16/09/2025 00:00

Intimação

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0808840-09.2024.8.07.0016 EMBARGANTE(S) DIANA BARCELOS E SILVA EMBARGADO(S) DISTRITO FEDERAL Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 2042692 EMENTA Processual civil.

Embargos de declaração.

Contradição e obscuridade.

Inexistência.

Embargos de declaração rejeitados.

I.

Caso em exame 1.

Embargos de declaração opostos pela autora contra o acórdão que negou provimento ao seu recurso inominado.

Sustenta a embargante haver contradição e obscuridade no julgado que adota posição divergente da do STF sobre a aplicação do redutor de 5 anos para aposentadoria dos professores distritais.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em debate é a de definir se há obscuridade e contradição no acórdão que negou provimento ao recurso da embargante.

III.

Razões de decidir 3.

Os embargos de declaração têm o objetivo de sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na decisão embargada, conforme o art. 1.022 do CPC.

Não se destinam à rediscussão do mérito da causa ou à reanálise das provas já apreciadas. 4.

Há fundamentação suficiente e adequada no acórdão recorrido que em suas razões explicita os motivos pelos quais o entendimento da Suprema Corte não é aplicável ao caso concreto.

Vide itens 8 a 10. 5.

A contrariedade que se busca afastar nos embargos é a interna, aquela presente entre os fundamentos da decisão, e não entre o julgado e a prova dos autos ou a prova de outros processos. 6.

Pretende a embargante rediscutir o mérito da decisão, com o objetivo de reverter a conclusão para o seu entendimento particular.

Não foi identificado vício que justifique a reforma do acórdão.

IV.

Dispositivo 7.

Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: n/a.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DANIEL FELIPE MACHADO - Relator, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal e MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS CONHECIDOS.

REJEITADOS.

UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 12 de Setembro de 2025 Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

VOTOS O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS CONHECIDOS.

REJEITADOS.

UNÂNIME.
15/09/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 17:32

Recebidos os autos
12/09/2025 18:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/09/2025 17:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/08/2025 18:41

Juntada de intimação de pauta
27/08/2025 18:41

Cancelada a movimentação processual
27/08/2025 18:41

Desentranhado o documento
27/08/2025 16:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/08/2025 14:57

Recebidos os autos
22/08/2025 17:34

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
12/08/2025 13:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
11/08/2025 15:33

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 12:59

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:42

Juntada de Certidão
01/08/2025 12:42

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
23/07/2025 13:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2025 02:15

Publicado Acórdão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 10:58

Recebidos os autos
14/07/2025 15:20

Conhecido o recurso de DIANA BARCELOS E SILVA - CPF: *35.***.*35-68 (RECORRENTE) e não-provido
14/07/2025 14:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/07/2025 15:17

Juntada de Petição de substabelecimento
26/06/2025 14:56

Juntada de intimação de pauta
25/06/2025 19:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/06/2025 14:03

Deliberado em Sessão - Retirado
16/06/2025 17:18

Juntada de Certidão
12/06/2025 18:39

Juntada de Petição de memoriais
10/06/2025 17:37

Expedição de Intimação de Pauta.
10/06/2025 17:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/06/2025 18:57

Recebidos os autos
06/06/2025 13:35

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
21/05/2025 14:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
21/05/2025 14:13

Juntada de Certidão
21/05/2025 10:47

Recebidos os autos
21/05/2025 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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