16/09/2025 00:00

Intimação

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos apenas para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 700,00 (setecentos reais), a título de complementação da restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC (já contemplado o valor principal restituído), com atualização monetária pelo IPCA desde o desembolso (10/09/2024) e acrescido de juros de mora (SELIC deduzido o IPCA) desde a citação.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação por danos morais.

Por conseguinte, julgo o processo, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº. 9.099/95.
15/09/2025 17:38

Recebidos os autos
15/09/2025 17:38

Julgado procedente em parte do pedido
21/08/2025 18:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
14/08/2025 15:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
12/08/2025 05:20

Expedição de Certidão.
22/07/2025 03:14

Publicado Despacho em 22/07/2025.
22/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 18:15

Recebidos os autos
18/07/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
07/07/2025 12:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
30/06/2025 14:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/06/2025 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
30/06/2025 14:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 30/06/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/06/2025 13:22

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/06/2025 17:48

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:08

Juntada de Certidão
12/05/2025 14:32

Juntada de Petição de intimação
12/05/2025 14:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/06/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/05/2025 14:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/05/2025 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0729683-98.2025.8.07.0000

Marcio Martins Serafim Pimenta

Juiz de Direito da 4 Vara de Entorpecent...

Advogado: Marcio Martins Serafim Pimenta

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/07/2025 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0713208-67.2025.8.07.0000

Rodolfo Nogueira Junior

Pedro Coelho de Souza Figueiredo

Advogado: Gustavo Trancho de Azevedo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/04/2025 13:11

Exibir Processo

Processo nº 0738561-12.2025.8.07.0000

Ricardo Alves Quintino da Cruz

Desembargador Presidente do Tjdft

Advogado: Rafael Silva Fonseca

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/09/2025 09:38

Exibir Processo

Processo nº 0708050-86.2025.8.07.0014

Claudemagno Vargas Gomes

Alianca Assessoria de Credito LTDA - ME

Advogado: Isaias Alves de Menezes Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/09/2025 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0733687-81.2025.8.07.0000

Claudio Oppenheimer

Juizo da 2 Vara Criminal de Brasilia

Advogado: Israel Gomes de Vasconcelos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/08/2025 15:09

Exibir Processo