12/09/2025 03:13

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0721150-44.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RITA MARIA SALES BARRENSE REQUERIDO: DANIEL FRANCISCO DE PAULA DECISÃO Converto o feito em diligência.

A detida análise dos autos indica que, apesar de a parte autora haver mencionado a juntada dos comprovantes de pagamento e recibos das despesas que diz ter suportado para o conserto do imóvel, cuja responsabilidade teria sido assumida pelo réu, não chegou a anexar, de fato, os aludidos arquivos aos autos (ID 247480508), vindo aos autos somente: o contrato de locação, notificação e termo de vistoria e entrega das chaves.

Logo, considerando que inexiste nos autos qualquer documento que corrobore os valores específicos indicados pela autora, tendo o demandado reconhecido a obrigação de reparar, sem atribuir valor aos serviços, FACULTO à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para promover a juntada dos aludidos recibos, notas fiscais e/ou outros documentos que subsidiem os valores indicados no exordial: R$1.100,00 (vidros das janelas quebrados); b) R$185,00 (conserto da descarga e registro do banheiro); c) R$600,00 (pintura do imóvel), no total vindicado de R$1.885,00 (mil e oitocentos e oitenta e cinco reais).

Na mesma ocasião, a parte requerente deverá INFORMAR, no que tange ao seu pedido de transferência de titularidade da unidade consumidora, junto à NEOENERGIA, se além de tal obrigação de transferência, o réu deixou algum de seus débitos de energia em aberto, tendo em vista que neste caso as cobranças seriam dirigidas a ele, já que persiste como o responsável financeiro pelo imóvel, perante a concessionária.

Em caso negativo, ou seja, não tendo o autor deixado dívida própria de energia em aberto, devendo apenas transferir a titularidade, a autora deverá ESCLARECER a que se deve a cobrança que ela menciona na conversa travada com o réu (ID 241731987-Pág.3), já que após a desocupação, não obstante a titularidade permaneça em nome do antigo inquilino (réu), a responsabilidade pelo pagamento seria, em tese, do atual ocupante (novo locatário), que seria o real beneficiário do serviço de energia elétrica recebido.

Prazo de 05 (cinco) dias.

Após, retornem os autos conclusos para sentença.
10/09/2025 16:51

Recebidos os autos
10/09/2025 16:51

Deferido o pedido de RITA MARIA SALES BARRENSE - CPF: *39.***.*40-91 (REQUERENTE).
04/09/2025 13:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
04/09/2025 13:00

Decorrido prazo de DANIEL FRANCISCO DE PAULA - CPF: *74.***.*37-68 (REQUERIDO) em 01/09/2025.
02/09/2025 04:04

Decorrido prazo de DANIEL FRANCISCO DE PAULA em 01/09/2025 23:59.
25/08/2025 19:12

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 17:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/08/2025 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
21/08/2025 17:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/08/2025 17:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 2.
20/08/2025 02:18

Recebidos os autos
20/08/2025 02:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 2
31/07/2025 16:07

Recebidos os autos
31/07/2025 16:07

Deferido em parte o pedido de RITA MARIA SALES BARRENSE - CPF: *39.***.*40-91 (REQUERENTE)
31/07/2025 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
31/07/2025 10:45

Juntada de Certidão
30/07/2025 13:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2025 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 03:18

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 14:47

Recebidos os autos
18/07/2025 14:46

Deferido em parte o pedido de RITA MARIA SALES BARRENSE - CPF: *39.***.*40-91 (REQUERENTE)
17/07/2025 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
17/07/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 03:35

Decorrido prazo de RITA MARIA SALES BARRENSE em 16/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:15

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 18:03

Recebidos os autos
07/07/2025 18:02

Deferido o pedido de RITA MARIA SALES BARRENSE - CPF: *39.***.*40-91 (REQUERENTE).
07/07/2025 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
04/07/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 14:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/08/2025 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/07/2025 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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