TJDFT - 0749376-65.2025.8.07.0001
1ª instância - 6ª Vara Civel de Brasilia
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 00:00
Intimação
Número do processo: 0749376-65.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS - ADCAP REQUERIDO: TOTVS S.A.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De acordo com a Nota Técnica CIJDF 11/2023, do TJDFT, para que se defira a gratuidade de justiça é imprescindível que "haja uma análise criteriosa do caso concreto, a fim de que o benefício seja concedido somente àquele que realmente faça jus".
O mero fato de se tratar, a parte autora, de uma associação civil sem fins lucrativos não a legitima, automaticamente, a fazer jus à gratuidade de justiça. É preciso que seja trazido aos autos balancetes, ou outros documentos contábeis idôneos, que comprovem a imprescindibilidade da autora de litigar gratuitamente.
Assim sendo, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para comprovar a sua alegada hipossuficiência ou recolher as custas iniciais.
Anoto que apenas extratos de conta corrente, por si só, não são aptos a comprovar a hipossuficiência, uma vez que a parte pode possuir mais de uma conta bancária.
BRASÍLIA, DF, 17 de setembro de 2025 17:47:29.
GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Juíza de Direito -
17/09/2025 17:49
Recebidos os autos
-
17/09/2025 17:49
Determinada a emenda à inicial
-
16/09/2025 15:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/09/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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