16/09/2025 17:32

Juntada de Certidão
16/09/2025 17:31

Juntada de Alvará de levantamento
16/09/2025 16:38

Juntada de Certidão
16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0734854-33.2025.8.07.0001 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS RÉU: HELENA AMORIM DE CARVALHO OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com fundamento no art. 337 do Código de Processo Penal, e, diante do trânsito em julgado da sentença absolutória, autorizo a restituição da fiança prestada no ID 241660292.

Tendo em vista que o pagamento da fiança foi realizado pela pessoa de ANNETE MARIA MUNIZ (CPF nº *14.***.*60-53), intime-a, por oficial de justiça (endereço indicado no ID 241660292), a fim de que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, a correspondente chave PIX (caso cadastrado o CPF) e/ou os dados bancários necessários à devolução dos valores.

Com as informações, expeça-se o respectivo alvará.

BRASÍLIA-DF, 15 de setembro de 2025.

Omar Dantas Lima Juiz de Direito
15/09/2025 19:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2025 18:09

Recebidos os autos
15/09/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 18:09

Outras decisões
15/09/2025 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
15/09/2025 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 12:47

Juntada de Certidão
15/09/2025 12:44

Transitado em Julgado em 15/09/2025
15/09/2025 12:44

Desentranhado o documento
13/09/2025 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2025 23:59.
10/09/2025 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2025 23:59.
08/09/2025 03:10

Publicado Sentença em 08/09/2025.
06/09/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 03:17

Publicado Sentença em 05/09/2025.
05/09/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 18:46

Recebidos os autos
03/09/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 18:46

Absolvido sumariamente o réu - art. 397 do CPP
01/09/2025 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
01/09/2025 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2025 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/08/2025 23:59.
22/08/2025 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2025 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2025 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2025 17:59

Expedição de Certidão.
15/08/2025 17:49

Juntada de Certidão
15/08/2025 17:43

Expedição de Mandado.
15/08/2025 17:41

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
15/08/2025 16:25

Recebidos os autos
15/08/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:25

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
15/08/2025 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
15/08/2025 15:22

Remetidos os Autos (ao Juiz da Instrução) para 3ª Vara Criminal de Brasília
15/08/2025 14:59

Recebidos os autos
15/08/2025 14:59

Outras decisões
14/08/2025 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
14/08/2025 14:17

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
14/08/2025 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2025 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 15:39

Juntada de Certidão
06/08/2025 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2025 23:59.
04/07/2025 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2025 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 12:33

Recebidos os autos
04/07/2025 12:33

Outras decisões
04/07/2025 07:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
03/07/2025 23:25

Expedição de Certidão.
03/07/2025 23:25

Remetidos os Autos (ao Juiz de Garantias) para 2ª Vara Criminal de Brasília
03/07/2025 23:25

Expedição de Notificação.
03/07/2025 23:25

Expedição de Notificação.
03/07/2025 23:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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