TJDFT - 0737313-11.2025.8.07.0000

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por SILENA JAIME, em face à decisão da Primeira Vara Cível de Brasília, que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação de conhecimento ajuizada em desfavor de BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A.

Deixou de recolher o preparo e requereu gratuidade de justiça para esta instância recursal.

Instada a comprovar os pressupostos para a gratuidade, juntou cópias dos respectivos contracheques, extratos bancários, declaração de hipossuficiência e declaração de despesas (ID 76292199). É o relatório.

Decido.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 7º, admite a formulação do pedido de gratuidade de justiça na peça recursal.

Quanto ao recolhimento do preparo neste recurso, sua exigência somente será cabível após exame dos respectivos pressupostos.

Em regra, a simples declaração de hipossuficiência por parte do postulante seria suficiente para o deferimento do benefício, ante a presunção de veracidade.

Contudo, o Código de Processo Civil excepcionou as situações em que haja nos autos elementos que indiquem a falta de pressupostos.

Neste sentido, o art. 99, §2º, do código de ritos: art. 99 O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresse de terceiro no processo ou em recurso. §1º... §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Em exame aos autos, constata-se que a recorrente é servidora da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do DF, com renda bruta de R$26.607,29.

Após os descontos compulsórios de imposto de renda e contribuição previdenciária, restam líquidos R$19.410,46.

Em que pese a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, a situação dos autos permite concluir que A agravante não atende aos pressupostos para usufruir da benesse processual, uma vez que aufere renda muito superior à média brasileira e não comprovou gastos extraordinários e essenciais que comprometam sua subsistência.

Embora constem débitos relativos a dois empréstimos consignados em seu contracheque, não há evidências da essencialidade das despesas que a levaram a contrair essas dívidas, razão pela qual não se justificam para a concessão da gratuidade de justiça.

Eventual malversação dos rendimentos não se confunde com hipossuficiência.

A gratuidade de justiça se destina àqueles que efetivamente não dispõem de recursos para custear as despesas processuais e sem prejuízo de seu próprio sustento ou da respectiva família, situação que à evidência, não se revelou no caso sob análise.

Os emolumentos judiciários são espécie de tributo e a arrecadação constitui matéria de ordem pública a ser fiscalizada pelo juízo.

Assim, uma vez que os elementos coligidos aos autos contradizem a alegada hipossuficiência, impõe-se o indeferimento da benesse.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE para esta instância recursal.

Preclusa essa decisão, tornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Brasília/DF, 16 de setembro de 2025 LUIS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator