12/09/2025 03:07

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0711224-27.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA SIQUEIRA DE MIRANDA REQUERIDO: JOSE ANTONIO BONATELLI MONI Decisão Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, proposta por Ana Siqueira de Miranda em face de José Antonio Bonatelli Moni, na qual a autora alega ter sido contaminada por sífilis em decorrência da omissão do requerido sobre sua condição de saúde.

O feito encontra-se em fase de saneamento.

Examinados os autos, verifico que a controvérsia cinge-se aos seguintes pontos: a) existência de nexo causal entre a conduta do requerido e a alegada contaminação da parte autora por sífilis, considerando os exames e mensagens juntados; b) existência e extensão de eventual dano moral decorrente dos fatos narrados; c) comprovação e quantificação de danos materiais (custos médicos já suportados); d) compatibilidade do pedido de custeio futuro de tratamento com o rito dos Juizados Especiais, à luz da vedação de pedidos ilíquidos e da complexidade da prova.

Quanto ao pedido de custeio futuro de tratamento médico, entendo que se mostra incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais, por carecer de liquidez e de definição objetiva, razão pela qual a matéria poderá ser julgada extinta sem resolução do mérito (art. 51, II, da Lei nº 9.099/95).

No que diz respeito ao ônus da prova compete à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, em especial: (i) a efetiva contaminação em decorrência do relacionamento com o requerido; (ii) os danos materiais já suportados, devendo apresentar planilha discriminada, acompanhada dos respectivos comprovantes (recibos, notas fiscais, relatórios médicos), especificando a natureza de cada gasto e o valor correspondente; (iii) a intensidade do abalo que configura dano moral.

Compete ao requerido produzir prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, como a inexistência de contaminação anterior ou contemporânea, a ausência de culpa e a inexistência de danos relevantes.

Considerando a natureza do litígio, verifico que a prova documental já produzida pode ser suficiente para o julgamento.

Diante disso, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias: a) a parte autora complementar a prova documental de gastos médicos, devendo apresentar planilha discriminada, acompanhada dos respectivos comprovantes (recibos, notas fiscais, relatórios médicos), especificando a natureza de cada gasto e o valor correspondente; b) a parte ré especificar, justificadamente, eventual prova adicional que pretende produzir.

Decorrido o prazo, tornem conclusos para julgamento ou, se houver pedido de prova técnica simplificada, para análise da pertinência.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
10/09/2025 14:36

Recebidos os autos
10/09/2025 14:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/07/2025 19:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
15/07/2025 19:59

Decorrido prazo de ANA SIQUEIRA DE MIRANDA - CPF: *66.***.*15-49 (REQUERENTE) em 11/07/2025.
12/07/2025 03:29

Decorrido prazo de ANA SIQUEIRA DE MIRANDA em 11/07/2025 23:59.
06/07/2025 23:10

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 20:28

Juntada de Petição de contestação
03/07/2025 17:04

Juntada de Petição de certidão de juntada
03/07/2025 16:59

Juntada de Petição de certidão de juntada
03/07/2025 16:08

Juntada de Petição de certidão de juntada
03/07/2025 15:58

Juntada de Petição de certidão de juntada
30/06/2025 18:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/06/2025 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
30/06/2025 18:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/06/2025 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/06/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2025 02:19

Recebidos os autos
29/06/2025 02:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/06/2025 02:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/05/2025 19:15

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2025 21:26

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 17:40

Juntada de Petição de intimação
09/05/2025 17:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/06/2025 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/05/2025 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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