18/09/2025 00:00

Intimação

EMENTA.

HABEAS CORPUS.

JULGAMENTO CONJUNTO.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO.

NULIDADES DA CITAÇÃO POR EDITAL E DO RECONHECIMENTO FOTOGRAFICO REJEITADAS.

PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA.

DENUNCIA.

AUSENCIA DE JUSTA CAUSA E CARATER GENÉRICO.

NÃO OCORRENCIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO RECONHECIDO.

PRISÃO PREVENTIVA.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

ORDEM DENEGADA EM AMBAS AS AÇÕES.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de julgamento conjunto de dois habeas corpus apresentados pela defesa do réu contra decisões da origem que decretaram/mantiveram a sua prisão preventiva pelas supostas práticas dos crimes previstos nos arts. 288, parágrafo único, 157, §2º, I, II e V e art. 159, todos do Código Penal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há múltiplas questões em discussão: (i) apurar se ocorreu vício na citação editalícia em razão da não exaustão das diligências para localização do acusado; (ii) examinar se incide a prescrição da pretensão punitiva estatal; (iii) averiguar se o procedimento de reconhecimento fotográfico observou os parâmetros estabelecidos no art. 226 do Código de Processo Penal; (iv) aferir a existência de justa causa para o prosseguimento da persecução penal; (v) verificar se a peça acusatória padece de inépcia por genericidade; (vi) analisar se configurado o cerceamento do direito de defesa em virtude do indeferimento de diligências probatórias requeridas.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A citação por edital é medida excepcional e somente será utilizada quando o não for possível a citação pessoal do réu, na forma do art. 361 do CPP. 3.1.

Segundo a jurisprudência desta Turma e do STJ, não há obrigação legal para a realização de outras diligências para localizar o réu, como consultas aos órgãos públicos, quando não houver qualquer expectativa de êxito.

Precedentes. 3.2.

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o habeas corpus não é a via adequada para a análise aprofundada do esgotamento de meios de localização do paciente.

Precedentes do STJ.3.3 Consoante a Súmula 352 do STF: “ É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição”, o que não é a hipótese dos autos. 4.

Nos termos da Súmula 415 do STJ, o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. 4.1.

Na situação posta, não se verificou a ocorrência da prescrição diante da suspensão do processo previamente ordenada, na forma do art. 366 do CPP e, assim, rejeita-se o pedido. 5.

O reconhecimento por fotografia observou os parâmetros do art. 226 do CPP, sendo que o paciente foi identificado a partir da prévia descrição fornecida por uma das vítimas e após a apresentação de imagens entre indivíduos com características semelhantes e, assim, deve ser reputado válido. 5.1.

As questões postas relacionadas a supostas contradições no depoimento da vítima demandam análise aprofundada dos fatos, o que é inviável na via excepcional do habeas corpus. 6.

O art. 395, inc.

III, do Código de Processo Penal, determina a rejeição da peça acusatória, seja ela denúncia ou queixa, quando ausente justa causa ao exercício da ação penal. 6.1.

A justa causa está relacionada à existência de lastro mínimo probatório para que o juiz receba a peça acusatória, o que está presente no caso ora tratado, em que uma das vítimas expressamente reconhece o paciente como um dos responsáveis por mantê-la em cativeiro durante o roubo a uma agência bancária. 6.2.

Estando a denúncia lastreada de narrativa clara e coerente, apontando o período em que os supostos fatos criminosos ocorreram, bem como pormenorizando a conduta aparentemente praticada pelo acusado, deve ser mantido o entendimento que a recebeu. 7.

Ao Poder Judiciário cabe o dever constitucional de apreciar lesão ou ameaça a direito das partes (art. 5º, XXXV, da Constituição da República), devendo a parte interessada, ao fundamentar o seu pedido, comprovar a presença de resistência injustificada da pessoa jurídica no fornecimento das informações que entende relevante para causa de seu interesse. 7.1.

Não há o que se falar em cerceamento de defesa se as provas almejadas podem ser obtidas extrajudicialmente pela parte interessada junto as operadoras de telefonia e instituições financeiras com as quais o paciente tinha relacionamento à época dos fatos, somente sendo cabível a intervenção judicial quando demonstrada a injusta resistência no fornecimento das informações. 7.2.

Inexistindo a demonstração do prejuízo, não há o que se falar em nulidade, conforme princípio do “pas de nullité sans grief”. 8.

Para a decretação da prisão preventiva, a jurisprudência entende que é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, sendo exigido, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. 8.1.

No caso, o paciente está com mandado de prisão em aberto há mais de vinte anos e está, até o presente momento, evadido do distrito da culpa (foragido), sendo necessária a sua segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal.

IV.

DISPOSITIVO 9.

Habeas Corpus conhecidos.

Ordem denegada em ambas as ações.
17/09/2025 19:25

Expedição de Ofício.
17/09/2025 19:23

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 14:41

Denegado o Habeas Corpus a ELEANDRO FERREIRA DE GODOI - CPF: *55.***.*24-00 (PACIENTE)
17/09/2025 13:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/09/2025 02:17

Decorrido prazo de VANESSA SOUZA FREI em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 02:17

Decorrido prazo de ELEANDRO FERREIRA DE GODOI em 02/09/2025 23:59.
29/08/2025 02:16

Publicado Certidão em 29/08/2025.
29/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 13:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/08/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:55

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/08/2025 16:12

Recebidos os autos
26/08/2025 02:18

Decorrido prazo de ELEANDRO FERREIRA DE GODOI em 25/08/2025 23:59.
20/08/2025 17:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
20/08/2025 15:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/08/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 12:57

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:44

Recebidos os autos
20/08/2025 10:44

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/08/2025 02:16

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 18:15

Expedição de Ofício.
18/08/2025 18:04

Recebidos os autos
18/08/2025 18:04

Não Concedida a Medida Liminar
18/08/2025 11:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
15/08/2025 19:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/08/2025 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/08/2025 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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