16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0702525-07.2021.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: LUIZ DANIEL CHICARINO, ANA LUCIA TELLES FERREIRA CHICARINO EMBARGADO: JOSE DE ALENCAR GARCIA CARDOSO DECISÃO Porque preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do novo Código de Processo Civil, defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. À Secretaria: 1.

Intime-se a parte devedora (JOSE DE ALENCAR GARCIA CARDOSO) a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença retro, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC. 1.1.

Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão no DJe (art. 513, §2º, inc.

I, do CPC). 1.2.

Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.1.

Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.3.

Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos, ou estiver representado pela Defensoria Pública, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc.

II, do CPC. 1.4.

Se o devedor foi citado por edital, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de 20 dias. 1.5.

Cumprida a obrigação no prazo supra, expeça-se alvará à parte credora, intimando-se para sua retirada e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. 1.6.

Decorrido o prazo supra sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora, mediante publicação, a comprovar o recolhimento das custas da fase de cumprimento de sentença, a apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC, dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, e das custas recolhidas, tudo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento (as duas últimas verbas só deverão ser incluídas se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça).

Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos.

Apresentada a planilha e recolhidas as custas, anote-se que se trata de fase de cumprimento de sentença, invertam-se e corrijam-se os pólos, se for o caso, e prossiga-se. 1.7.

Inicia-se imediatamente na seqüencia do prazo para pagamento, e sem a necessidade de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC.

Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 2.

Não apresentada eventual impugnação, na forma do art. 835, inc.

I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud. 2.1.

Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2.

A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3.

Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4.

Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2.

Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exeqüendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3.

Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc.

IV, do CPC, promova-se a consulta, via RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 3.1.

Havendo resultado positivo da pesquisa, imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s).

Dou à presente decisão, acrescida do extrato da diligência, força de termo de penhora, com a data em que realizada a diligência constritiva. 3.1.1.

Na seqüencia, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc.

II, do CPC).

Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça.

Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento.

A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2.

Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exeqüente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3.

No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4.

Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5.

Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 4.

Na hipótese de serem infrutíferas as diligências supra e sendo a parte credora beneficiária da gratuidade judiciária, consulte-se o sistema eRIDF para verificar se há imóveis cadastrados em nome da parte devedora (art. 835, inc.

V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 5.

Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se o credor a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 5.1.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC.

Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição.

Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. 5.2.

Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento.

Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 5.3.

Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
15/09/2025 19:22

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 12:12

Recebidos os autos
15/09/2025 12:12

Deferido o pedido de ANA LUCIA TELLES FERREIRA CHICARINO - CPF: *23.***.*07-00 (EMBARGANTE).
14/09/2025 20:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/09/2025 04:48

Processo Desarquivado
12/09/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 09:56

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 20:07

Recebidos os autos
19/08/2025 20:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
15/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
15/08/2025 16:01

Juntada de Certidão
13/08/2025 08:52

Recebidos os autos
13/08/2025 08:52

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/08/2025 17:39

Recebidos os autos
20/08/2021 10:06

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
20/08/2021 08:55

Juntada de Petição de contrarrazões
19/08/2021 18:03

Expedição de Certidão.
19/08/2021 16:36

Juntada de Petição de contrarrazões
12/08/2021 02:37

Publicado Decisão em 12/08/2021.
12/08/2021 02:37

Publicado Decisão em 12/08/2021.
10/08/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
09/08/2021 02:35

Publicado Sentença em 09/08/2021.
09/08/2021 02:35

Publicado Sentença em 09/08/2021.
06/08/2021 15:16

Recebidos os autos
06/08/2021 15:15

Decisão interlocutória - recebido
06/08/2021 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/08/2021 08:18

Juntada de Petição de apelação
06/08/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021
06/08/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021
06/08/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021
04/08/2021 15:13

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
04/08/2021 13:49

Recebidos os autos
04/08/2021 13:49

Julgado procedente o pedido
30/07/2021 14:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
19/07/2021 09:51

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 20:39

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
12/07/2021 14:47

Recebidos os autos
12/07/2021 14:47

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 09:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/07/2021 14:12

Recebidos os autos
07/07/2021 14:12

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/06/2021 19:13

Remetidos os Autos da(o) 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (outros motivos)
29/06/2021 19:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/06/2021 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/06/2021 02:34

Decorrido prazo de JOSE DE ALENCAR GARCIA CARDOSO em 15/06/2021 23:59:59.
16/06/2021 02:34

Decorrido prazo de JOSE DE ALENCAR GARCIA CARDOSO em 15/06/2021 23:59:59.
24/05/2021 11:45

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 02:36

Publicado Certidão em 24/05/2021.
24/05/2021 02:35

Publicado Decisão em 24/05/2021.
24/05/2021 02:35

Publicado Decisão em 24/05/2021.
24/05/2021 02:35

Publicado Decisão em 24/05/2021.
22/05/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
22/05/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
21/05/2021 15:55

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília para 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
21/05/2021 10:53

Recebidos os autos
21/05/2021 10:53

Decisão interlocutória - recebido
21/05/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
21/05/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
21/05/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
20/05/2021 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/05/2021 11:08

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
20/05/2021 11:08

Juntada de Certidão
19/05/2021 13:55

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-TAG para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (outros motivos)
18/05/2021 22:35

Remetidos os Autos da(o) 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para CEJUSC-TAG - (em diligência)
18/05/2021 22:11

Juntada de Certidão
18/05/2021 18:13

Audiência Conciliação designada em/para 29/06/2021 17:00 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/04/2021 18:49

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-TAG para 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (em diligência)
07/04/2021 02:37

Decorrido prazo de LUIZ DANIEL CHICARINO em 06/04/2021 23:59:59.
07/04/2021 02:37

Decorrido prazo de ANA LUCIA TELLES FERREIRA CHICARINO em 06/04/2021 23:59:59.
07/04/2021 02:37

Decorrido prazo de JOSE DE ALENCAR GARCIA CARDOSO em 06/04/2021 23:59:59.
26/03/2021 19:01

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília para CEJUSC-TAG - (outros motivos)
26/03/2021 15:16

Recebidos os autos
26/03/2021 15:16

Decisão interlocutória - deferimento
25/03/2021 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/03/2021 16:37

Desentranhamento
25/03/2021 16:29

Recebidos os autos
25/03/2021 02:33

Publicado Despacho em 25/03/2021.
24/03/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
24/03/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
23/03/2021 09:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/03/2021 22:13

Juntada de Petição de petição
22/03/2021 14:56

Recebidos os autos
22/03/2021 14:56

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/03/2021 10:39

Juntada de Petição de réplica
11/03/2021 02:29

Publicado Despacho em 11/03/2021.
10/03/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
09/03/2021 02:43

Decorrido prazo de ANA LUCIA TELLES FERREIRA CHICARINO em 08/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 02:43

Decorrido prazo de LUIZ DANIEL CHICARINO em 08/03/2021 23:59:59.
08/03/2021 18:38

Recebidos os autos
08/03/2021 18:38

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/03/2021 11:55

Juntada de Petição de contestação
05/03/2021 02:26

Publicado Decisão em 05/03/2021.
05/03/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
02/03/2021 14:43

Recebidos os autos
02/03/2021 14:43

Decisão interlocutória - deferimento
02/03/2021 02:48

Publicado Decisão em 01/03/2021.
02/03/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
02/03/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
01/03/2021 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/02/2021 20:26

Juntada de Petição de petição
24/02/2021 21:14

Recebidos os autos
24/02/2021 21:14

Decisão interlocutória - emenda à inicial
18/02/2021 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/02/2021 16:31

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
11/02/2021 02:27

Publicado Decisão em 11/02/2021.
11/02/2021 02:27

Publicado Decisão em 11/02/2021.
10/02/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
10/02/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
05/02/2021 15:22

Recebidos os autos
05/02/2021 15:22

Decisão interlocutória - emenda à inicial
05/02/2021 02:25

Publicado Decisão em 05/02/2021.
04/02/2021 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/02/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
03/02/2021 16:32

Juntada de Petição de petição
01/02/2021 14:43

Recebidos os autos
01/02/2021 14:43

Decisão interlocutória - emenda à inicial
29/01/2021 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/01/2021 11:10

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2021

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ajuizamento: 03/02/2020 09:39

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