO HUMBERTO ROCHA SANTOS, THAIS DUTRA DE LIMA REPRESENTANTE LEGAL: GABRIELLA ROCHA DUTRA EXECUTADO: PEDRO JOSE CARDOSO, JUCIMAR SANTANA DE PAULA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a decisão de ID 168187345 foi disponibilizada no DJe do dia 15/08/2023, à fl. 2134.

Certifico que em 06/09/2023 transcorreu o prazo sem que o devedor efetuasse o pagamento voluntário.

De ordem, fica o credor intimado a apresentar planilha atualizada com os acréscimos de multa e/ou honorários, se o caso, atentando-se ao Resp. 1.757.033-DF, Min.

Relator, Ricardo Vlillas Bôas Cueva: que a base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios é o valor da dívida acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal.

Fica, desde logo, intimado, ainda, a indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC.

BRASÍLIA, DF, 27 de setembro de 2023 16:51:28.

JENIFER MILENA CORDEIRO CAVALCANTI Servidor Geral
27/09/2023 16:53

Expedição de Certidão.
07/09/2023 01:39

Decorrido prazo de PEDRO JOSE CARDOSO em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 01:39

Decorrido prazo de JUCIMAR SANTANA DE PAULA em 06/09/2023 23:59.
16/08/2023 00:13

Publicado Decisão em 16/08/2023.
15/08/2023 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

Assim, defiro o processamento do cumprimento de sentença.

Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, inclusive as custas recolhidas pela parte credora para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça).

A intimação da parte devedora deve ser realizada na pessoa de seu advogado ou por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído (art. 513, § 2º, incisos I e II, do CPC).

A intimação também será pessoal se o pedido de cumprimento de sentença for apresentado 1 ano após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 513, §4º, do CPC.

O prazo para pagamento é de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta à parte credora deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias.

Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá à parte credora trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão.

Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.
14/08/2023 14:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/08/2023 13:49

Recebidos os autos
10/08/2023 13:49

Outras decisões
04/08/2023 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
19/07/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 01:26

Decorrido prazo de #Oculto# em 11/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:28

Publicado Certidão em 04/07/2023.
03/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
29/06/2023 13:58

Transitado em Julgado em 13/06/2023
16/06/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 01:08

Decorrido prazo de LUCIENE ROCHA DUTRA em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 01:06

Decorrido prazo de PEDRO JOSE CARDOSO em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 01:06

Decorrido prazo de PAULO HUMBERTO ROCHA SANTOS em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 01:06

Decorrido prazo de JUCIMAR SANTANA DE PAULA em 13/06/2023 23:59.
22/05/2023 00:21

Publicado Sentença em 22/05/2023.
20/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023 15:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/05/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 15:22

Recebidos os autos
17/05/2023 15:22

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
26/04/2023 14:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
12/04/2023 01:04

Decorrido prazo de PEDRO JOSE CARDOSO em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 01:04

Decorrido prazo de JUCIMAR SANTANA DE PAULA em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 01:04

Decorrido prazo de JUCIMAR SANTANA DE PAULA em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 01:04

Decorrido prazo de PEDRO JOSE CARDOSO em 11/04/2023 23:59.
17/03/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 11:15

Publicado Certidão em 16/03/2023.
15/03/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
13/03/2023 15:41

Expedição de Certidão.
13/02/2023 15:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/01/2023 08:53

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 02:32

Publicado Decisão em 07/12/2022.
07/12/2022 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
04/12/2022 10:08

Recebidos os autos
04/12/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
04/12/2022 10:08

Decisão interlocutória - deferimento em parte
25/11/2022 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
17/11/2022 13:58

Expedição de Certidão.
17/11/2022 01:17

Decorrido prazo de LUCIENE ROCHA DUTRA em 16/11/2022 23:59.
27/06/2022 14:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/06/2022 01:01

Publicado Decisão em 27/06/2022.
24/06/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
24/06/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
24/06/2022 00:23

Publicado Decisão em 23/06/2022.
24/06/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
24/06/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
24/06/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
20/06/2022 17:37

Recebidos os autos
20/06/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 17:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/06/2022 00:31

Decorrido prazo de PEDRO JOSE CARDOSO em 01/06/2022 23:59:59.
02/06/2022 00:31

Decorrido prazo de JUCIMAR SANTANA DE PAULA em 01/06/2022 23:59:59.
02/06/2022 00:31

Decorrido prazo de JUCIMAR SANTANA DE PAULA em 01/06/2022 23:59:59.
02/06/2022 00:30

Decorrido prazo de PEDRO JOSE CARDOSO em 01/06/2022 23:59:59.
31/05/2022 10:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
26/05/2022 10:24

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 11:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/05/2022 07:11

Publicado Decisão em 23/05/2022.
20/05/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
19/05/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 18:33

Recebidos os autos
18/05/2022 18:33

Decisão interlocutória - deferimento em parte
11/05/2022 00:09

Publicado Decisão em 11/05/2022.
11/05/2022 00:09

Publicado Decisão em 11/05/2022.
11/05/2022 00:09

Publicado Decisão em 11/05/2022.
11/05/2022 00:09

Publicado Decisão em 11/05/2022.
11/05/2022 00:09

Publicado Decisão em 11/05/2022.
10/05/2022 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
10/05/2022 17:58

Juntada de Certidão
10/05/2022 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
10/05/2022 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
06/05/2022 15:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/05/2022 15:38

Recebidos os autos
06/05/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 15:38

Decisão interlocutória - indeferimento
03/05/2022 00:56

Decorrido prazo de PEDRO JOSE CARDOSO em 02/05/2022 23:59:59.
20/04/2022 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
13/04/2022 10:02

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 00:47

Decorrido prazo de JUCIMAR SANTANA DE PAULA em 05/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 00:47

Decorrido prazo de PEDRO JOSE CARDOSO em 05/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 00:47

Decorrido prazo de LUCIENE ROCHA DUTRA em 05/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 00:56

Publicado Certidão em 05/04/2022.
05/04/2022 00:56

Publicado Certidão em 05/04/2022.
04/04/2022 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
31/03/2022 17:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/03/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 16:47

Expedição de Certidão.
31/03/2022 16:44

Recebidos os autos
30/03/2022 08:57

Publicado Decisão em 29/03/2022.
30/03/2022 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
30/03/2022 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
29/03/2022 11:49

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível de Planaltina.
25/03/2022 10:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/03/2022 07:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/03/2022 13:56

Recebidos os autos
24/03/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 13:56

Decisão interlocutória - deferimento
14/03/2022 10:45

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
25/02/2022 16:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/02/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 12:11

Expedição de Certidão.
11/02/2022 12:20

Decorrido prazo de PEDRO JOSE CARDOSO em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 12:20

Decorrido prazo de LUCIENE ROCHA DUTRA em 10/02/2022 23:59:59.
17/12/2021 02:20

Publicado Certidão em 17/12/2021.
17/12/2021 02:20

Publicado Certidão em 17/12/2021.
16/12/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
14/12/2021 15:31

Juntada de Certidão
10/12/2021 20:46

Juntada de Certidão
06/12/2021 14:25

Expedição de Ofício.
06/12/2021 13:23

Publicado Decisão em 06/12/2021.
06/12/2021 13:23

Publicado Decisão em 06/12/2021.
06/12/2021 13:23

Publicado Decisão em 06/12/2021.
06/12/2021 13:23

Publicado Decisão em 06/12/2021.
06/12/2021 13:23

Publicado Decisão em 06/12/2021.
06/12/2021 13:23

Publicado Decisão em 06/12/2021.
06/12/2021 13:23

Publicado Decisão em 06/12/2021.
03/12/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
03/12/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
02/12/2021 10:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/12/2021 15:07

Recebidos os autos
01/12/2021 15:07

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 15:07

Decisão interlocutória - deferimento
17/11/2021 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
15/11/2021 18:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/11/2021 14:25

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 16:08

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 15:22

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 02:33

Publicado Certidão em 04/10/2021.
01/10/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
01/10/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
29/09/2021 09:33

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 09:33

Expedição de Certidão.
29/09/2021 08:55

Recebidos os autos
24/09/2021 18:47

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível de Planaltina.
22/09/2021 17:44

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível de Planaltina para Contadoria - (em diligência)
22/09/2021 17:43

Juntada de Certidão
21/09/2021 10:11

Juntada de Petição de petição
03/09/2021 13:46

Decorrido prazo de LUCIENE ROCHA DUTRA em 02/09/2021 23:59:59.
12/08/2021 02:37

Publicado Decisão em 12/08/2021.
12/08/2021 02:37

Publicado Decisão em 12/08/2021.
10/08/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
06/08/2021 21:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/08/2021 16:14

Recebidos os autos
06/08/2021 16:14

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 16:14

Decisão interlocutória - deferimento
30/07/2021 12:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
29/07/2021 13:58

Decorrido prazo de JUCIMAR SANTANA DE PAULA em 28/07/2021 23:59:59.
28/07/2021 11:01

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 02:37

Decorrido prazo de PEDRO JOSE CARDOSO em 27/07/2021 23:59:59.
21/07/2021 02:30

Publicado Certidão em 21/07/2021.
20/07/2021 20:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/07/2021 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
20/07/2021 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
19/07/2021 09:43

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 09:41

Juntada de Certidão
15/07/2021 02:32

Publicado Decisão em 15/07/2021.
15/07/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021
13/07/2021 11:47

Recebidos os autos
13/07/2021 11:47

Decisão interlocutória - deferimento em parte
07/07/2021 16:21

Juntada de Petição de petição
07/07/2021 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
07/07/2021 02:35

Publicado Decisão em 07/07/2021.
06/07/2021 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021
06/07/2021 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021
05/07/2021 08:58

Juntada de Petição de petição interlocutória
02/07/2021 15:40

Recebidos os autos
02/07/2021 15:40

Decisão interlocutória - deferimento em parte
29/06/2021 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
29/06/2021 16:58

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 02:43

Decorrido prazo de PEDRO JOSE CARDOSO em 01/06/2021 23:59:59.
28/04/2021 10:55

Expedição de Certidão.
28/04/2021 08:21

Expedição de Ofício.
20/04/2021 02:46

Publicado Decisão em 20/04/2021.
19/04/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
19/04/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
19/04/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
19/04/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
19/04/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
15/04/2021 17:57

Recebidos os autos
15/04/2021 17:57

Decisão interlocutória - deferimento em parte
09/04/2021 19:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
09/04/2021 19:37

Juntada de ficha de inspeção judicial
06/04/2021 11:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/03/2021 18:16

Recebidos os autos
22/03/2021 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
22/03/2021 18:15

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 18:15

Expedição de Certidão.
20/03/2021 02:27

Decorrido prazo de PEDRO JOSE CARDOSO em 19/03/2021 23:59:59.
19/03/2021 16:31

Juntada de Petição de petição
12/03/2021 02:30

Decorrido prazo de PEDRO JOSE CARDOSO em 11/03/2021 23:59:59.
11/03/2021 16:55

Juntada de Petição de petição
02/03/2021 02:46

Publicado Certidão em 26/02/2021.
02/03/2021 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
01/03/2021 14:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/02/2021 09:08

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 09:05

Juntada de Certidão
19/02/2021 02:47

Publicado Certidão em 18/02/2021.
19/02/2021 02:47

Publicado Certidão em 18/02/2021.
12/02/2021 07:31

Expedição de Certidão.
12/02/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021
12/02/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021
11/02/2021 16:38

Expedição de Ofício.
10/02/2021 15:30

Juntada de Certidão
09/02/2021 02:43

Decorrido prazo de GABRIELLA ROCHA DUTRA em 08/02/2021 23:59:59.
08/02/2021 23:15

Juntada de Petição de petição
26/01/2021 02:46

Decorrido prazo de LUCIENE ROCHA DUTRA em 25/01/2021 23:59:59.
16/12/2020 03:00

Publicado Decisão em 16/12/2020.
15/12/2020 15:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/12/2020 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2020
15/12/2020 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2020
15/12/2020 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2020
11/12/2020 17:14

Recebidos os autos
11/12/2020 17:14

Expedição de Outros documentos.
11/12/2020 17:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/12/2020 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
01/12/2020 17:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/11/2020 14:06

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020
12/11/2020 02:34

Publicado Decisão em 12/11/2020.
12/11/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020
09/11/2020 17:09

Recebidos os autos
09/11/2020 17:09

Decisão interlocutória - deferimento
29/10/2020 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
28/10/2020 15:11

Juntada de Petição de petição
06/10/2020 02:41

Publicado Certidão em 06/10/2020.
06/10/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2020 21:51

Expedição de Certidão.
01/10/2020 10:18

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/10/2020 02:34

Decorrido prazo de GABRIELLA ROCHA DUTRA em 30/09/2020 23:59:59.
01/10/2020 02:34

Decorrido prazo de JUCIMAR SANTANA DE PAULA em 30/09/2020 23:59:59.
01/10/2020 02:34

Decorrido prazo de PEDRO JOSE CARDOSO em 30/09/2020 23:59:59.
01/10/2020 02:34

Decorrido prazo de LUCIENE ROCHA DUTRA em 30/09/2020 23:59:59.
01/10/2020 02:34

Decorrido prazo de PAULO HUMBERTO ROCHA SANTOS em 30/09/2020 23:59:59.
01/10/2020 02:34

Decorrido prazo de PAULO HUMBERTO ROCHA SANTOS em 30/09/2020 23:59:59.
01/10/2020 02:34

Decorrido prazo de PEDRO JOSE CARDOSO em 30/09/2020 23:59:59.
01/10/2020 02:34

Decorrido prazo de JUCIMAR SANTANA DE PAULA em 30/09/2020 23:59:59.
01/10/2020 02:34

Decorrido prazo de LUCIENE ROCHA DUTRA em 30/09/2020 23:59:59.
09/09/2020 03:05

Publicado Decisão em 09/09/2020.
08/09/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/09/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/09/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/09/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/09/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/09/2020 16:29

Recebidos os autos
03/09/2020 16:29

Decisão interlocutória - deferimento
25/08/2020 10:28

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/08/2020 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
25/08/2020 09:21

Juntada de Certidão
25/08/2020 03:33

Decorrido prazo de PEDRO JOSE CARDOSO em 24/08/2020 23:59:59.
25/08/2020 03:33

Decorrido prazo de JUCIMAR SANTANA DE PAULA em 24/08/2020 23:59:59.
31/07/2020 02:26

Publicado Certidão em 31/07/2020.
30/07/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/07/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/07/2020 14:11

Juntada de Certidão
27/07/2020 14:35

Juntada de Petição de impugnação
06/07/2020 02:30

Publicado Decisão em 06/07/2020.
06/07/2020 02:30

Publicado Decisão em 06/07/2020.
03/07/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/07/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/07/2020 02:37

Decorrido prazo de PAULO HUMBERTO ROCHA SANTOS em 01/07/2020 23:59:59.
02/07/2020 02:37

Decorrido prazo de GABRIELLA ROCHA DUTRA em 01/07/2020 23:59:59.
02/07/2020 02:37

Decorrido prazo de LUCIENE ROCHA DUTRA em 01/07/2020 23:59:59.
01/07/2020 16:39

Recebidos os autos
01/07/2020 16:39

Decisão interlocutória - recebido
29/06/2020 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
25/06/2020 17:23

Juntada de Petição de petição
17/06/2020 22:18

Juntada de Certidão
09/06/2020 03:31

Publicado Certidão em 09/06/2020.
09/06/2020 03:31

Publicado Certidão em 09/06/2020.
08/06/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/06/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2020 17:30

Juntada de Certidão
26/05/2020 21:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2020 09:09

Juntada de Petição de petição
21/05/2020 02:17

Publicado Certidão em 21/05/2020.
21/05/2020 02:17

Publicado Certidão em 21/05/2020.
21/05/2020 02:17

Publicado Certidão em 21/05/2020.
20/05/2020 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/05/2020 02:17

Publicado Decisão em 20/05/2020.
19/05/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/05/2020 11:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2020 17:05

Recebidos os autos
16/05/2020 17:05

Decisão interlocutória - indeferimento
15/05/2020 14:51

Classe Processual TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12083) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/05/2020 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
14/05/2020 15:18

Juntada de Petição de petição
20/04/2020 18:06

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/03/2020 02:19

Publicado Decisão em 19/03/2020.
18/03/2020 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/03/2020 16:20

Recebidos os autos
16/03/2020 16:20

Decisão interlocutória - emenda à inicial
16/03/2020 08:59

Juntada de Petição de petição
13/03/2020 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
13/03/2020 14:06

Juntada de Certidão
13/03/2020 02:47

Decorrido prazo de PAULO HUMBERTO ROCHA SANTOS em 12/03/2020 23:59:59.
13/03/2020 02:47

Decorrido prazo de GABRIELLA ROCHA DUTRA em 12/03/2020 23:59:59.
13/03/2020 02:47

Decorrido prazo de LUCIENE ROCHA DUTRA em 12/03/2020 23:59:59.
18/02/2020 05:20

Publicado Despacho em 18/02/2020.
17/02/2020 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/02/2020 03:17

Publicado Decisão em 17/02/2020.
14/02/2020 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/02/2020 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/02/2020 17:02

Recebidos os autos
13/02/2020 17:02

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2020 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
13/02/2020 09:55

Juntada de Petição de petição
12/02/2020 17:13

Recebidos os autos
12/02/2020 17:13

Decisão interlocutória - emenda à inicial
12/02/2020 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2020

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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