18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0706361-26.2024.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOAO CARREIRA DE FREITAS EXECUTADO: GILMAR DO CARMO DECISÃO Trata-se de sentença em que o réu foi condenado a: Transferir a titularidade do veículo de placa JGJ1729 para o seu nome, ou para o do atual proprietário, e a quitar os débitos em aberto desde 16/03/2011 junto aos órgãos competentes (IPVA, licenciamento, infrações de trânsito, seguro obrigatório), no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, resguardada a possibilidade de conversão em perdas e danos.

Em sede de cumprimento de sentença, após o descumprimento, o autor requereu a conversão em perdas e danos e a continuidade da execução da tutela.

No entanto, tal requerimento, da forma como foi apresentada, não comporta acolhimento.

Não é possível que se converta a obrigação descumprida em perdas e danos e que continue se executando a tutela convertida (Art. 499, CC) Ademais, em consulta ao RENAJUD, verifico que o veículo está gravado de alienação fiduciária, o que é fator impeditivo do registro de alteração de propriedade.

Reitero que este Juízo é incompetente para determinar diretamente ao DETRAN a alteração da titularidade do veículo e dos débitos.

Porém, é possível a obtenção de resultado prático equivalente com a determinação, por exemplo, de anotação da comunicação de venda.

Assim, ao autor para requerer medida apta ao prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias.

Recanto das Emas/DF, 17 de setembro de 2025, 13:17:48.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
05/09/2025 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
04/09/2025 20:38

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 20:33

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 02:47

Publicado Mandado em 04/09/2025.
04/09/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 11:45

Juntada de Certidão
20/08/2025 03:24

Decorrido prazo de GILMAR DO CARMO em 19/08/2025 23:59.
09/07/2025 22:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 14:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/06/2025 14:01

Recebidos os autos
24/06/2025 14:01

Outras decisões
23/06/2025 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
19/06/2025 04:45

Processo Desarquivado
18/06/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 16:52

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 06:36

Processo Desarquivado
03/02/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 17:55

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 17:54

Expedição de Certidão.
24/01/2025 17:54

Transitado em Julgado em 22/01/2025
23/01/2025 03:22

Decorrido prazo de JOAO CARREIRA DE FREITAS em 22/01/2025 23:59.
19/12/2024 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 02:36

Decorrido prazo de GILMAR DO CARMO em 18/12/2024 23:59.
14/12/2024 08:39

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/12/2024 01:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/11/2024 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2024 11:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2024 13:56

Recebidos os autos
25/11/2024 13:56

Julgado procedente em parte do pedido
28/10/2024 11:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
28/10/2024 11:01

Decorrido prazo de GILMAR DO CARMO - CPF: *65.***.*70-00 (REQUERIDO), JOAO CARREIRA DE FREITAS - CPF: *55.***.*10-78 (REQUERENTE) em 25/10/2024.
24/10/2024 08:37

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/10/2024 18:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/10/2024 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
14/10/2024 18:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/10/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/10/2024 08:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/10/2024 09:03

Recebidos os autos
09/10/2024 09:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/09/2024 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2024 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2024 18:33

Juntada de Certidão
20/08/2024 18:31

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/10/2024 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
20/08/2024 16:17

Recebidos os autos
20/08/2024 16:17

Outras decisões
20/08/2024 08:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 20:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
19/08/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 12:39

Recebidos os autos
06/08/2024 12:39

Outras decisões
05/08/2024 14:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
31/07/2024 12:45

Juntada de Petição de certidão de juntada
30/07/2024 19:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/09/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/07/2024 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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