16/09/2025 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara Criminal de Brasília 8VARCRIBSB PROCESSO: 0720577-12.2025.8.07.0001 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: MINISTERIO DA JUSTICA RÉU: FRANCISCO ASSIS SANTOS MANO BARRETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de INQUÉRITO POLICIAL (279), instaurado pelo(a) MINISTERIO DA JUSTICA em desfavor de FRANCISCO ASSIS SANTOS MANO BARRETO.

O Ministério Público informa a celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o indiciado: FRANCISCO ASSIS SANTOS MANO BARRETO (ID 246617281), promovendo, concomitantemente, a juntada do termo de acordo (ID 246617281), da certidão de confissão/gravação da solenidade e de outros documentos (ID 246617282).

Infere-se dos documentos apresentados que foi realizada audiência extrajudicial no âmbito do Ministério Público, na qual o investigado, devidamente assistido por profissional habilitado, firmou, de livre e espontânea vontade, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), conforme consta da gravação em audiovisual, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Denota-se dos autos que o acordo não encontra óbice legal, uma vez que o investigado preenche todos os requisitos estabelecidos no art. 28-A, § 2º, do CPP.

Dessa forma, considero satisfeitos os requisitos legais e, presente a voluntariedade, especialmente porque o investigado firmou o acordo acompanhado(a)(s) de Defensor Público ou Advogado (art. 28-A, § 4°, do CPP), e, em homenagem ao princípio da economia processual, dispenso a realização de audiência judicial.

Assim, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP, firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Nos termos do art. 28-A, § 6º, do CPP, devolvam-se os autos ao Ministério Público para acompanhamento ou para que se inicie a execução do acordo.

Determino a transferência do valor recolhido a título de fiança - R$ 1518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) - em benefício da ASSOCIAÇÃO CRUZ DE MALTA, CNPJ: 00.***.***/0001-52 (Dados bancários: Banco do Brasil, agência: 0209, conta corrente 209.035.135-1, Chave pix: [email protected]), destinado ao projeto Nova Sala Para Bebês - Berçário I e II).

Ainda, determino o perdimento da arma apreendida (ID 233337324 - pg. 8), da qual o indiciado renunciou como parte do ANPP.

Façam-se as anotações e comunicações necessárias.

Com o cumprimento do acordo, venham os autos conclusos para fins de extinção da punibilidade.

Cumpra(m)-se.

Intime(m)-se.

Brasília - DF, Quinta-feira, 04 de Setembro de 2025, às 12:56:57.

Mariana Rocha Cipriano Evangelista Juíza de Direito Substituta (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, III, "b" da Lei 11.419/2006)
15/09/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:17

Recebidos os autos
04/09/2025 16:17

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
04/09/2025 07:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA
28/08/2025 01:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/08/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 18:10

Recebidos os autos
19/08/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 08:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
18/08/2025 15:41

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
18/08/2025 15:41

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
18/08/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 15:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/07/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 03:30

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 21:53

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 19:02

Recebidos os autos
16/07/2025 19:02

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 07:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
15/07/2025 23:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/06/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:37

Juntada de Certidão
23/06/2025 14:43

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2025 17:29

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
17/06/2025 00:19

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 30 dias.
17/06/2025 00:19

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 30 dias
16/06/2025 14:09

Juntada de Petição de representação
06/06/2025 20:53

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 20:51

Juntada de Certidão
01/06/2025 14:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/06/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 16:01

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
23/05/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:44

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2025 08:58

Juntada de Petição de manifestação
09/05/2025 16:18

Recebidos os autos
09/05/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 06:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
25/04/2025 16:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/04/2025 16:55

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:55

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 6ª Vara Criminal de Brasília
25/04/2025 14:59

Recebidos os autos
25/04/2025 14:59

Declarada incompetência
25/04/2025 11:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
25/04/2025 10:07

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2025 03:12

Juntada de Certidão
24/04/2025 19:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 2 Juizado Especial Criminal de Brasília
24/04/2025 19:35

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
24/04/2025 18:16

Juntada de Certidão
23/04/2025 19:07

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
23/04/2025 11:21

Juntada de Petição de manifestação
23/04/2025 10:36

Expedição de Notificação.
23/04/2025 10:36

Expedição de Notificação.
23/04/2025 10:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
23/04/2025 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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