16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0712583-18.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUSSARA OLIVERIO DA SILVA ALMEIDA REU: BANCO BMG S.A SENTENÇA O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão e não o rejulgamento da causa.

No caso em exame, entendo que não há qualquer um destes vícios a inquinar a sentença proferida, pretendendo o embargante uma verdadeira rediscussão do mérito, desafiando o recurso inominado.

A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, ou seja, a contradição entre a fundamentação e o dispositivo e não entre a sentença e fatos, documentos ou alegações das partes.

Não pode ser considerada “contradição” a divergência entre a solução dada pelo órgão julgador e a solução que almejava o jurisdicionado (STJ. 1ª Turma.

EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, julgado em 27/06/2017).

Não estão presentes, portanto, os requisitos previstos no art. 48, da Lei 9.099/95.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

P.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
15/09/2025 17:48

Recebidos os autos
15/09/2025 17:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/09/2025 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
10/09/2025 10:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/09/2025 03:18

Publicado Sentença em 08/09/2025.
06/09/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 14:47

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/10/2025 17:00, Juizado Especial Cível de Planaltina.
04/09/2025 10:06

Recebidos os autos
04/09/2025 10:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/09/2025 09:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
04/09/2025 09:27

Juntada de Certidão
04/09/2025 09:18

Juntada de Certidão
04/09/2025 08:57

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 08:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/10/2025 17:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1.
04/09/2025 08:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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