12/09/2025 03:14

Publicado Sentença em 12/09/2025.
12/09/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0771157-98.2025.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: JOSIAS DA SILVA NOGUEIRA Requerido: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de pedido de cumprimento individual da ação coletiva de n° 0032331-53.2016.8.07.0018 proposta pelo SINDICATO DOS PROFESSORES DO DISTRITO FEDERAL - SINPRO, em substituição processual de seus filiados, que tramitou no juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, a qual condenou o réu na imediata implementação de reajuste dos vencimentos dos professores de educação básica e pedagogo-orientador educacional, integrantes da carreira do magistério público do Distrito Federal, nos moldes previstos no anexo VII do inciso I do art. 17 da lei nº 5.105/2013 e ao pagamento retroativo das diferenças que deveriam ter sido pagas a partir de 1º de setembro de 2015, data de vigência do reajuste.

Foi determinada emenda a inicial (ID 244006622).

Apesar de devidamente intimado, o autor não emendou a inicial (ID 247172793). É o relatório.

Decido.

O autor deveria observar corretamente os requisitos dos artigos 319 e 534 do Código de Processo Civil e justificar sua pretensão para possibilitar o exame de admissibilidade da ação.

Intimado a emendar a inicial, não cumpriu a determinação.

Convém destacar que não há possibilidade de processamento do feito sem um mínimo de informações e fundamentos necessários à comprovação do direito do autor.

Em face das considerações alinhadas, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do artigo 924, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 08 de Setembro de 2025.

ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
09/09/2025 15:57

Recebidos os autos
09/09/2025 15:57

Indeferida a petição inicial
22/08/2025 07:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
22/08/2025 07:38

Decorrido prazo de JOSIAS DA SILVA NOGUEIRA - CPF: *27.***.*21-53 (EXEQUENTE) em 21/08/2025.
22/08/2025 03:27

Decorrido prazo de JOSIAS DA SILVA NOGUEIRA em 21/08/2025 23:59.
30/07/2025 03:21

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
25/07/2025 17:26

Recebidos os autos
25/07/2025 17:26

Determinada a emenda à inicial
24/07/2025 19:10

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
24/07/2025 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
24/07/2025 17:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
24/07/2025 17:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/07/2025 16:49

Recebidos os autos
24/07/2025 16:49

Determinada a distribuição do feito
24/07/2025 13:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
24/07/2025 13:59

Expedição de Certidão.
23/07/2025 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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