15/09/2025 16:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/09/2025 02:16

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSACS Gabinete do Des.

Arnaldo Corrêa Silva Número do processo: 0707111-09.2025.8.07.0014 Classe judicial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) RECORRENTE: LUCAS FREIRE ALMEIDA, EVELYN FERNANDES DOS SANTOS AGUIAR RECORRIDO: MARA CRISTINA FERREIRA COSTA DE MORAES D E C I S Ã O Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que rejeitou queixa-crime, conforme decisão de ID n. 7590000, por entender que parte das condutas descritas são referentes a delitos de ação pública incondicionada e que não houve descrição de palavras desonrosas ou humilhantes, que violassem a honra dos querelantes.

A Procuradoria de Justiça se manifestou nos autos pelo declínio de competência às Turmas Recursais do TJDFT (ID n. 76085669), porque os crimes contra a honra seriam de menor potencial ofensivo nos termos do art. 61 da Lei n. 9099/95.

Verifica-se que a infração penal objeto destes autos, em razão da pena cominada, está submetida à competência dos Juizados Especiais Criminais, cuja instância recursal natural é a Turma Recursal, nos termos do artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, e dos artigos 82 e seguintes da Lei nº 9.099/95.

Assim, constata-se a incompetência absoluta desta Turma Criminal, porquanto a matéria não se insere na sua esfera de competência jurisdicional, devendo os autos ser remetidos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, a quem compete o exame do presente recurso.

Diante do exposto, declino da competência, determinando a remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do Distrito Federal, para os devidos fins.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, 10 de setembro de 2025.

Desembargador ARNALDO CORRÊA SILVA Relator
10/09/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 17:23

Recebidos os autos
10/09/2025 17:23

Declarada incompetência
10/09/2025 11:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
09/09/2025 19:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/09/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 16:11

Recebidos os autos
08/09/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 17:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
05/09/2025 17:19

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/09/2025 12:47

Recebidos os autos
05/09/2025 12:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
05/09/2025 12:05

Juntada de Petição de impugnação
04/09/2025 14:46

Recebidos os autos
04/09/2025 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/09/2025 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Especificação de Provas • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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