17/09/2025 19:34

Recebidos os autos
17/09/2025 19:34

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 03:19

Publicado Decisão em 17/09/2025.
17/09/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
16/09/2025 23:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA
16/09/2025 23:34

Juntada de Certidão
16/09/2025 19:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAMRECDF Auditoria Militar e Vara de Precatórias do Distrito Federal FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JÚLIO LEAL FAGUNDES - BLOCO 1 SMAS - SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL - TRECHO 4 - LOTES 6/4 - BLOCO 1, 2º ANDAR, SALA 215 BRASÍLIA - DF CEP: 70610-906 Telefones 3103-1859/3103-1860.

Email: [email protected]@tjdft.jus.br .Horário de Atendimento: 12h às 19h.

Carta precatória: 0747302-38.2025.8.07.0001 REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REQUERIDO: C A S CONSULTORIA E SERVICOS LTDA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Vistos, Os questionamentos direcionados a atacar a legalidade da ordem de busca e apreensão devem ser submetidos ao conhecimento do Juiz Natural da causa.

Neste simples incidente processual, a atuação deste Juízo é limitada à efetivação do cumprimento da decisão liminar proferida nos autos de origem.

Não obstante, para evitar dano de difícil reparação enquanto não há deliberação na ação originária, entendo ser prudente impedir a consolidação da propriedade do bem pelo simples decurso do prazo previsto no art. 3, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/1969, tendo em vista, principalmente, que a sentença proferida nos autos n. 5984558-28.2024.8.09.0064 (ID 249971823) que extinguiu aquele processo em razão da purgação da mora pela parte devedora, o que, em certa medida, confere plausibilidade às alegações apresentadas pela ora requerida. À vista do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado no ID 249969469 para determinar que a parte requerente se abstenha de realizar qualquer ato decorrente da consolidação da propriedade do bem apreendido, especialmente a alienação do veículo, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) e limitada, nesse momento, ao valor da causa indicada na ação de origem.

Dê-se ciência ao depositário que recebeu o veículo.

Intimem-se as partes, sendo o requerente também para o fim de se manifestar acerca da petição apresentada pelo terceiro interessado, no prazo de 5 dias.

Juntada a certidão de diligência do mandado de busca e apreensão com resultado efetivo, remeta-se cópia integral dos autos ao Juízo de origem.

Tudo feito, retornem os autos conclusos.

Concedo a esta decisão força de mandado/ofício.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a) abaixo identificado. ************************************************************************* Para consultar o inteiro teor de todos os documentos juntados ao processo através da função "autenticação de documentos" disponibilizada na página do PJe (www.tjdft.jus.br/pje), acesse o QRCode abaixo.
15/09/2025 18:08

Recebidos os autos
15/09/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 18:08

Decisão Interlocutória de Mérito
15/09/2025 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA
15/09/2025 17:21

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/09/2025 03:29

Publicado Decisão em 09/09/2025.
09/09/2025 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 19:22

Recebidos os autos
05/09/2025 19:21

Decisão Interlocutória de Mérito
05/09/2025 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA
05/09/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 19:37

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137)
04/09/2025 19:21

Classe retificada de REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
04/09/2025 19:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/09/2025 18:02

Juntada de Petição de certidão
04/09/2025 15:26

Recebidos os autos
04/09/2025 15:26

Declarada incompetência
04/09/2025 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
04/09/2025 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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