18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726531-39.2025.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) EXEQUENTE: JULIANA DE FARIA FRACON E ROMAO EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de impugnação à penhora realizada via sisbajud, apresentada pelo executado, sob a alegação de excesso de execução e indevida cobrança de multa cominatória e honorários advocatícios.

Contudo, conforme já decidido por este juízo (ID 242198419), o presente cumprimento provisório de sentença tem por objeto exclusivo a execução das astreintes decorrentes do descumprimento da obrigação de fazer imposta ao executado nos autos principais (0711059-03.2022.8.07.0001), cujo dispositivo determinou a suspensão imediata de descontos indevidos em contracheque, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00.

Restou incontroverso nos autos que o executado descumpriu a ordem judicial por 35 dias, tendo a obrigação sido cumprida apenas em junho de 2022, o que gerou multa no valor de R$ 35.000,00.

A justificativa apresentada — excesso de demandas — foi considerada insuficiente para afastar a penalidade, conforme fundamentação já exarada por este juízo.

Ademais, a nova impugnação apresentada pelo executado busca rediscutir matéria já decidida, o que não se admite.

A alegação de que o depósito judicial realizado equivaleria a pagamento espontâneo não encontra respaldo legal, conforme jurisprudência consolidada do TJDFT, que reconhece a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, quando não há adimplemento voluntário no prazo legal, mas sim, depósito judicial com o intuito de garantir o juízo, conforme expressamente consignou o executado em sua petição de ID 239252858.

Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DEPÓSITO DO DÉBITO.

MERO INTUITO DE GARANTIR O JUÍZO.

PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.

NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.O depósito judicial feito pelo devedor com o intuito de garantir o juízo e viabilizar a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença não caracteriza pagamento espontâneo da obrigação.

Logo, não elide a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC. 2.

Agravo de instrumento não provido. (Acórdão 1652214, 0709714-05.2022.8.07.0000, Relator(a): ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 09/12/2022, publicado no DJe: 08/02/2023.) A planilha apresentada pela exequente – ID 246950728 – está em conformidade com os parâmetros legais e com a decisão judicial de ID 242198419, que estabeleceu a incidência de multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, não havendo qualquer excesso a ser reconhecido.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora realizada via sisbajud apresentada no ID 248959506.

Aguarde-se pelo trânsito em julgado da ação principal (0711059-03.2022.8.07.0001).

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 17 de setembro de 2025 15:39:39.

GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
09/09/2025 03:17

Publicado Despacho em 09/09/2025.
09/09/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
06/09/2025 03:37

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 05/09/2025 23:59.
05/09/2025 18:58

Recebidos os autos
05/09/2025 18:58

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
05/09/2025 15:23

Juntada de Petição de impugnação
04/09/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 03:10

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 03:10

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 14:20

Recebidos os autos
27/08/2025 14:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/08/2025 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
26/08/2025 13:54

Juntada de Certidão
21/08/2025 16:05

Recebidos os autos
21/08/2025 16:05

Outras decisões
20/08/2025 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
20/08/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 03:09

Publicado Certidão em 06/08/2025.
06/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 15:15

Expedição de Certidão.
04/08/2025 03:09

Publicado Despacho em 04/08/2025.
02/08/2025 03:31

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 03:31

Decorrido prazo de JULIANA DE FARIA FRACON E ROMAO em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 16:09

Recebidos os autos
31/07/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
31/07/2025 13:07

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/07/2025 03:15

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 17:23

Recebidos os autos
09/07/2025 17:23

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
08/07/2025 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
07/07/2025 19:19

Juntada de Petição de réplica
24/06/2025 03:15

Publicado Despacho em 23/06/2025.
24/06/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 13:46

Recebidos os autos
18/06/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 15:34

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
12/06/2025 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
12/06/2025 08:51

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 03:29

Juntada de Certidão
29/05/2025 03:05

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 13:45

Recebidos os autos
27/05/2025 13:45

Deferido o pedido de JULIANA DE FARIA FRACON E ROMAO - CPF: *11.***.*30-34 (REQUERENTE).
26/05/2025 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
22/05/2025 17:56

Juntada de Petição de certidão
22/05/2025 16:36

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Réplica • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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