18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0712481-93.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALBERTO MENDES DOS SANTOS REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Regularmente intimado a juntar o contrato que reconhece ter celebrado, o autor limitou-se a afirmar que tentou obtê-lo sem sucesso, mas não logrou demonstrar qualquer tentativa efetiva para tanto.

Se o autor pretende a declaração de nulidade de um contrato cuja celebração reconhece, o mínimo que se espera é a sua juntada ou uma demonstração efetiva que tentou obtê-lo com o réu.

Não considero que se justifique a inversão do ônus da prova sem que uma real tentativa seja demonstrada.

Observe-se que o CNJ, na Recomendação 159/2024, incluiu no Anexo B vária ações que o juiz deve tomar para evitar a litigância abusiva e entre elas se incluem: - adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; - ponderação criteriosa de requerimentos de inversão do ônus da prova, inclusive nas demandas envolvendo relações de consumo.

Assim, considero essencial para instrução dos autos a juntada do referido contrato ou, ao menos, a comprovada demonstração de tentativa frustrada para tanto.

O artigo 321, parágrafo único, do CPC, prevê que, determinada a emenda da inicial ou a juntada de documentos que se mostram essenciais, a não complementação implica o seu indeferimento, razão pela qual indefiro a inicial e extingo o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC.

Cancele-se a audiência.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
17/09/2025 18:57

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/10/2025 17:00, Juizado Especial Cível de Planaltina.
17/09/2025 15:02

Recebidos os autos
17/09/2025 15:02

Indeferida a petição inicial
16/09/2025 16:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
16/09/2025 08:51

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/09/2025 03:29

Publicado Decisão em 16/09/2025.
16/09/2025 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 13:51

Recebidos os autos
12/09/2025 13:51

Determinada a emenda à inicial
11/09/2025 20:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
11/09/2025 12:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/09/2025 03:25

Publicado Decisão em 05/09/2025.
05/09/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 12:42

Recebidos os autos
03/09/2025 12:42

Determinada a emenda à inicial
03/09/2025 08:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
03/09/2025 08:50

Juntada de Certidão
03/09/2025 08:37

Juntada de Certidão
02/09/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 12:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/10/2025 17:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1.
02/09/2025 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0747959-14.2024.8.07.0001

Forhelth Nutricional LTDA

Drogaria Nova Ximenes LTDA

Advogado: Fabricio Rangel da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/11/2024 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0709068-84.2021.8.07.0014

Soceb - Associacao Cultural Evangelica D...

Pedro Paulo Fernandes Pereira

Advogado: Michelle Cristina Ramos da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/12/2021 11:54

Exibir Processo

Processo nº 0704821-60.2021.8.07.0014

Banco Bradesco S.A.

L.a da Cunha Silva Comercio Varejista De...

Advogado: Danielly Ferreira Xavier

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/06/2021 12:39

Exibir Processo

Processo nº 0706895-48.2025.8.07.0014

G2 Comercio de Produtos Automotivos LTDA

Banco do Brasil S/A

Advogado: Milena Piragine

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/07/2025 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0727524-82.2025.8.07.0001

Brb Banco de Brasilia SA

Martinho Ramiro de Siqueira Campos Neto

Advogado: Estefania Goncalves Barbosa Colmanetti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/07/2025 15:37

Exibir Processo