18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB C 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0749602-25.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDUARDO ROHAN GOMES SOUZA REQUERIDO: ANTONIO DA CRUZ MENDES DOS SANTOS S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação proposta por EDUARDO ROHAN GOMES SOUZA em desfavor de ANTONIO DA CRUZ MENDES DOS SANTOS, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu seja o réu compelido à devolução da quantia de R$ 150,00, transferida indevidamente via PIX, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

O réu apresentou contestação (ID 240417734) requerendo a improcedência dos pedidos autorais. É o relato do necessário (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Passo a decidir.

A parte autora alega que, em 10 de maio de 2025, realizou transferência bancária via PIX no valor de R$ 150,00, por erro de digitação, para chave que pertencia ao réu, ao invés da destinatária correta — sua irmã.

Narra ter tentado, sem sucesso, reaver o valor junto ao réu, inclusive por meio de mensagens, bem como ter acionado o Mecanismo Especial de Devolução (MED) junto ao banco, igualmente infrutífero.

Sustenta que o réu, mesmo ciente do erro, recusou-se a devolver o valor, configurando enriquecimento sem causa e má-fé, o que fundamentaria, além da repetição de indébito, a reparação por danos morais.

O réu, por sua vez, alegou em contestação que estava viajando para outra unidade da federação tendo devolvido o dinheiro para o autor assim que confirmou a transferência para sua conta e o pedido judicial feito pelo requerente.

Nega, contudo, qualquer intenção de se apropriar dos valores, razão pela qual defende o indeferimento dos pleitos autorais.

Inicialmente, é incontroverso que a transferência de R$ 150,00 foi feita por erro de digitação da parte autora, tendo como destinatário o requerido, por meio de chave PIX vinculada ao seu número de telefone.

Consta nos autos comprovante de transferência e, sobretudo, extrato bancário da conta do réu, datado de 31/05/2025 (ID 240417734), que demonstra a presença da quantia em sua conta por período razoável, indicando que o valor permaneceu disponível ao menos entre 10/05 e 31/05.

Como o autor aduz que acionou o Mecanismo Especial de Devolução (MED) junto ao banco, diante de tal cenário o natural é que o dinheiro tivesse sido recuperado pela instituição financeira, eis que estava parado e disponível na conta do réu.

Por isso, o reconhecimento da posse do valor por parte do requerido não é suficiente, por si só, para caracterizar má-fé ou ato ilícito.

A conduta do réu — que demonstrou receio diante da abordagem inicial feita via aplicativo de mensagens — é compreensível e razoável, considerando que esse mesmo meio é comumente utilizado em fraudes, o que pode justificar sua hesitação em realizar qualquer devolução espontânea.

Assim, embora se reconheça o prejuízo experimentado pelo autor, a situação narrada não configura, nos moldes legais, ato ilícito passível de indenização.

A responsabilidade civil exige a presença de dolo ou culpa, e a boa-fé do réu — somada à ausência de exigibilidade imediata da devolução via decisão judicial — impede a procedência da demanda.

Forte em tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais referente à indenização por danos morais.

Prejudicado o pedido de restituição eis que o autor já recebeu de volta a quantia pretendida.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
20/08/2025 09:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
19/08/2025 21:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
13/08/2025 19:15

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 03:10

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 14:29

Recebidos os autos
04/08/2025 14:29

Outras decisões
04/08/2025 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
03/08/2025 22:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
30/07/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 15:17

Juntada de Petição de réplica
17/07/2025 12:11

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/07/2025 17:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/07/2025 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
15/07/2025 17:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/07/2025 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/06/2025 16:22

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 03:09

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 13:35

Juntada de Certidão
23/05/2025 17:56

Recebidos os autos
23/05/2025 17:56

Não Concedida a tutela provisória
23/05/2025 17:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/07/2025 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/05/2025 17:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/05/2025 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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