TJDFT - 0755166-82.2025.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB C 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0755166-82.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DILEIA SANTANA DOS SANTOS REU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação proposta por DILEIA SANTANA DOS SANTOS em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu: “Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais, no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter punitivo da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré”.

A Empresa ré ofereceu contestação (ID 244509398) pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. É o relato do necessário (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Passo a decidir.

A autora narrou que adquiriu passagens aéreas para retornar de Campo Grande/MS a Brasília/DF em voo operado pela ré no dia 24/03/2025.

No entanto, o voo foi redirecionado para o aeroporto de Guarulhos/SP, sob a alegação de impossibilidade de pouso em Brasília, o que ocasionou atraso superior a cinco horas, ausência de assistência material e consequente perda de compromissos pessoais e profissionais.

A autora afirma ter sofrido estresse, frustração e prejuízos de ordem moral.

A Empresa ré, por sua vez, alegou que o desvio do voo decorreu de condições meteorológicas adversas em Brasília/DF, reforçando tratar-se de caso fortuito.

Requereu a improcedência dos pedidos, sob o fundamento de que não houve falha na prestação do serviço.

A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade da fornecedora objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC.

Restou incontroverso nos autos o desvio do voo e o atraso superior a cinco horas no trajeto contratado pela autora, fato que, por si só, caracteriza falha na prestação do serviço, conforme pacífica jurisprudência do STJ.

A Empresa ré alegou em sua contestação que o desvio da aeronave para o aeroporto de Guarulhos/SP ocorreu por razões meteorológicas, especificamente condições climáticas desfavoráveis no Aeroporto de Brasília/DF no momento do pouso.

Contudo, o boletim meteorológico METAR apresentado (ID 244509400) indica que, no horário estimado de chegada da aeronave ao destino (por volta de 19h35), as condições de visibilidade e teto estavam dentro dos parâmetros operacionais para procedimentos de pouso por instrumentos (IFR – Instrument Flight Rules), amplamente utilizados na aviação comercial.

O relatório técnico demonstra que, embora houvesse possibilidade de nebulosidade e variações climáticas, não havia impeditivo relevante para a realização de aproximação e pouso por instrumentos (ILS – Instrument Landing System), tampouco consta nos autos qualquer NOTAM (aviso às aeronaves) emitido pela autoridade aeroportuária indicando o fechamento da pista ou restrição de pousos naquele período.

Desse modo, a justificativa apresentada pela ré revela-se insuficiente para afastar sua responsabilidade, uma vez que o desvio foi determinado por falha operacional interna, relacionada ao planejamento ou equipamento da própria aeronave.

Trata-se, portanto, de fortuito interno, o qual não afasta a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme entendimento consolidado no âmbito do STJ.

Ademais, a autora comprovou que não recebeu qualquer tipo de assistência material durante o período de espera, contrariando a Resolução nº 400/2016 da ANAC.

O atraso resultante superou cinco horas, e a realocação foi feita de forma unilateral e prejudicial, sem alternativa mais conveniente à passageira, que perdeu compromissos importantes e vivenciou situação de angústia e desgaste.

Tais fatos extrapolam os meros aborrecimentos cotidianos, atingindo a esfera íntima da autora, caracterizando o dano moral passível de indenização.

Considerando os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e a jurisprudência local, entendo adequado fixar a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Forte em tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a Empresa ré a pagar à autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ), com juros legais desde a citação, conforme artigo 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95.

Cumpre à parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal e a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, expeça-se alvará.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)