18/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual negado provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual indeferido o pedido de suspensão de ação de execução por dez anos, conforme estipulado em acordo entre as partes.

O embargante sustenta omissão no acórdão quanto à análise da prevalência do art. 922 do CPC sobre o art. 313, § 4º do mesmo diploma legal. 2.

Nenhuma omissão no acórdão, enfrentado expressamente o conteúdo do art. 922 do CPC, inclusive com transcrição do dispositivo e análise de sua aplicação à luz dos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da efetividade da tutela jurisdicional.

Na decisão colegiada ponderou-se que, embora o art. 922 do CPC permita a suspensão da execução por convenção das partes, essa prerrogativa não é absoluta, nem ilimitada, devendo ser interpretada de forma sistemática e compatível com a função do processo enquanto instrumento de pacificação de litígios em prazo razoável.

A suspensão por dez anos, como pretendida, foi reputada desproporcional, não apenas por comprometer a eficiência da jurisdição, mas também por manter o processo artificialmente ativo, com impacto negativo no funcionamento do Poder Judiciário e na coletividade de jurisdicionados. 3.

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
04/09/2025 16:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/09/2025 15:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/08/2025 02:16

Publicado Intimação de Pauta em 06/08/2025.
06/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
01/08/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 18:26

Expedição de Intimação de Pauta.
01/08/2025 17:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/07/2025 13:54

Recebidos os autos
08/07/2025 14:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
08/07/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 02:15

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2025.
01/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 21:06

Juntada de ato ordinatório
26/06/2025 21:05

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
25/06/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 18:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 16/06/2025.
14/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
05/06/2025 20:46

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido
05/06/2025 20:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/05/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 13:46

Expedição de Intimação de Pauta.
24/04/2025 13:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/03/2025 14:53

Recebidos os autos
13/02/2025 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
12/02/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 19:21

Juntada de Petição de petição inicial
22/01/2025 02:22

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
13/01/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 19:04

Recebidos os autos
10/01/2025 19:04

Não Concedida a Medida Liminar
07/01/2025 18:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
27/12/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 20:48

Recebidos os autos
05/12/2024 20:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
05/12/2024 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/12/2024 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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