TJDFT - 0774150-17.2025.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0774150-17.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: YONA CRISTINA PRADO LOBO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A YONA CRISTINA PRADO LOBO ajuizou ação de conhecimento em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a manutenção do pagamento da Gratificação de Titulação (GTIT) no percentual de 30%, bem como a declaração de inexistência do dever de ressarcimento ao Erário.

A tutela foi parcialmente deferida.

Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Não há questões preliminares ou prejudiciais suscitadas pelas partes.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo à análise do mérito.

A controvérsia posta em juízo consiste em determinar se a parte autora tem direito à manutenção da GTIT no percentual de 30% e se deve responder pelo ressarcimento ao Erário das verbas descritas na petição inicial.

O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema Repetitivo nº 531, fixou a seguinte tese: Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público.

Ocorre que a referida Tese nº 531 foi revista pelo próprio âmbito do STJ, por meio da Tese nº 1009, na qual se decidiu: Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.

Houve, ainda, a modulação de efeitos no Tema nº 1009 nos termos a seguir: "Os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão".

Dessa forma, nos feitos distribuídos após 19/05/2021, cabe ao servidor demonstrar que recebeu as quantias de boa-fé por não lhe ser possível ter ciência de que o pagamento era indevido.

Ao ente público, compete instaurar o processo administrativo referente à restituição financeira, verificar que a verba, de fato, foi paga de maneira irregular e atentar-se à prescrição de seus créditos.

Nesse ponto, destaco o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema nº 897, segundo o qual somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992, e no Tema nº 899, cuja tese assim foi fixada: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”.

No caso em apreço, os documentos juntados aos autos evidenciam que a autora percebeu a GTIT no percentual de 30% de 02/2011 a 12/2024, com base em interpretação normativa vigente à época.

Assim, aplica-se ao caso a orientação consolidada no Tema nº 531 do STJ: valores pagos em razão de interpretação administrativa da lei não podem ser restituídos, pois configuram erro de direito, e não erro material ou de cálculo.

Nessa hipótese, presume-se a boa-fé do servidor, especialmente quando o pagamento foi regularmente autorizado pela Administração.

A jurisprudência do TJDFT e do próprio STJ converge nesse sentido, reconhecendo a irrepetibilidade da verba percebida de boa-fé quando o pagamento decorreu de interpretação equivocada da norma.

Nesse sentido: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO (GTIT).

RECEBIMENTO DESDE 2010.

BOA-FÉ DA SERVIDORA.

IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto pela parte ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a impossibilidade de devolução dos valores percebidos pela autora a título de Gratificação de Titulação (GTIT).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste na análise de devolução ao erário das verbas recebidas desde setembro de 2018, a título de GTIT.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A Administração Pública não pode exigir a devolução de valores pagos a servidor quando o pagamento decorre de erro de interpretação de lei, conforme entendimento firmado pelo c.

STJ, no Tema Repetitivo nº 531.

A boa-fé do servidor deve ser presumida, considerando que o pagamento foi autorizado pela Administração. 4.

Não há dúvida da boa-fé da autora, que apenas fez solicitação de concessão de gratificação no ano de 2010.

O entendimento da época era esse e não pode ser considerado de má-fé, porque a Administração Pública, anos depois, reviu seu posicionamento para não aceitar situação que antes aceitava. 5.

A devolução de valores somente é cabível em casos de erro administrativo de natureza operacional ou de cálculo, o que não ocorreu no caso, que envolve erro de interpretação normativa. 6.

Os Princípios da confiança e da boa-fé, aliados à presunção de legalidade dos atos administrativos, reforçam a irrepetibilidade dos valores já incorporados ao patrimônio do servidor.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “A interpretação errônea da legislação pela Administração gera no servidor uma legítima expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo a devolução de tais montantes”. ______________ Dispositivos relevantes citados: Lei Distrital nº 3.321/2004, art. 9; Portaria n. 141/2017.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 531; TJDFT, Acórdão 1951580, 0702168-68.2024.8.07.0018, Rel.

Aiston Henrique de Sousa, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 28/11/2024, publicado no DJe: 26/12/2024; TJDFT, Acórdão 1809277, 0716084-43.2022.8.07.0018, Rel.

Mauricio Silva Miranda, Rel.

Designado: Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 07/02/2024, publicado no DJe: 11/06/2024. (Acórdão 2001206, 0715868-14.2024.8.07.0018, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/05/2025, publicado no DJe: 30/05/2025.) JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

VERBA DE GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO - GTIT.

RECEBIMENTO DE BOA-FÉ.

TEMA 1009 DO STJ.

INDEVIDA A DEVOLUÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 2° Juizado Especial da Fazenda Pública do DF que julgou procedente o pedido inicial para declarar que os valores recebidos pelo autor, a título de gratificação de titulação, foram de boa-fé, de forma que o Detran/DF deverá se abster de descontar de seus proventos os valores mencionados na inicial. 2.

Na origem, o autor, ora recorrido, ajuizou ação de conhecimento.

Narrou que é médico e servidor público do quadro de carreira do requerido.

Ressaltou que o Núcleo de Registro Financeiro do Detran/DF fez diversas recomendações sobre o pagamento da Gratificação de Titulação – GTIT e de capacitação no âmbito do Detran/DF e de outros órgãos, para que fosse processada a devolução dos valores pagos indevidamente a título de percepção da gratificação de titulação, desde o início da concessão até a sua exclusão, observando a prescrição quinquenal.

Observou que foi apurado em seu desfavor o valor total de R$ 71.588,14 (setenta e um mil quinhentos e oitenta e oito reais e quatorze centavos), o qual deveria ser objeto de desconto em folha por meio de 29 parcelas de R$ 2.403,12 (dois mil quatrocentos e três reais e doze centavos) e mais uma parcela residual de R$ 1.897,66 (um mil oitocentos e noventa e sete reais e sessenta e seis centavos).

Destacou que passou a integrar a carreira médica do quadro de pessoal do Distrito Federal, quando da edição da Lei 5.181/2013, tendo requerido a GTIT específica da categoria, cuja concessão se iniciou em maio de 2014, com o pagamento retroativo desde janeiro do referido ano.

Salientou que a gratificação havia sido concedida com base em dois títulos de mesma natureza, tendo em vista que à época considerou-se que a legislação possibilitava essa acumulação até o limite de 30% (trinta por cento), nos termos da Lei Distrital 3.323/04.

Pontuou que o novo entendimento que impossibilitou a acumulação do percentual da GTIT, ocorreu em momento posterior à concessão da gratificação. 3.

Recurso próprio e adequado à espécie.

Sem pagamento de custas, ante a isenção legal dos órgãos da Administração Pública Distrital. 4.

A questão trazida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na possibilidade de devolução dos valores recebidos indevidamente pelo autor. 5.

Em suas razões recursais, o requerido, ora recorrente, alegou que é plenamente aplicável ao caso a tese n° 1009 do STJ, já que a questão foi ajuizada após 19/05/2021.

Argumentou que a posição da Administração está respaldada pelo julgado superior, já que a não devolução dos valores é que passou a ser excepcional.

Observou que a Lei 3.321/04 e alterações, que instituíram a Gratificação de Titulação, limitaram-se a definir os tipos de título e os percentuais aplicados a cada situação.

Observou que a Portaria 141/2017 – SES/DF definiu que a comprovação de titulação seria aceita desde que tenha correlação com a área e desde que não fosse referente à participação em palestras, seminários, conferências e workshops, além de certificados de horas-aula, disciplinas ou módulos cursados como parte de cursos.

Destacou que o art. 6° da referida Portaria conteria cláusula que estaria criando restrição temporal (validade de 4 anos) não prevista em Lei, motivo pelo qual foi solicitada sua retirada.

Salientou que a supressão da restrição abriu precedente para apresentação e/ou manutenção de GTIT para cursos realizados de longa data e sem correlação com a finalidade da referida gratificação.

Destacou que o autor tem a obrigação de devolver o valor recebido de forma indevida ou provar a inequívoca boa-fé objetiva, sendo a pretensão do Distrito Federal imprescritível.

Pontuou que não há ilegalidade na restituição dos valores recebidos indevidamente, independente da boa-fé do servidor, sendo perfeitamente possível a anulação do ato administrativo que deferiu a respectiva parcela já que não se submete ao prazo decadencial.

Ressaltou que a impossibilidade de devolução só ocorre nos casos de mudança na interpretação da norma e não quando há um erro material da Administração Pública.

Ao final, requereu o conhecimento do recurso e o seu provimento para reformar a r. sentença de primeiro grau. 6.

Conforme relatório de auditoria da Controladoria Geral do DF (ID 61623667) a Lei 3.321/04 e alterações posteriores passaram a admitir, para fins de gratificação de titulação, o somatório dos percentuais referentes aos títulos de forma cumulativa até o limite de 30% (trinta por cento), ainda que se tratassem de títulos de igual natureza.

Tal entendimento foi retificado pela Portaria 141/17 que vedou o recebimento cumulativo das gratificações em caso de títulos de mesma natureza. 7.

A tese n° 1009 do STJ definiu que estão sujeitos à devolução os valores recebidos indevidamente pelo servidor decorrentes de erro administrativo, ressalvada a comprovação da boa-fé objetiva.

No caso em análise, o autor recebeu a GTIT com base na Lei Distrital 3.321/04 e alterações posteriores.

Tal norma teve o entendimento modificado posteriormente pela Portaria 141/17 SES-DF, após recomendação dos dos órgãos de controle da administração pública.

Resta claro, entretanto, que o recorrido percebeu os valores de boa-fé por não lhe ser possível ter ciência de que o pagamento seria posteriormente reputado como indevido em razão de alteração legislativa.

Ressalte-se que o recorrido só teve conhecimento do novo entendimento no ano de 2023, por meio da notificação n° 40/2023 (ID 61623669, p. 8), estando de boa-fé, durante todo o período anterior.

Sentença mantida. 8.

Recurso conhecido e não provido. 9.

Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 10.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1907924, 0720338-94.2024.8.07.0016, Relator(a): SILVANA DA SILVA CHAVES, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 19/08/2024, publicado no DJe: 28/08/2024.) Diante desse cenário, não há falar em restituição dos valores recebidos pela parte autora a título de GTIT, porquanto configurado erro de interpretação normativa, em contexto no qual sua boa-fé deve ser integralmente presumida.

Pretende, ainda, a parte autora a alteração do percentual de 23% (vinte e três por cento) para 30%, sob o argumento de que se deve privilegiar o princípio da segurança jurídica e da proteção e da confiança legítima.

A GTIT encontra-se prevista no art. 9º da Lei Distrital nº 3.320/2004, sendo devida aos servidores da carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, nos termos e percentuais ali estabelecidos, a depender do nível de titulação apresentado.

Ressalte-se, ainda, que o parágrafo único do referido dispositivo expressamente limita a gratificação ao percentual máximo de 30% (trinta por cento) do vencimento básico.

No caso concreto, contudo, não há respaldo jurídico para o restabelecimento do percentual de 30%, uma vez que a Administração Pública, amparada em auditoria e pareceres técnicos, consolidou novo entendimento acerca da matéria, vedando a cumulação de títulos de mesma natureza.

Tal orientação encontra fundamento no Relatório de Auditoria, que, por meio da Recomendação R.14, determinou: “Verificar e retificar as Gratificações de Titulação – GTIT concedidas ou majoradas a partir de 02/10/2010, de modo que sejam expurgados os recebimentos com base em dois títulos de mesma natureza.”(id 246784834 PÁG.37) Desse modo, a partir do marco temporal de 02/10/2010, todas as concessões e majorações da GTIT passaram a observar essa diretriz, sendo expressamente vedada a utilização de duas especializações para fins de acumulação da gratificação.

Embora a parte autora tenha percebido a GTIT no percentual de 30% por período superior a uma década, tal circunstância não obsta a correção prospectiva da vantagem, em conformidade com o entendimento atualmente vigente.

Ademais, a decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 não se aplica quando há continuidade de efeitos patrimoniais e pagamento indevido, conforme jurisprudência do STJ (Tema 1.009).

Portanto, não merece prosperar o pedido de restabelecimento da GTIT no percentual de 30%, devendo prevalecer a limitação legal e a vedação de cumulação de títulos de mesma natureza fixada pela Administração.

Diante do exposto, confirmo a decisão que deferiu a tutela de urgência e julgo PROCEDENTE EM PARTE, o pedido inicial para: i) declarar a inexistência de débito da parte autora relativa às quantias supostamente pagas a título de Gratificação de Titularização - GTIT no período de 02/2011 a 12/2024; e ii) Determinar ao réu que se abstenha de cobrar tais valores, promover protesto ou inscrição em dívida ativa, retirando eventuais restrições porventura existentes, e condenar o réu a restituir, na forma simples, as quantias já descontadas.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, oficie-se na forma do art. 12 da Lei 12.153/09.

Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA, DF, 11 de setembro de 2025 19:11:51.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006