18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0705752-30.2025.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERICK DOS SANTOS SILVA REU: COOPERATIVA MISTA ROMA S E N T E N Ç A Vistos etc.

Dispensa-se o relatório (art. 38, "caput", da Lei nº. 9.099/95).

Verifica-se que, apesar de regularmente intimada para emendar a petição inicial e, dentre outras determinações, juntar cópia integrado do contrato de consórcio, a parte autora não atendeu integralmente à ordem judicial.

Ressalte-se que o contrato de consórcio constitui documento essencial à propositura da ação, nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil, sendo indispensável para análise do pedido.

Na dicção do art. 51, "caput", da Lei nº. 9.099/95, o processo também se pode extinguir em conformidade com outras hipóteses legais.

No caso, a autora não atendeu à prévia intimação que lhe fora dirigida.

A consequência jurídica, portanto, é a extinção processual, vez que prescindível a prévia intimação pessoal da parte, consoante art. 51, §1º da Lei 9.099/95.

Isso posto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III do Código de Processo Civil/2015 c/c 51, § 1º da Lei 9.099/95.

Cancele-se a audiência designada.

Sentença registrada.

Dê-se baixa e arquivem-se independente de intimação, com fulcro nos artigos 2º e 51, § 1º, ambos da Lei 9.099/95.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
15/09/2025 14:29

Recebidos os autos
15/09/2025 14:28

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
04/09/2025 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
04/09/2025 11:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/09/2025 03:26

Decorrido prazo de ERICK DOS SANTOS SILVA em 03/09/2025 23:59.
20/08/2025 03:11

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
15/08/2025 15:55

Recebidos os autos
15/08/2025 15:55

Determinada a emenda à inicial
08/08/2025 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
08/08/2025 14:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/10/2025 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/08/2025 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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