08/09/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 16:15

Recebidos os autos
08/09/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2025 23:48

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/03/2025 12:07

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/10/2024 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/10/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2024 23:59.
01/10/2024 08:06

Juntada de Certidão
25/09/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
04/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0032975-28.2008.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LBR COMERCIO DE PRODUTOS E OBJETOS DE DECORACAO LTDA - ME, LEILA BESSA RODRIGUES DECISÃO Trata-se de pedido de retirada de protesto e, novamente, de reconhecimento da prescrição. É o breve relato.

DECIDO.

A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, o que foi rejeitado no ID 88844037.

Apresentou embargos de declaração, também rejeitados, conforme ID 120031556.

Destaca-se que não interpôs qualquer recurso das duas decisões mencionadas.

Após, peticionou, mais duas vezes, requerendo o reconhecimento da prescrição e impugnando a penhora realizada (IDs 193834815 e 193836032).

Em relação à impugnação da penhora, não trouxe qualquer documento capaz de comprovar suas alegações.

Em sequência, informou a oposição de embargos à execução, no qual alega, pela quarta vez, a prescrição intercorrente.

Frise-se, requereu efeito suspensivo, mas os autos não estão devidamente garantidos.

Assim, em relação às alegações de prescrição, elas já foram analisadas e a decisão não foi objeto de recurso cabível, operou-se a preclusão.

Em relação ao desbloqueio, incumbia à parte devedora demonstrar que a quantia bloqueada era impenhorável, nos termos do art. 854, § 3º, inc.

I, do CPC, o que não foi feito no presente caso.

Por fim, quanto à sustação de protesto, verifica-se que não há qualquer ordem judicial emanada deste Juízo nos autos da execução associada para que o nome da parte executada fosse incluso em cadastros de inadimplentes, razão pela qual não há nada a prover quanto a esse ponto.

Lado outro, ressalta-se que a inclusão do seu nome em cadastros de inadimplentes pode ter sido efetuada, administrativamente, pelo próprio exequente e eventual negativa para a sua retirada desses cadastros deve ser combatida em ação própria no Juízo competente, pois não houve a intervenção deste Juízo nesse procedimento.

Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos.

Aguarde-se o recebimento dos embargos à execução.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
02/09/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 15:33

Recebidos os autos
15/08/2024 15:33

Indeferido o pedido de LBR COMERCIO DE PRODUTOS E OBJETOS DE DECORACAO LTDA - ME - CNPJ: 05.***.***/0001-46 (EXECUTADO)
14/08/2024 14:05

Juntada de Certidão
24/05/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/04/2024 16:34

Juntada de Petição de impugnação
18/04/2024 16:30

Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos
15/03/2024 18:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2024 17:59

Expedição de Mandado.
25/07/2023 12:59

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 14:39

Juntada de Certidão
16/04/2023 08:22

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/04/2023 01:11

Decorrido prazo de LBR COMERCIO DE PRODUTOS E OBJETOS DE DECORACAO LTDA - ME em 13/04/2023 23:59.
04/04/2023 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 00:27

Publicado Decisão em 20/03/2023.
18/03/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 16:33

Juntada de Certidão
08/03/2023 09:49

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
08/02/2023 23:38

Recebidos os autos
08/02/2023 23:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/01/2023 11:16

Juntada de Petição de renúncia de mandato
20/09/2022 21:28

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
19/07/2022 02:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2022 23:59:59.
27/06/2022 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/06/2022 18:32

Juntada de Petição de petição
04/06/2022 00:18

Decorrido prazo de LBR COMERCIO DE PRODUTOS E OBJETOS DE DECORACAO LTDA - ME em 03/06/2022 23:59:59.
04/06/2022 00:18

Decorrido prazo de LEILA BESSA RODRIGUES em 03/06/2022 23:59:59.
27/05/2022 00:10

Publicado Decisão em 27/05/2022.
27/05/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
25/05/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 10:24

Recebidos os autos
04/04/2022 10:24

Decisão interlocutória - indeferimento
03/12/2021 23:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/08/2021 14:38

Decorrido prazo de LEILA BESSA RODRIGUES em 26/08/2021 23:59:59.
26/08/2021 21:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2021 02:36

Publicado Decisão em 19/08/2021.
18/08/2021 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
18/08/2021 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
18/08/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0032975-28.2008.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LBR COMERCIO DE PRODUTOS E OBJETOS DE DECORACAO LTDA - ME, LEILA BESSA RODRIGUES DECISÃO Trata-se de execução fiscal entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos.

Citada, a ré apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, prescrição inicial e intercorrente.

Requereu a extinção da execução.

Intimado, o DF se manifestou. É o breve relato.

Decido.

A prescrição dos créditos tributários é regulada pelo Código Tributário Nacional, o qual prevê no seu art. 174, o prazo de 05 (cinco) anos para a cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva. No caso, sendo o despacho inaugural posterior à vigência da Lei Complementar nº 118/05, 16/12/2008, é nele que se vai encontrar o primeiro marco interruptivo do lapso prescricional - a constituição definitiva do crédito tributário relativo à CDA. Os débitos foram constituídos nos anos de 2004 a 2007 e a ação foi ajuizada em 2008, logo, dentro do quinquênio legal.

O executado compareceu espontaneamente em 2015.

Portanto, não se verifica nos autos conduta desidiosa da parte exequente capaz de autorizar o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que a demora na citação deve ser atribuída exclusivamente aos mecanismos da Justiça, pois apesar de recebida a inicial, o mandado somente foi expedido em 2016, com o destaque para o fato de que a própria ré contribuiu para a demora, pois juntou procuração aos autos, requereu vista, e, concedida essa, deixou o prazo transcorrer em branco. Aplicável, pois, à espécie o enunciado de Súmula nº 106 do STJ, que assim dispõe: “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Pelo exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Determino o prosseguimento da presente execução fiscal. Não há condenação em honorários advocatícios. Considerando que o executado compareceu espontaneamente ao feito, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias pagar a dívida, devidamente atualizada, ou garantir a execução. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
21/07/2021 18:16

Recebidos os autos
21/07/2021 18:16

Decisão interlocutória - indeferimento
20/07/2020 21:25

Juntada de Petição de petição
23/06/2020 02:41

Publicado Certidão em 23/06/2020.
23/06/2020 02:41

Publicado Certidão em 23/06/2020.
22/06/2020 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/06/2020 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2020 20:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/06/2020 20:03

Juntada de Certidão
25/09/2019 14:54

Juntada de Petição de petição interlocutória
02/08/2019 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2019

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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