TJDFT - 0749150-60.2025.8.07.0001
1ª instância - 17ª Vara Civel de Brasilia
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0749150-60.2025.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: FUZION BATERIAS AUTOMOTIVAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DENUNCIADO A LIDE: DIOGO ALVES CAETANO DESPACHO 1.
Dispõe o Enunciado n. 481 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça quefaz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2.
Posto isso, emende-se a inicial para trazer aos autos cópia de seus balanços patrimoniais, além de documentos outros, hábeis a comprovar seu estado de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.
Alternativamente, recolham-se as custas iniciais. 3.
Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. * Brasília, Distrito Federal.
Datado e assinado eletronicamente. 1 -
15/09/2025 18:29
Recebidos os autos
-
15/09/2025 18:29
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2025 16:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/09/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
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Deferimento de Gratuidade de Justiça • Arquivo
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