TJDFT - 0729505-43.2025.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0729505-43.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RONALDO JOSE GOMES REU: ALEX OLIVEIRA DE SOUZA DECISÃO Concedo à parte requerente o benefício da prioridade de tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048 da Lei 13.105/2015 (CPC/2015), uma vez que ela é maior de 60 (sessenta) anos.

Registre-se, pois, a informação no sistema eletrônico.

Superada tal questão, compulsando-se os autos verifica-se que a procuração apresentada ao ID 249791753 não atende aos requisitos do artigo 105, caput e § 1º, do Código de Processo Civil.

Isso porque, ostenta assinatura eletrônica digitalizada (imagem/colagem) que sequer se valeu do envio de fotografia, dados de geolocalização, e-mail, usuário e senha e dados do dispositivo eletrônico, e a qual não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada.

Nesse ponto, cabe sobrelevar que a assinatura digital ou eletrônica deve seguir os ditames da Medida Provisória 2.200-2/2001, a qual prevê a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), que é a autoridade certificadora de assinaturas digitais, cujo objetivo é garantir autenticidade, a integridade e a validade de documentos em forma eletrônica, bem como transações eletrônicas seguras.

Nos termos da citada medida provisória, apenas as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários.

Excepcionalmente serão consideradas válidas assinaturas que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitidos pelas partes como válido, ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

Sendo assim, e conforme orientação da Nota Técnica n. 1/2024 do NUMOPEDE/TJDFT, exarada com objetivo a coibir o ajuizamento de demandas predatórias no âmbito deste Eg.

Tribunal, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no sentido de anexar aos autos procuração outorgada ao advogado que assina digitalmente a petição inicial, DR.

JOÃO VICTOR MORAES GOMES, OAB/DF n° 80.777, assinada de próprio punho, à caneta, ou por meio de certificado digital (token) - assinatura digital qualificada - emitido por autoridade certificadora credenciada (ICP-Brasil).

Na oportunidade, caberá ao demandante informar se o réu permanece no imóvel ou já o desocupou, indicando a data de eventual saída, bem como apresentando comprovante das contas de água, energia elétrica, internet e IPTU, pormenorizando, se o caso, critérios de rateio.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da peça de ingresso.