18/09/2025 16:42

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748887-28.2025.8.07.0001 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LUAN CORTI SANTOS IMPETRADO: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Reitero que os fatos narrados na inicial devem permitir a adequada compreensão da lide pelo Juízo.

Ressalto, ainda, que a causa de pedir — entendida como o conjunto dos fatos e fundamentos jurídicos — deve guardar relação direta com os pedidos formulados.

Nos termos do art. 319, III e IV, do CPC, incumbe à parte autora formular pedidos certos e determinados.

Por sua vez, o art. 321 do mesmo diploma estabelece que cabe ao juiz determinar a emenda da inicial quando a deficiência da peça comprometer a análise do mérito.

Verifico que, da leitura da petição de ID 250269417, não é possível identificar, de forma precisa, a alegada violação a direito líquido e certo, uma vez que não foram apresentados o teor das questões impugnadas nem o conteúdo pertinente do edital do Exame de Ordem.

Tampouco foi realizado o cotejo entre os supostos erros apontados, o enunciado das questões e a respectiva correção atribuída pela banca, de modo a possibilitar a aferição do alegado equívoco.

Diante disso, INTIMO o impetrante para que EMENDE A INICIAL, especificando, em linguagem clara, os pedidos de caráter mandamental que pretende ver apreciados, bem como apresentando os elementos indispensáveis — inclusive o cotejo mencionado — para que este Juízo possa formar convicção acerca do mérito dos pleitos deduzidos.

Venha a emenda SOB A FORMA DE NOVA INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. *Documento datado e assinado eletronicamente*
17/09/2025 18:48

Recebidos os autos
17/09/2025 18:48

Determinada a emenda à inicial
17/09/2025 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
17/09/2025 15:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/09/2025 03:21

Publicado Decisão em 17/09/2025.
17/09/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
15/09/2025 11:34

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
12/09/2025 20:00

Recebidos os autos
12/09/2025 20:00

Determinada a emenda à inicial
12/09/2025 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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