12/09/2025 02:38

Publicado Despacho em 12/09/2025.
12/09/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0002838-52.2011.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURICIO CARMO REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Dando cumprimento ao Ofício Circular n° 11/2025 – STF, acompanhado da Decisão proferida em Recurso Extraordinário nº 632.212/SP - Expurgos inflacionários - Plano Collor I (Tema 284) - Plano Collor II - (Tema 285) (ADPF 165), bem como à Decisão proferida em Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, com Repercussão Geral (Tema 285) em que a Suprema Corte, entre outras determinações de ordem processual, considerou a declaração de constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165 e determinou o levantamento da suspensão dos processos que tratam acerca dos expurgos inflacionários referentes aos Planos Collor I e II, intimem-se as partes para que se manifestem em até 15 dias, informando o autor se já protocolou adesão ao acordo coletivo homologado em sede do STF, com as respectivas informações a este juízo.

Acaso ainda não o tenha feito, deverá providenciar adesão, tendo em vista também que por ocasião do julgamento da ADPF 165, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, i) julgou procedente a presente ADPF e declarou a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, acolhendo o pedido no item 219 da petição inicial, reafirmando a homologação do acordo coletivo e seus aditamentos, em todas as suas disposições ,determinando sua aplicação a todos os processos que discutem os chamados expurgos inflacionários de poupança e garantindo aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado; ii) agregou, assim, à decisão que homologou o acordo coletivo e seus aditivos a premissa de constitucionalidade dos planos econômicos, encerrando definitivamente a controvérsia.

Destaque-se que o prazo para adesão, fixado em 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata de julgamento da ADPF 165, efetivada em 03/06/2025, já se encontra em andamento, bem como que que as informações relacionadas às adesões ao acordo coletivo referente ao Plano Collor I (Tema 284) e ao Plano Collor II (Tema 285) - ADPF 165, podem ser obtidas no Portal Informativo de Acordo em Planos Econômicos, disponibilizado pela FEBRABAN. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
10/09/2025 14:00

Recebidos os autos
10/09/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
09/09/2025 11:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/09/2025 10:59

Juntada de Ofício
08/03/2023 10:10

Recebidos os autos
08/03/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 10:10

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/03/2023 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
10/11/2022 04:05

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 14:12

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2020 14:39

Recebidos os autos
15/06/2020 14:39

Expedição de Outros documentos.
12/06/2020 08:33

Decisão interlocutória - recebido
10/06/2020 19:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
10/06/2020 02:34

Decorrido prazo de MAURICIO CARMO em 04/06/2020 23:59:59.
31/10/2019 16:29

Recebidos os autos
31/10/2019 16:29

Expedição de Outros documentos.
31/10/2019 16:29

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2019 09:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
07/10/2019 15:59

Juntada de Petição de petição
18/09/2019 20:03

Recebidos os autos
18/09/2019 20:03

Expedição de Outros documentos.
18/09/2019 20:03

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2019 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
16/09/2019 16:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2019 13:31

Expedição de Mandado.
28/08/2019 13:21

Juntada de Certidão
06/07/2019 09:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/07/2019 23:59:59.
03/07/2019 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2019 13:06

Expedição de Mandado.
28/06/2019 14:48

Recebidos os autos
28/06/2019 14:48

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2019 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
27/06/2019 15:50

Juntada de Petição de petição
13/06/2019 19:43

Recebidos os autos
13/06/2019 19:43

Expedição de Outros documentos.
13/06/2019 19:43

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2019 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
10/06/2019 13:45

Recebidos os autos
10/06/2019 13:45

Expedição de Outros documentos.
10/06/2019 13:45

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2019 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
06/06/2019 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2019

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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