TJDFT - 0720403-43.2025.8.07.0020

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0720403-43.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THAWANY GOMES EPIFANIO, PAULO HENRIQUE FREIRE EPIFANIO REQUERIDO: CANROBERT OLIVEIRA - EMPREENDIMENTOS RURAIS EIRELI - EPP DECISÃO Indefiro o pedido da parte autora de não realização da audiência de conciliação, uma vez que o rito previsto na Lei 9.099/95 impõe a realização de referida audiência, não podendo a vontade da parte autora afastar rito processual legalmente estabelecido.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de se afastar a audiência de conciliação, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Intime-se a parte autora para emendar a inicial com a seguinte finalidade: a) Esclarecer se pretende ajuizar a presente ação em Vara Cível ou Juizado Especial Cível, tendo em vista o endereçamento contido na petição inicial destinado à Vara Cível.

Retifique-se, se o caso; b) Juntar aos autos cópia dos documentos pessoais da parte autora (Paulo Henrique) com sua assinatura (RG, CNH, etc.); c) Juntar aos autos cópia do comprovante de residência atual e em seu nome nesta circunscrição judiciária (conta de energia, conta de água, conta de telefone, fatura de cartão de crédito etc.); Advirto à parte autora, ainda, que a emenda na forma determinada deverá ser apresentada na forma de nova petição inicial, na íntegra, neste mesmo processo, a fim de prestigiar os princípios da simplicidade, da informalidade e ampla defesa.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Findo o prazo, com ou sem a emenda determinada, façam os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.