18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712586-31.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELIO LUIS GAYA DUARTE, CLAUDIO LYSIAS GAYA DUARTE, ELBA GAYA DUARTE, CESAR LUIS GAYA DUARTE REU: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dispõe o § 5º do art. 63 do CPC que o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.

No caso em apreço, a autora Elba reside no Rio de Janeiro-RJ, os autores Cláudio e Célio residem no Condomínio Euler Paranhos, Itapoã-DF e o autor Cesar reside em Niterói-RJ, enquanto a ré tem sede no Rio de Janeiro-RJ.

Com efeito, por qualquer prisma que se analise a questão, não há nenhuma vinculação com a Circunscrição Judiciária de Brasília que autorize a eleição desse foro para dirimir conflitos oriundos da relação contratual estabelecida entre as partes.

Trata-se de uma escolha arbitrária que viola o princípio do juiz natural e que não traz nenhuma facilitação para o acesso à justiça.

Assim, observa-se que a ação foi distribuída nesta circunscrição judiciária em flagrante afronta às regras de competência, haja vista que nenhuma das partes tem domicílio em localidade abrangida pela Circunscrição Judiciária de Brasília tampouco este é o lugar do cumprimento da obrigação.

Conforme o disposto no art. 6º, inc.

VIII, do CDC, são direitos básicos do consumidor, dentre outros, a facilitação da defesa dos seus direitos.

A fim de concretizar essa disposição normativa, deve ser prestigiado, para fins de competência territorial, o local do domicílio do consumidor, pois há a presunção de que naquela localidade ele encontrará mais facilidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Essa regra está estampada no art. 101, inciso I, do CDC.

Diante do exposto, declino da competência para a Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Itapoã/DF.

Providencie a redistribuição, independentemente de preclusão.

Intimem-se.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
17/09/2025 18:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/09/2025 14:24

Recebidos os autos
16/09/2025 14:24

Declarada incompetência
15/09/2025 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
15/09/2025 15:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/09/2025 14:00

Recebidos os autos
15/09/2025 14:00

Determinação de redistribuição por prevenção
15/09/2025 14:00

Outras decisões
15/09/2025 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
14/09/2025 02:38

Juntada de Petição de certidão
14/09/2025 01:31

Juntada de Petição de petição
14/09/2025 00:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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