TJDFT - 0720027-57.2025.8.07.0020

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0720027-57.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMNIO DA CHACARA 183 REU: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Custas recolhidas (ID 249257007).

Trata-se de ação cominatória c/c reparação de danos morais, partes qualificadas nos autos.

A parte autora informa que tem enfrentado, desde março de 2025, “graves problemas no fornecimento de energia elétrica”, em razão das “oscilações constantes de tensão, resultando em queima de aparelhos” elétricos e insegurança para os moradores do condomínio demandante.

Relata ter comunicado o fato à Neoenergia, à ANEEL e ao Ministério Público, após o que “foi instalado um registrador gráfico de energia, cujo relatório técnico apontou índice de tensão precária (DRP) de 5,95%, quase o dobro do limite máximo permitido pela ANEEL, que é de 3%”.

Informa que a parte ré chegou a reconhecer, na via administrativa, a procedência da reclamação, tendo se comprometido a realizar estudos técnicos e “compensações automáticas” nas faturas seguintes.

Contudo, aduz não ter a requerida adotado “medidas concretas para a troca do transformador”, o qual permanece sobrecarregado, “afetando diretamente mais de 60 famílias”, em razão do fornecimento irregular de energia elétrica.

Requer, ao final, a concessão de tutela de urgência para determinar à parte ré a substituição do transformador de energia elétrica do condomínio demandante ou a adoção de “medidas técnicas necessárias à regularização do fornecimento de energia” no local.

No mérito, pleiteia a condenação da parte ré a substituir o transformador sobrecarregado. É o relato necessário.

Decido.

Intime-se a parte autora para emendar a inicial, a fim de requerer a confirmação da tutela liminar, devendo formular pedido de mérito em termos, relativo à pretendida substituição do transformador de energia ou adoção das medidas técnicas necessárias para regularizar o fornecimento de energia elétrica no imóvel.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Intime-se. Águas Claras, DF, 15 de setembro de 2025.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito