16/09/2025 00:00

Intimação

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.

RECURSO INOMINADO CÍVEL 0703599-39.2025.8.07.0007 RECORRENTE(S) MARIA ANTONIA SOARES DE ALMEIDA ROCHA RECORRIDO(S) BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 2042690 EMENTA Consumidor e bancário.

Fraude na contratação do empréstimo – inexistência de verossimilhança das alegações – regularidade das operações financeiras.

Recurso desprovido.

I.

Caso em exame 1.

Ação de conhecimento cuja pretensão é a de obter a declaração de nulidade de contrato de mútuo no valor de R$ 2.000,00, a restituição em dobro dos valores pagos e a indenização por danos morais.

Alegou que terceiro teria realizado a contratação do empréstimo bancário, sendo que a parte autora vem suportando o pagamento das parcelas mediante desconto em seu benefício previdenciário. 2.

Os pedidos foram julgados improcedentes, sob o fundamento de que a contratação foi realizada mediante uso de senha pessoal, seguida de saques e outras movimentações financeiras.

II.

Questão em discussão 3.

A questão em discussão consiste em saber se houve irregularidade na contratação do empréstimo e, a partir daí, dar os desdobramentos jurídicos no campo patrimonial e moral.

III.

Razões de decidir 4.

Com apoio no art. 99, § 3º, do CPC, defiro a gratuidade de justiça em favor da parte recorrente. 5.

As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes e delitos praticados por terceiros apenas quando configurado o fortuito interno, nos termos da Súmula nº 479 do STJ. 6.

Ao reexaminar o conjunto probatório, notadamente o extrato bancário constante do ID 74011965 - Pág. 1, verifica-se que foram realizadas três movimentações financeiras no dia 30.08.2023: uma delas resultou no crédito de R$ 2.000,00 em conta corrente, oriundo do empréstimo contratado, e as outras duas consistiram em saques nos valores de R$ 1.400,00 e R$ 600,00, respectivamente. 7.

Tal sequência de operações não foi esclarecida nem na petição inicial, tampouco nas razões recursais, inexistindo controvérsia quanto ao crédito do valor do empréstimo na conta corrente da parte autora. 8.

Nos termos do § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços não será responsabilizado pelos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação do serviço quando comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

No caso em análise, verifica-se que a parte autora foi a destinatária do empréstimo e dele fez uso no mesmo dia em que o valor foi creditado em sua conta corrente, o que confere verossimilhança à regularidade da contratação.

Consequentemente, afasto a configuração de fortuito interno.

IV.

Dispositivo 9.

Recurso desprovido. 10.

Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 11.

Sem custas em razão da gratuidade de justiça.

Condeno a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa.

Diante do pedido de gratuidade de justiça formulado, suspendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 479.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DANIEL FELIPE MACHADO - Relator, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal e MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO.

DESPROVIDO.

UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 12 de Setembro de 2025 Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

VOTOS O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO.

DESPROVIDO.

UNÂNIME.
15/09/2025 17:39

Recebidos os autos
12/09/2025 18:41

Conhecido o recurso de MARIA ANTONIA SOARES DE ALMEIDA ROCHA - CPF: *10.***.*13-34 (RECORRENTE) e não-provido
12/09/2025 17:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/08/2025 18:34

Juntada de intimação de pauta
27/08/2025 18:34

Cancelada a movimentação processual
27/08/2025 18:34

Desentranhado o documento
27/08/2025 18:31

Cancelada a movimentação processual
27/08/2025 18:31

Desentranhado o documento
27/08/2025 16:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/08/2025 14:57

Recebidos os autos
25/08/2025 13:36

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
14/08/2025 12:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
14/08/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 13/08/2025 23:59.
28/07/2025 18:12

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/07/2025 02:17

Publicado Despacho em 22/07/2025.
22/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 17:11

Recebidos os autos
18/07/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 14:40

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
16/07/2025 13:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
16/07/2025 13:57

Juntada de Certidão
16/07/2025 08:30

Recebidos os autos
16/07/2025 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0728287-77.2025.8.07.0003

Qualymares Pescados LTDA

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Advogado: Talita Angel Pereira Franca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/09/2025 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0712681-09.2025.8.07.0003

Mitsui Sumitomo Seguros S.A.

Mario Andreazza Nery de Sousa

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/04/2025 09:18

Exibir Processo

Processo nº 0708681-30.2025.8.07.0014

Claudinei Jose Viana de Rezende

Unimed Seguros Saude S/A

Advogado: Janaina Cesar Doles

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/08/2025 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0711650-90.2021.8.07.0003

Brcred Servicos de Cobranca LTDA - EPP

Leandro de Souza Santos

Advogado: Lucas Coutinho Midlej Rodrigues Coelho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/04/2021 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0703599-39.2025.8.07.0007

Maria Antonia Soares de Almeida Rocha

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Bernardo Parreiras de Freitas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/02/2025 17:27

Exibir Processo