12/09/2025 03:00

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0700270-83.2025.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Interessado: REQUERENTE: SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL, SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Vistos, etc.

Antes da análise de mérito, propriamente dita, observo que o SINDICATO DOS MÉDICOS DO DISTRITO FEDERAL – SINDMÉDICO/DF apresentou procuração ao escritório de advocacia assinada por pessoa que comprovado sua capacidade para tanto nos autos.

O mesmo não ocorre em relação ao SINDICATO DOS TRABALHADORES EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO EDUCACIONAL DE SUPORTE OPERACIONAL, ADMINISTRATIVO PEDAGÓGICO NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E SUPERIOR DO DISTRITO FEDERAL – SAE/DF.

Observa-se que apresentou procuração datada de 23/06/2022, assinada por Denivaldo Alves dos Santos, segundo consta na procuração, Presidente do SAE.

O art. 29 do Estatuto do SAE (ID 222794420 págs. 2/42) fixa que compete à Diretoria Colegiada representar perante os poderes público e as empresas podendo nomear mandatário por procuração.

O art. 27, por sua vez, fixa que a Diretoria Colegiada é composta por trinta e três diretores.

Na Eleição de 2020, ID 222794420, págs. 43/46, realizada no dia 14/04/2020, consta, especificamente na página 43, que Denivaldo foi eleito para o cargo de Secretário Jurídico e Trabalhista para mandato de 14/04/2020 a 13/04/2024.

Na ata de reunião da Diretoria Colegiada do SAE, ID 222794420, págs. 47/48, datada de 16/09/2020, em que se tratou da necessidade de designação de diretores para a assinatura de documentos relativos à administração financeira da entidade junto a instituições financeiras como BRB, CEF, Banco do Brasil, entre outros, nos termos do art. 30, item 4 do Estatuto Social, consta que Denivaldo Alves dos Santos, Secretário Geral, e outra pessoa, ficariam “responsáveis pela assinatura da entidade”, autorizando ambos a assinarem, conjuntamente, cheques, movimentações de contas bancárias e outros atos relativos a questões financeiras do Sindicato.

Assim, com fundamento no princípio da primazia do julgamento do mérito, converto o julgamento em diligência e defiro o prazo de 15 dias úteis para que a parte autora esclareça a capacidade de Denivaldo Alves dos Santos para assinar procuração em nome do Sindicato, isto é, local no estatuto que lhe confere esse poder exclusivamente, ata ou outro documento que o tenha eleito para o cargo que possa assinar exclusivamente a procuração, entre outros pontos que julgar pertinentes para o esclarecimento do ponto acima.

No mesmo prazo, caso queira, poderá apresentar documentos regularizando a representação processual do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO EDUCACIONAL DE SUPORTE OPERACIONAL, ADMINISTRATIVO PEDAGÓGICO NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E SUPERIOR DO DISTRITO FEDERAL – SAE/DF, sob pena de a demanda prosseguir para julgamento do mérito apenas em relação ao SINDICATO DOS MÉDICOS DO DISTRITO FEDERAL – SINDMÉDICO/DF, com a consequente extinção do feito em relação ao SAE por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular para o processo (pressuposto subjetivo consistente na capacidade postulatória).

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 10 de setembro de 2025 14:58:28.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito o
10/09/2025 15:23

Recebidos os autos
10/09/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 15:23

Outras decisões
02/09/2025 12:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
02/09/2025 11:59

Transitado em Julgado em 02/09/2025
02/09/2025 03:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/09/2025 23:59.
05/08/2025 03:47

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 03:47

Decorrido prazo de SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL em 04/08/2025 23:59.
18/07/2025 14:24

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/07/2025 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/07/2025 23:59.
14/07/2025 02:55

Publicado Sentença em 14/07/2025.
12/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 13:10

Recebidos os autos
09/07/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 13:10

Julgado improcedente o pedido
09/07/2025 13:10

Embargos de Declaração Acolhidos
30/06/2025 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
30/06/2025 16:03

Juntada de Petição de contrarrazões
03/06/2025 17:20

Recebidos os autos
03/06/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
03/06/2025 09:14

Expedição de Certidão.
03/06/2025 08:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2025 03:09

Publicado Sentença em 27/05/2025.
27/05/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
22/05/2025 11:04

Juntada de Certidão
22/05/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 22:27

Recebidos os autos
21/05/2025 22:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/05/2025 22:27

Indeferida a petição inicial
19/05/2025 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
19/05/2025 02:58

Publicado Despacho em 19/05/2025.
16/05/2025 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 17:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/05/2025 22:29

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:00

Recebidos os autos
14/05/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
07/05/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 07:59

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 02:51

Publicado Certidão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
10/04/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:32

Expedição de Certidão.
09/04/2025 19:45

Juntada de Petição de réplica
19/03/2025 02:37

Publicado Certidão em 19/03/2025.
18/03/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 13:58

Expedição de Certidão.
14/03/2025 13:57

Transitado em Julgado em 14/03/2025
14/03/2025 02:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 09:41

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 02:37

Decorrido prazo de SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO DISTRITO FEDERAL em 20/02/2025 23:59.
30/01/2025 03:03

Publicado Sentença em 30/01/2025.
29/01/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
20/01/2025 20:34

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 18:52

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/01/2025 17:59

Recebidos os autos
20/01/2025 17:59

Extinto o processo por desistência
20/01/2025 15:32

Juntada de Petição de certidão
20/01/2025 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
20/01/2025 09:14

Expedição de Certidão.
17/01/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 18:48

Juntada de Certidão
16/01/2025 17:30

Recebidos os autos
16/01/2025 17:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/01/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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