TJDFT - 0715314-72.2025.8.07.0009

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0715314-72.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: INGRID OLIVEIRA DE CARVALHO SANTOS REQUERIDO: EP SIA ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA D E C I S Ã O Inicialmente, deixo de conhecer do pedido de gratuidade, porquanto sua concessão independe, nesta etapa do procedimento, de pedido em primeira instância e de pronunciamento judicial, nos termos do art. 54, caput, da Lei 9.099/95.

A parte autora deverá apresentar o seu documento de identificação e comprovante de residência EM SEU NOME e em SAMAMBAIA, ATUALIZADO, o qual pode ser obtido, por exemplo, junto às operadoras de telefonia móvel.

No tocante ao pedido de pagamento compensação financeira dos gastos com transporte e outros no valor de R$ 950,00 deverá a parte autora apresentar os respectivos comprovantes de gastos OU excluir tal pedido, visto que o dano material deve ser real e efetivo, não havendo que se falar em dano hipotético ou presumido (artigo 944 do CC).

Ainda, nos termos do art. 18 do CPC: “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.”.

Portanto, a petição inicial deverá ser emendada para inclusão da motorista MARIA CRISTINA no polo ativo da lide, regularizando a representação processual e apresentando documento de identificação OU exclusão de toda causa de pedir em relação a tal pessoa, bem como os pedidos de condenação por danos morais e materiais que a envolvem.

Por fim, deverá adequar o valor da causa, se o caso, nos termos do artigo 292 do CPC.

A NOVA PETIÇÃO INICIAL deverá ser apresentada na íntegra.

Prazo de 05 dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como pedido de desistência.

Intime-se.

Cumpra-se.

Luciana Gomes Trindade Juíza de Direito Substituta