17/09/2025 18:22

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
17/09/2025 10:59

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/09/2025 03:21

Publicado Decisão em 17/09/2025.
17/09/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0712469-40.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Repetição de indébito (6007) Requerente: MEYRISSE WELNA MATOS FRANCO Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento em que pretende a autora nulidade auto de infração de multa de trânsito e indenização por danos morais tendo atribuído à causa o valor de R$ 5.312,36 (cinco mil trezentos e doze reais e trinta e seis centavos).

Estabelece o artigo 2º da Lei nº 12.153 de 22/12/2009 que é de competência dos juizados especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse do Distrito Federal e dos Territórios até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

E § 4º do mesmo dispositivo estabelece que a competência é absoluta.

O presente processo não se inclui entre as exceções trazidas pela Lei 12.153/2009 no artigo 2º, §1º e a causa não apresenta nenhuma complexidade, já que não há necessidade de realização de prova pericial, razão pela qual se impõe o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo.

Em face das considerações alinhadas, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Redistribuam-se os autos imediatamente, com as necessárias anotações e comunicações.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 12 de Setembro de 2025.

ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
15/09/2025 20:01

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
15/09/2025 20:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/09/2025 19:49

Recebidos os autos
15/09/2025 19:49

Declarada incompetência
11/09/2025 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
11/09/2025 14:08

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/09/2025 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0789929-12.2025.8.07.0016

Paulo Rodrigo Fernandes Lessa

Augusto Cesar Consultoria Imobiliaria Lt...

Advogado: Bruno Alexandre de Moraes Lolli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/09/2025 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0736404-18.2025.8.07.0016

Daniel Louro de Araujo

Rafael Pacheco Brito

Advogado: Rafael Pacheco Brito

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/04/2025 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0712621-88.2025.8.07.0018

Monica Giseuda Guedes Rezende

Instituto de Assistencia a Saude dos Ser...

Advogado: Weder Luan Silva Garcia

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/09/2025 20:11

Exibir Processo

Processo nº 0747863-17.2025.8.07.0016

Marcelo Cavalcante Barros

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Flavio Igel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/05/2025 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0792830-50.2025.8.07.0016

Leonardo Michal Zakzak

Giovanna Dias Ferreira

Advogado: Brenno Vinicius Mendes Cunha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/09/2025 14:33

Exibir Processo